ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, APROVOU e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, cria mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas, visando alcançar autonomia, capacitação e desenvolvimento industrial e tecnológico do município de Realeza, Estado do Paraná, de que tratam os artigos constantes do Capítulo IV do Título VIII da Constituição da República e das disposições da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2.004, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Parágrafo único. Aplica-se, no que não contrariar esta lei e no que for compatível, o disposto na lei e no decreto referidos no caput, bem como, na Lei nº 20.541 de 20 de abril de 2021 (Lei de Inovação do Estado do Paraná), especialmente:
I - o artigo 2º, quanto ao conceito de inovação e demais nomenclaturas relacionadas ao ambiente de inovação e tecnologia ali previstas;
II - em relação a instituições científicas e tecnológicas da administração pública municipal, direta ou indireta:
a) o artigo 6º no que se refere ao compartilhamento de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, prioritariamente com micro, pequenas e médias empresas, em atividades voltadas à inovação, para a consecução de atividades de incubação; e permissão para utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas brasileiras e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa;
b) o artigo 9º, em relação à celebração de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida;
c) o artigo 10, na obtenção do direito de uso ou de exploração da criação protegida;
d) o artigo 11, na prestação às instituições públicas ou privadas, de serviços compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
e) o artigo 12, em relação à celebração de acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, processo ou serviço com instituições públicas e privadas;
f) o artigo 14, na cessão temporária de seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso;
g) o artigo 17, quanto à obrigatoriedade de dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras entidades equivalentes, com a finalidade de gerir sua política de inovação;
III - os artigos 19 a 21, em relação aos estímulos à participação do pesquisador público no processo de inovação;
IV - o artigo 22, em relação a alunos da rede municipal de ensino ou que tenham vínculos com qualquer órgão ou entidade mencionados no inciso II, relativa à participação nos ganhos econômicos auferidos, resultantes da exploração de criação protegida, em proporções previamente estabelecidas por meio de acordo formal;
V - o artigo 23, quanto ao estímulo à participação do inventor independente no processo de inovação.
Art. 2º. Esta Lei, doravante denominada Lei de Inovação de Realeza - LIR, estabelece meios e medidas de incentivos e estruturação à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a capacitação para pesquisa científica, tecnológica, a inovação, e a consolidação dos ambientes de inovação nos setores acadêmicos, produtivos e sociais no âmbito do Município de Realeza.
Parágrafo único. As medidas de incentivo às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:
I - Promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;
II - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;
III - Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para atração, a constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no Município;
IV - Promoção da competitividade empresarial nos mercados regional, nacional e internacional;
V - Promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou decorrentes de processos derivados;
VI - Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
VII - promoção da inovação visando a eficácia e a eficiência na prestação de serviços públicos;
VIII - Fomento às associações e cooperativas dos setores industrial, comercial, atacadista, agroindustrial, agronegócio e prestação de serviços, para que participem ativamente no desenvolvimento econômico e inovação tecnológica;
IV - Estabelecimento de mecanismos que garantam a inclusão efetiva das associações e cooperativas em programas de desenvolvimento e incentivos fiscais, assegurando a equidade de acesso às oportunidades de crescimento e inovação;
X - Incentivo à integração das atividades de associações e cooperativas no planejamento e execução de políticas públicas municipais de inovação, para maximizar o impacto social e econômico dos investimentos em tecnologia e desenvolvimento.
XIII - utilização do poder de compras governamentais para o fomento à inovação;
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se, além das definições estabelecidas na Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004, as seguintes:
I - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos;
II - Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FAITEC): mecanismo financeiro destinado ao fomento de projetos inovadores, com recursos provenientes do orçamento municipal e de outras fontes, incluindo repasses estaduais e federais, conforme definido nesta Lei;
III - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI): órgão consultivo e deliberativo responsável pela formulação e acompanhamento da política municipal de inovação;
IV - ISS Tecnológico: incentivo fiscal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas inovadoras, nos termos de regulamentação específica.
V - IPTU Tecnológico: incentivo fiscal sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados por empresas inovadoras.
VI - Empresas de Base Tecnológica (EBT): aquelas cujos produtos, serviços ou processos sejam predominantemente resultantes de atividades sistemáticas de
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, com aplicação intensiva de conhecimento e tecnologia.
