ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.755, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo município para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos matriculados na rede municipal de ensino.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, o serviço de transporte escolar compreende, além dos deslocamentos rotineiros para a escola, aqueles realizados para outros locais, onde, efetivamente, sejam desenvolvidas atividades escolares.

 

§ 2º Entende-se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento pedagógico específico. Para as referidas atividades será necessário encaminhamento de projeto com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, sendo solicitado pela escola requerente, mediante fundamentos pedagógicos.

 

§ 3º Para fins desta Lei, cumpre-se a necessidade de transporte escolar considerando como distância mínima o raio de dois quilômetros na área urbana e na área rural, entre a residência do aluno e a escola integrante do zoneamento, apta a gerar o direito aos serviços de transporte escolar.

 

§ 4º Excetuam-se do critério referido no parágrafo anterior, os seguintes casos:

 

Alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;

Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;

Quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, rios, fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;

Quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras.

 

§ 5º Não havendo vaga na escola integrante do zoneamento, caberá ao Departamento Municipal de Educação encaminhar o aluno à escola mais próxima, com fornecimento, se necessário, dos serviços de transporte escolar.

 

Art. 2º Para a utilização do serviço de transporte escolar os alunos interessados, por meio de seus responsáveis, deverão cadastrar-se na escola, no ato da matrícula.

§ 1º Havendo mudança de endereço do aluno, os responsáveis promoverão a atualização do endereço na escola, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que o setor terá para reorganizar e autorizar o transporte.

 

Art. 3º O serviço público municipal de transporte Escolar atenderá somente alunos que estejam regularmente matriculados em estabelecimentos escolares localizados na área geográfica do município.

 

§ 1º Os pontos de embarque e desembarque serão determinados, exclusivamente, pelo Departamento Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. As direções das escolas deverão analisar a necessidade de concessão dos serviços de transporte escolar de acordo com o disposto nesta Lei e enviar ao Departamento Municipal de Educação no início de cada período letivo ou de acordo com a periodicidade definida por este, relação contendo os nomes dos alunos, com respectivo ano/série em que estão matriculados e endereços atualizados.

 

Art. 4º O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência.

 

Art. 5º O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:

Os veículos credenciados para efetuar o transporte escolar terão a bordo uma planilha contendo: itinerário, relação nominal dos alunos, escola onde estão matriculados, idade, série/ano em que estuda, nome dos pais/responsável, telefone para contato.

Os veículos farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais públicas definidas pelo Departamento Municipal de Educação e em horários preestabelecidos, de modo a atender os períodos fixados para o início e término das aulas.

Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcança-los nos horários estabelecidos.

 

§ 1º Sempre que possível, os veículos buscarão os alunos próximos às suas residências, salvo quando não houver possibilidade de manobra ou em casos definidos pela Departamento Municipal de Educação.

 

§ 2º O Departamento Municipal de Educação poderá determinar e alterar os trajetos, as linhas, o horário, o itinerário, os pontos de embarque e desembarque sempre que necessário, com a devida justificativa.

 

§ 3º Os professores e funcionários de instituições de ensino das zonas rurais, que não são servidas por transporte público coletivo, com a expressa autorização do Município, poderão utilizar o transporte escolar, desde que não ocupem o assento dos alunos, gerem despesa adicional aos serviços de transporte escolar, ou comprometam a segurança em seu transporte.

 

Art. 6º Os pais ou responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução dos filhos até o local de parada para embarque e desembarque no transporte escolar, bem como devem aguardá-los no desembarque de retorno, nos casos em que se fizer necessário.

Art. 7º São direitos dos usuários:

 

Receber serviço de transporte escolar adequado;

Dar sugestões de melhorias na prestação de serviços, por meio de protocolo ou telefone;

Ter ciência desta lei de transporte escolar do município;

Ajudar na fiscalização do transporte escolar, ficando atento às condições em que o serviço é ofertado, observando:

Se o motorista permite o acesso de carona;

Se os veículos possuem dispositivos de segurança e estão bem conservados;

As informações sobre os condutores, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários estão corretos.

 

Art. 8º São deveres dos usuários zelar pelos veículos escolares, como:

 

Manter o interior do veículo limpo e conservado;

Permanecer sentado enquanto o veículo estiver em movimento;

Respeitar os colegas, motorista e monitor, quando houver;

Não colocar os braços e cabeça para fora do veículo;

Colocar e manter o cinto de segurança afivelado durante todo o percurso;

Evitar falar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;

Comportar-se adequadamente durante a viagem;

Subir ou descer do veículo somente quando ele estiver totalmente parado;

Conservar e zelar pelo estofamento dos assentos;

Ressarcir os danos causados aos veículos.

 

Art. 9º Fica proibido:

 

Danificar bancos, vidros ou janelas;

Sentar no capô do motor;

Colocar a cabeça ou braços para fora da janela do veículo, especialmente quando estiver em movimento;

Consumir comidas, bebidas e o uso de cigarro eletrônico no interior do veículo;

Promover ofensa física ou moral a seus colegas;

Faltar com respeito ao condutor/monitor.

 

§ 1º No ato da matrícula, o aluno, se maior de 18 anos, ou responsável deverá assinar um Termo de Responsabilidade de Dano ao Patrimônio Público e deverá ressarcir os prejuízos, caso houver.

 

§ 2º Os alunos que praticarem os atos mencionados no caput estarão sujeitos a:

Advertência verbal, com comunicação aos pais e à escola;

Advertência por escrito com convocação dos pais advindas do motorista juntamente com ao Departamento Municipal de Educação;

Encaminhamento ao Conselho Tutelar.

