ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.044/2023.

Dispõe sobre os critérios que regulamentam a concessão de benefícios eventuais da política de Assistência Social, no âmbito do município de Anahy/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Esta lei regulamenta a concessão de benefícios eventuais à população do município de Anahy/PR, inserido no âmbito da Política Pública de Assistência Social, consoante as disposições de que trata o art. 22 da Lei Federal n° 8.742/93 – LOAS.

 

Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica e especial, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamento nos princípios da cidadania, direitos sociais e humanos.

 

Parágrafo Único. É vedado na aplicação do benefício eventual quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.

 

Art. 3° - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Art. 4º - O critério para a concessão do benefício eventual é o que determina o art. 22 da Lei Federal nº 8.742/1993.

 

Art. 5º - A concessão do benefício eventual pode ser requerida por qualquer cidadão ou família, que esteja em conformidade com art. 4º da presente lei, diretamente no Departamento Municipal de Ação Social, mediante atendimento, conforme os critérios abaixo:

 

I – preenchimento do formulário elaborado por uma Assistente Social do CRAS, responsável pelo atendimento no que refere aos benefícios eventuais;

II – o enquadramento do usuário e famílias dentro do que dispõem os arts. 3º e 4º desta lei, especificamente a verificação da situação de vulnerabilidade, mediante visita domiciliar feita pela Assistente Social do CRAS;

III – a requisição, pela Assistente Social do CRAS, e após visita domiciliar, ao órgão gestor dos benefícios.

 

Art. 6° - Considera-se família para efeito de avaliação de renda per capita o núcleo básico de aliança ou afinidade, circunscrito as obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivam sob o mesmo teto.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Seção I

Das formas de benefícios eventuais

 

Art. 7° - São formas de benefícios eventuais:

 

I – auxílio-natalidade;

II – auxílio-funeral;

III – auxílio cesta básica;

IV – auxílio para situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;

V – auxílio para obtenção de documentos e fotos;

VI – auxílio-passagem;

VII - auxílio internamento;

VIII – auxílio gás de cozinha.

 

Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, o adolescente, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz, pessoas em situação de contingência ou vulnerabilidade social e risco e os casos de calamidade pública.

 

Art. 8° - Os benefícios auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão devidos à família em número igual aos das ocorrências desses eventos.

 

Art. 9° - O benefício eventual, nas formas de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, constitui em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família ou morte.

 

Art.10 - O benefício auxílio-natalidade e auxílio-funeral será concedido sob a forma de bens de consumo, podendo ser pago diretamente a responsável da família beneficiada.

 

Seção II

Dos benefícios eventuais em espécie

 

Subseção I

Do Auxílio-Natalidade

 

Art. 11 - O benefício eventual na forma de auxílio-natalidade pode ocorrer na forma de bens de consumo, com o fornecimento de enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

Parágrafo único. A prestação em bens de consumo fica limitada ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Art. 12 - Quando concedido, o benefício auxílio-natalidade deve ter como referência o valor dos serviços, respeitando o que prevê o parágrafo único do art. 2º desta lei.

 

Art. 13 - O benefício auxílio-natalidade contemplará:

 

I – atenção necessária ao nascituro;

II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

III – apoio à família no caso de morte da mãe;

IV – apoio à mãe vitima de sequelas decorrentes do parto;

V – o que mais a administração municipal considerar pertinente.

 

Parágrafo único. A morte da mãe não inabilita a família de receber o benefício auxílio-natalidade.

 

Art. 14 - O requerimento do benefício auxílio-natalidade deve ser solicitado conforme o previsto no art. 5º desta lei, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do nascimento e, no máximo 90 (noventa) dias após o nascimento do bebê.

 

Art. 15 - O benefício auxílio-natalidade deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento.

 

Art. 16 - A gestante que participa do Programa Gerar e Amar, do Departamento de Saúde, não fara jus ao auxílio-natalidade.