VII - Instituição Científica e Tecnológica e Inovação no Município (ICTI): instituição científica e tecnológica com sede no Município de Realeza, que desenvolve pesquisa, inovação e atividades tecnológicas em conformidade com esta Lei;
VIII - Entidade de Ciências, Tecnologia e Inovação (ECTI): entidade privada, com ou sem fins lucrativos, legalmente constituída no Município de Realeza, que tem por missão institucional executar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
IX - Parque Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial e da capacitação empresarial, fomentando a interaçāo entre empresas e ICTs para pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;
X – Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT): conjunto de ações, projetos, incentivos, mecanismos de fomento, capacitação e suporte técnico destinados a promover a inovação, o empreendedorismo inovador e o desenvolvimento tecnológico no município, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Inovação;
XI - Hub de Inovação: ambiente colaborativo, físico ou virtual, que promove a conexão entre empresas, startups, instituições de ensino, centros de pesquisa, investidores e o poder público, com o objetivo de estimular a inovação, o desenvolvimento de novos negócios, a geração de conhecimento e a transformação tecnológica, por meio de atividades de networking, mentorias, capacitações e projetos conjuntos;
XII - Arranjo Promotor de Inovação: ação programada e cooperada envolvendo ICTs, empresas e outras organizações de determinado setor econômico, visando ampliar sua capacidade de inovação, desenvolvimento sustentável e geração de emprego, podendo contar com entidade gestora pública ou privada;
XIII - Ecossistema Local de Inovação (ELI): conjunto de instituições, ICTs, incubadoras, parques tecnológicos, entidades de fomento e financiamento, empresas inovadoras e órgãos municipais que interagem entre si, captando e aplicando recursos para a geração, difusão e uso de conhecimentos científicos, tecnológicos e inovadores;
XIV - Sistema Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação: conjunto de instituições, ICTs, incubadoras, parques tecnológicos e empresas inovadoras localizadas na região ou que atuem em colaboração com o município, promovendo inovação e desenvolvimento tecnológico;
XV - Plano Municipal de Inovação: diretrizes e estratégias estabelecidas pelo CMCTI para a implementação da política municipal de inovação, incluindo metas, ações, regras de aplicação e planejamento de recursos;
XVI - Política Municipal de Inovação: conjunto de incentivos, instrumentos regulatórios, compromissos e metas voltados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município, visando suporte ao ecossistema inovador local;
XVII - Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras (CMEI): documento público, atualizado periodicamente pelo CMCTI, com informações sobre empresas qualificadas como inovadoras para fins de acesso a incentivos previstos nesta Lei;
XVIII - Instituições de Apoio: organizações de direito público ou privado com a finalidade de apoiar projetos de pesquisa, ensino e extensão, bem como divulgar e registrar os resultados obtidos em projetos de inovação;
XIX - Instrumentos Jurídicos: instrumentos legais utilizados para viabilizar a cooperação e o fomento à inovação, incluindo convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e outros acordos similares celebrados entre ICTs, agências de fomento, administração pública e iniciativa privada.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. O município apoiará as ações de inovação e o desenvolvimento tecnológico com o objetivo de criar um ecossistema de inovação estruturado, estimulando a instalação, o crescimento, a competitividade e a produtividade das empresas e organizações que compõem seu ambiente produtivo, promovendo o desenvolvimento sustentável e a diversificação econômica local. Para tanto, esta Lei tem os seguintes objetivos específicos:
I - Melhorar as condições de vida da população, promovendo o acesso a novas tecnologias aplicadas à saúde, educação, habitação, mobilidade, segurança e meio ambiente, visando à inclusão digital e à modernização dos serviços públicos;
II - Estimular o surgimento, a fixação e o crescimento de Empresas de Base Tecnológica (EBT) e Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) no município, incentivando a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação como vetores do crescimento econômico;
III - Fortalecer e expandir a base técnico-científica e inovadora existente no município, promovendo parcerias estratégicas entre instituições de ensino, centros de pesquisa, empresas e entidades do terceiro setor para desenvolver soluções inovadoras;
IV - Criar emprego e renda no município, promovendo a geração de novos negócios e a diversificação das atividades econômicas baseadas na inovação e na transformação digital, ampliando o impacto do empreendedorismo inovador;
V - Melhorar as condições institucionais e operacionais da Administração Pública Municipal para fomentar a inovação, reduzindo burocracias e criando um ambiente regulatório favorável ao empreendedorismo inovador;
VI - Promover a educação empreendedora e tecnológica, incentivando parcerias entre o setor produtivo e as instituições de ensino técnico e superior, para capacitação de recursos humanos e formação de mão de obra especializada em setores estratégicos;
VII - Estimular a cooperação entre o setor público, privado e a sociedade civil organizada, criando incentivos para o compartilhamento de infraestrutura, desenvolvimento conjunto de tecnologias e integração entre diferentes agentes do ecossistema de inovação.