 

§ 3º Os atos ou ações não referidas nesse artigo serão analisados pelo Departamento Municipal de Educação e, em caso de danos ao patrimônio público, o aluno, se maior de 18 anos, ou responsável, caso menor, deverá ressarcir o prejuízo causado.

 

Art. 10. O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao uso do transporte escolar independente de distância mínima fixada nessa Lei, devendo seus responsáveis legais protocolar requerimento junto ao Departamento Municipal de Educação.

 

Art. 11. É de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte escolar no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para outro município, com alunos acompanhados de seu(s) professor(es), em atividade pedagógica pelo Departamento Municipal de Educação, desde que devidamente autorizado pelo órgão estadual de trânsito, incumbido da fiscalização do transporte coletivo.

 

Art. 12. O Município deverá contratar seguro para os veículos do serviço público municipal de transporte escolar, os quais deverão estar caracterizados, licenciados e equipados na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista deverá estar devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar.

 

Art. 13. O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, obedecendo as condições previstas nessa Lei e na legislação de trânsito.

 

Art. 14. A qualquer momento, caso houver dúvidas com relação à manutenção e às condições de segurança do veículo, o município poderá solicitar nova inspeção.

 

Art. 15. A lotação máxima permitida dos veículos será igual ao número de passageiros sentados, conforme estabelecido no registro e licenciamento do veículo, não sendo permitido o transporte de passageiros em pé.

 

Art. 16. Os veículos de transporte escolar deverão submeter-se semestralmente à vistoria do órgão competente, independente da vistoria por ocasião do licenciamento, podendo esse prazo ser reduzido, a critério do Departamento Municipal de Educação.

 

Art. 17. É vedada a utilização nos serviços de transporte escolar de veículos em desacordo com o disposto nesta Lei, na legislação de trânsito e demais normas aplicáveis.

 

Art. 18. Os condutores dos veículos deverão preencher todos os requisitos estabelecidos pela legislação de trânsito, além das demais disposições legais aplicadas aos transportes escolares, em especial:

 

Tratar com urbanidade os passageiros do transporte escolar;

Não permitir excesso de lotação;

Cumprir rigorosamente os horários e itinerários estabelecidos;

Manter higiene adequada no veículo e dos equipamentos de segurança, tais como: extintor de incêndio, cinto de segurança, portas e janelas em pleno funcionamento, bem como planilhas de bordo e identificação da rota;

Controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;

Praticar a direção defensiva, visando a diminuição dos riscos de acidentes;

Contribuir para a melhoria dos serviços de transporte escolar, apresentando críticas e sugestões ao serviço administrativo do Departamento Municipal de Educação;

Comunicar imediatamente à direção da escola qualquer anormalidade ocorrida;

Manter atualizado o seu cadastro no órgão competente de trânsito.

 

Parágrafo único. É vedado ao motorista:

 

Usar telefone enquanto estiver dirigindo;

Transportar mercadorias e/ou pessoa estranha;

Discutir com o monitor, aluno ou pais;

Permitir o embarque ou desembarque de alunos em locais não determinados nas rotas;

Parar o veículo para embarque ou desembarque de alunos nas escolas, de maneira que obrigue os discentes a atravessar a via.

 

Art. 19. A presença do monitor será facultativa, de acordo com as necessidades que serão estudadas e definidas pela Coordenação de Transporte Escolar com o Comitê Municipal de Transporte Escolar.

 

Art. 20. São de responsabilidade do monitor:

 

Acompanhar os alunos durante todo o percurso, devendo garantir a segurança deles no embarque/desembarque e durante o trajeto;

Desempenhar suas tarefas com dedicação, demonstrando educação, cordialidade, atenção e sabedoria para conciliar conflitos e situações indesejadas durante os percursos;

Orientar os alunos beneficiários do transporte escolar dos cuidados, direitos e obrigações que possui, bem como o cuidado que deve ter com o veículo e manuseio e conservação da carteira de identificação;

Evitar o bullying, comunicando os responsáveis, caso haja incidência, para que sejam adotadas as providências cabíveis;

Conhecer e cumprir as normas estabelecidas pelo Departamento de Educação e as Leis inerentes ao trânsito e ao transporte escolar;

 

Parágrafo único. É vedado ao monitor:

 

Usar telefone enquanto estiver em trajeto com os alunos;

Discutir com o motorista, aluno ou pais;

Permitir o transporte de mercadoria ou de pessoas que não seja aluno beneficiário do transporte escolar e do cuidador, em caso de aluno que necessite dos serviços deste profissional;

Permitir o embarque ou desembarque de alunos em locais não determinados nas rotas.

 

Art. 21. Quando o veículo não possuir monitor ou outro servidor do Departamento Municipal de Educação a função deste será desempenhada pelo motorista do veículo.

 

Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual para atender alunos com o transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade e eficiência dos serviços públicos, mediante estudo apresentado pelo Departamento Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O transporte escolar municipal poderá ser estendido aos alunos residentes na área rural de Bom Sucesso do Sul, regularmente matriculados na rede Estadual de Ensino, mediante celebração de convênio ou instrumento congênere entre o município de Bom Sucesso do Sul e o Estado do Paraná.

 

Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Educação.

 

Art. 24. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que for necessário.

 

Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 15 de outubro de 2025.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito  


Publicado por:
Andreia Zanella
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