 

Subseção II

Do Auxílio-Funeral

 

Art. 17 - O benefício auxílio-funeral pode ocorrer na forma de prestação de serviços, limitado ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

 

Art. 18 - O alcance do benefício auxílio-funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, tais como:

 

I – custeio das despesas com urna funerária, velório, flores, transporte funerário, e demais serviços pertinentes, tais como arrumação do corpo, vestimentas, véu, desodorização, tapamento, encaminhamento da declaração de óbito ao cartório, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;

II – custeio de necessidades urgentes da família para atender os riscos e vulnerabilidade advindos da morte de um de seus provedores, através fornecimento de cestas básica por um período de 06 (seis meses).

 

Art. 19 - O auxílio-funeral, quando deferido, deve observar o previsto no parágrafo único do art. 2º desta lei.

 

Subseção III

Do Auxílio Cesta Básica

 

Art. 20 - O benefício eventual auxílio cesta básica constitui em uma prestação temporária, limitada ao período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme parecer de Assistente Social.

 

Art. 21 - Para recebimento do auxílio cesta básica, os seguintes critérios devem ser observados:

 

I – insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável com qualidade e quantidade;

II – desemprego, morte ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;

III – nos casos de emergência e calamidade pública;

IV – grupos ou pessoa vulneráveis em situação de pobreza que vivam do trabalho informal, por ocasião da estiagem, chuvas, tempestades, geadas ou dificuldade de encontrar trabalho;

V - chefe de família acamado, desde que não receba nenhum tipo de auxílio da Previdência Social ou outros que a renda per capita familiar não supere meio salário mínimo;

VI - atender de forma emergencial toda família que estiver passando por necessidades, tendo sido detectada, encaminhada pela comunidade e avaliada pela equipe da assistência social.

 

Art. 22 - As famílias interessadas em beneficiar-se do auxílio cesta básica deverão pleiteá-lo junto ao CRAS, órgão competente do Departamento Municipal de Ação Social para encaminhamento do benefício, desde que se enquadre nos critérios estabelecidos nesta lei e no regulamento específico dos benefícios eventuais.

 

Parágrafo único. O valor máximo de cada cesta será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

Art. 23 - Ao poder público municipal compete, como coparticipante do benefício auxílio cesta básica, o desenvolvimento das seguintes ações:

 

I – manter pessoal no Departamento de Ação Social disponível para a efetivação desse atendimento de primeira necessidade;

II – firmar convênios com os governos Federal e Estadual, visando canalizar recursos para implementar o programa;

III – dispor de recursos financeiros para a aquisição das cestas básicas às famílias em condições de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

 

Art. 24 - Às famílias beneficiadas com o auxílio cesta básica, compete:

 

I – participar das atividades realizadas pela Equipe Técnica do CRAS;

II – assinar requerimento ou declaração, o qual firma sua situação socioeconômica no momento do pedido.

 

Subseção IV

Das Calamidades Públicas

 

Art. 25 - Entende-se como ações assistenciais em caráter de emergência aquelas provenientes de calamidades públicas provocadas por eventos naturais e/ou epidemias reconhecidas pela Defesa Civil de situação anormal, advinda de altas ou baixas temperaturas, tempestades e incêndios.

 

Art. 26 - Enquadra-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios decorrentes de calamidades púbicas:

 

I – fornecimento de abrigos adequados;

II – fornecimento de alimentos;

III – fornecimento de cobertores, colchões e vestuário e em casos especiais (idosos ou portadores de deficiência) camas;

IV – utensílios domésticos.

 

Subseção V

Do auxílio para obtenção de documentos e fotos

 

Art. 27 - O benefício eventual de auxílio para obtenção de documentos e fotos visa atender usuários que não possuam documentação e que necessitam da mesma para exercer sua cidadania, sendo prestado da seguinte forma:

 

I – solicitação de segunda via de certidão de nascimento, óbito e casamento obtida através de oficio aos respectivos cartórios;

II – auxílio para recolhimento de taxa para emissão, inclusive de segunda via, de RG;

III – auxílio para recolhimento de taxa de segunda via para emissão de CPF;

IV - auxílio para fornecimento de fotografia 3x4.

 

Art. 28 - O usuário deverá fazer a solicitação antes do pagamento das taxas e da confecção das fotografias.