§ 1º Para atingir os objetivos estabelecidos nesta Lei, o Município, por meio de suas instituições e em cooperação com o setor produtivo, apoiará ações voltadas à geração, difusão e aplicação de conhecimento científico e tecnológico, mediante:
I - o estímulo à criação, constituição e consolidação de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, aceleradoras, hubs de inovação e parques tecnológicos, e entidades públicas ou privadas dedicadas à ciência, tecnologia e inovação, por meio de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas brasileiras localizadas no município, ICTI (Instituições de Ciência e Tecnologia e Inovação), ECTI (Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação) e organizações de direito privado com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de inovações;
II - A integração e a cooperação com o Sistema Paranaense de Inovação, conforme previsto no artigo 3º da Lei Estadual nº 20.541/2021, bem como a adesão à Rede de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Paraná, prevista no artigo 5º da referida lei, promovendo a conexão do ecossistema local de inovação com as redes regionais, nacionais e internacionais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
III - A implementação de programas de incentivo fiscal e financeiro voltados para inovação, com foco na concessão de benefícios tributários, linhas de financiamento e subsídios para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D&I);
IV - A criação de estratégias para atração de investimentos e financiamento da inovação, facilitando o acesso de empresas e startups a fundos públicos e privados.
§ 2º O apoio previsto no inciso I do parágrafo anterior poderá contemplar redes e projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em níveis municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos.
Art. 5º. Município e suas autarquias, fundações e empresas públicas ou por ele controladas, direta ou indiretamente, ficam autorizadas a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico, cujo objeto seja o desenvolvimento de projetos científicos, tecnológicos e de inovação, para obtenção de produtos, processos ou serviços inovadores, conforme regulamentação específica a ser promulgada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.
Art. 6º. O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, poderão participar, por meio das ICTI públicas, de sociedades ou parcerias, cuja finalidade seja aportar capital somente em empresas que explorem criação desenvolvida no âmbito de instituição de ciência e tecnologia municipal, com ou sem parceria com outras entidades, observados a legislação licitatória do município e os comandos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A ICTI pública de que trata o caput participará minoritariamente do capital social das empresas, atendendo, sobretudo, os critérios do artigo 4º do Decreto Federal nº 9.283/2018.
Art. 7º. O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos, voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, processo ou serviço inovador, observado o disposto na legislação licitatória municipal.
§ 1º O risco tecnológico de que trata o caput poderá ser compartilhado na proporção definida contratualmente.
§ 2º A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante.
§ 3º O acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o §2º será realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.
§ 4º O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre que verificadas inviabilidades técnica ou econômica no seu desenvolvimento, ou o desinteresse da administração.
§ 5º A inviabilidade técnica ou econômica referida no §4º deverá ser comprovada mediante auditoria técnica e financeira independente.
§ 6º Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no §4º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado.
§ 7º Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato.
§ 8º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de duração.
§ 9º Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
§ 10º A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País.
§ 11º Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos após o término do contrato.
Art. 8º. Fica o município autorizado a firmar convênios de cooperação, alianças estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação tecnológica para assistência às EBT e às ICTI do município.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo municipal, por tempo determinado e condições previamente estabelecidas, a cessão de servidores e a concessão de bolsas de estágio para a finalidade contida no caput deste artigo.
Art. 9º. O Município de Realeza, por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, incentivará o processo de inovação nas empresas instaladas em seu território, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infraestrutura, bem como por meio da concessão de apoio financeiro, benefícios fiscais, subvenção econômica, participação societária e da utilização do poder de compra municipal como instrumento de fomento à inovação.
Parágrafo único. Quanto às formas de incentivo, aplicar-se-á o disposto no Capítulo IV do Decreto Federal nº 9.283/2018; e, no que couber, os artigos 13 a 24 da Lei Estadual nº 20.541, de 20 de abril de 2021.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o uso do poder de compra de forma a incentivar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Estado que se traduzam em produtos e serviços inovadores no interesse público.
Art. 11. Para a realização dos objetivos enunciados nesta Lei, institui-se:
I – o Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT);
II – o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI);
III – o Ecossistema Local de Inovação (ELI);
IV – o Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras (CMEI);
V – o Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC).
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Art. 12. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social sustentável do município, por intermédio das seguintes ações:
I - incentivar as ações de inovação e tecnologia e dar suporte ao surgimento, fixação e desenvolvimento de empresas, especialmente as de base tecnológica (EBT) e as ICTI no município;
II - incentivar a parceria, interação e sinergia entre empresas, ICTI e instituições prestadoras de serviços tecnológicos;
III - promover o desenvolvimento do município por meio da criação, desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos focados em atividades de inovação e tecnologia;
IV - promover a interação entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação;
V - a construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento sustentável.