 

Subseção VI

Do Auxílio-Passagem

 

Art. 29 - O benefício eventual na forma de auxílio-passagem destina-se a pessoa em trânsito, de passagem pelo município, que não possui condições financeiras para retornar a sua cidade de origem ou a outro município.

 

Art. 30 - O benefício eventual de auxílio-passagem destina-se ainda para o transporte coletivo intermunicipal e interestadual dos munícipes, quando caracterizadas situações de urgência.

 

Art. 31 - Para fazer jus ao auxílio-passagem, o beneficiário deverá:

 

I – comprovar a morte de ascendentes, descendentes ou cônjuges, em outro município;

II – comprovar doença grave em pessoa da família que desequilibre o orçamento familiar;

III – demonstrar situação de violência doméstica;

IV – comprovar o falecimento de algum membro da família, através do atestado de óbito.

 

§ 1º - As passagens somente serão fornecidas de segunda a sexta-feira, mediante autorização do órgão gestor da Política de Assistência Social do município, salvo para os dias de sábado, domingo e feriado para pessoas em situação de rua.

 

§ 2º - Não fazem jus ao benefício pessoas que demonstrarem necessidade de deslocamento para tratamento de saúde, o qual será administrado pelo Departamento de Saúde.

 

Subseção VII

Auxílio Internamento

 

Art. 32 - O auxílio internamento consiste na ajuda financeira para compra de objetos de uso pessoal e higiene para adolescentes e adultos que necessitam de internamento psiquiátrico ou tratamento para uso de álcool e outras drogas, que se enquadrem nos critérios de renda previstos nesta lei.

 

Parágrafo Único. Os objetos a serem adquiridos serão fornecidos a partir de lista enviada pelas entidades onde o adolescente e/ou adulto serão internados, limitado o valor em R$ 200,00 (duzentos reais), com um kit a cada 06 (seis) meses de internamento.

 

Subseção VIII

Auxílio Gás de Cozinha

 

Art. 33 - Será fornecido o auxílio de cargas de gás de cozinha a família que se enquadrar nos critérios previstos nesta lei, limitando-se em 02 (dois) auxílios ao ano.

 

§ 1º - Caso haja necessidade de ser fornecida mais de 2 (duas) cargas, a solicitação passará pela avaliação da equipe técnica e poderá ser apreciado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º - O benefício consistirá somente no fornecimento da carga do gás, ficando sob a responsabilidade do usuário a aquisição de vasilhame.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34 - A concessão dos benefícios elencados na presente lei condiciona-se a parecer emitido por Assistente Social, em estrita observância do disposto nos arts. 3º e 4° desta lei.

 

Parágrafo Único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 35 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do município:

 

I – a realização de diagnóstico social, estudos da realidade, monitoramento e avaliação da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

II – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Art. 36 - Ao Conselho Municipal da Assistência Social compete:

 

I - fornecer ao município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais e sugerir alterações e correções para melhor execução do programa;

II – analisar em conjunto com o Executivo a elaboração de decreto que regulamente os benefícios eventuais;

III – opinar quanto ao percentual a ser previsto no orçamento municipal a cada exercício financeiro para os benefícios eventuais;

IV – emitir parecer ou ata acerca dos requerimentos de concessão dos benefícios eventuais e o pagamento dos mesmos, quando a participação do Conselho se fizer necessária e sempre que for solicitada;

V - analisar em conjunto com o município os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários.

 

Art. 37 - O município promoverá em conjunto com outros entes federados ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e os critérios para sua concessão.

 

Art. 38 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue:

 

Órgão: 15.00 – Departamento de Ação Social

Unidade: 15.03- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0120 - Programa de Proteção Social Básica

Ação/Atividade: 2.181 - PROGRAMA – BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Despesa - 3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuiçãogratuita

 

Art. 39 - Esta lei poderá ser regulamentada através de decreto municipal, no que couber, bem como os valores dos benefícios poderão ser atualizados pelo mesmo instrumento.

 

Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando na íntegra as leis municipais nº 257/2001, 476/2009, 715/2017, e demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de agosto de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:4391E643