Art. 13. O Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) será integrado:
I - O Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) e seus membros;
II - todos os Ambientes de Inovação instalados e/ou que venham a se instalar no Município e as empresas inovadoras;
III - as Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT e Instituições Científicas e Tecnológicas no Município - ICT-M;
IV - as instituições de ensino superior e tecnológico estabelecidas no Município, bem como seus pesquisadores;
V - as empresas e entidades estabelecidas no Município que executam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
VI - as entidades de fomento municipal, regional, estadual ou federal;
VII - por um Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI);
VIII - pelo Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC).
IX - por projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos;
§ 1º Em relação ao disposto no inciso IX do artigo anterior, são também apoiadas as ações relacionadas com:
a) capacitação de recursos humanos;
b) realização de estudos técnicos;
c) realização de pesquisas científicas;
d) realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
e) criação e adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base inovadora e tecnológica;
f) criação e operação de unidades técnico-científicas;
g) criação, desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos focados em atividades de inovação, inclusive a tecnológica;
h) divulgação de informações técnico-científicas.
§ 2º Ficam subordinados às diretrizes convencionadas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) os seguintes órgãos:
I - as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) - públicas ou privadas;
II - as Empresas de Base Tecnológica (EBT);
III - as Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTI);
IV - as organizações de direito privado com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de inovações;
V - os ambientes de inovação;
VI - o Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), que será administrado pelo Comitê Gestor e operacionalizado pelo Departamento de Finanças do Município, por meio de instituições financeiras conveniadas.
§ 4º As ICTI públicas atenderão ao disposto no Capítulo III da Lei nº 10.973/2004 e no Capítulo III do Decreto Federal nº 9.283/2018.
Art. 14. Poderão ser credenciadas ao Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) empresas de base tecnológica ou que desenvolvam atividades inovadoras.
Parágrafo único: O regulamento referido no caput deverá dispor sobre os critérios de credenciamento, os requisitos mínimos para habilitação, bem como as ações e incentivos específicos que poderão ser concedidos às empresas credenciadas.
Art. 15. Para fazer parte do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) a entidade interessada deve atender os requisitos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI).
Art. 16. O Município apoiará a cooperação entre o Ecossistema Local de Inovação e os sistemas de inovação no âmbito da região sudoeste do Estado do Paraná, da União, de outros Estados e Municípios, outras instituições públicas e privadas, incubadoras e parques tecnológicos, empresas que promovam inovação e entidades de ensino e pesquisa científica e tecnológica de interesse do Município.
Parágrafo Único. A cooperação entre o Município e as instituições de ensino superior público, privado ou tecnológico será por meio de convênios, acordos ou ajustes, observadas as disposições legais.
Seção I
Das Empresas de Base Tecnológica
Art. 17. Entende-se por Empresa de Base Tecnológica (EBT) aquela cujos produtos, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação, tais como:
I - Serviços de informática e congêneres:
a) Análise e desenvolvimento de sistemas;
b) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
c) Licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computação;
d) Assessoria e consultoria em informática;
e) Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;
II - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
§ 1º Os projetos e atividades de apoio à formação de empreendimentos serão incentivados pelo Poder Público, em atenção ao PMAIT, com o objetivo de realizar a capacitação técnica para a criação e o gerenciamento de EBT.
§ 2º Para a consecução de atividade de incubação de EBT, as ICTI poderão compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais
instalações, com autorização e prazo definido, mediante compensação e cooperação estabelecidas nos instrumentos legais de contratação do caput artigo 16.
§ 3º As empresas incubadas terão direito a linhas de crédito facilitadas para o desenvolvimento de pesquisa e financiamento de novos produtos, desde que haja a disponibilidade dos referidos recursos.
§ 4º Com o objetivo de captar recursos para o desenvolvimento tecnológico das empresas incubadas, o município oportunizará o lançamento de editais públicos, na forma do artigo 16 e em atenção ao regulamento do PMAIT.
Seção II
Dos Ambientes de Inovação
Art. 18. Entende-se por ambientes de inovação os espaços favoráveis ao desenvolvimento contínuo de inovações tecnológicas e ao empreendedorismo, sendo estes, como espaços de aprendizagem coletiva, intercâmbio de conhecimentos e práticas produtivas, de interação entre os diversos agentes de inovação.
§ 1º Para fins desta lei, são agentes de inovação:
I - Oficinas de empreendedores;
II - Incubadoras de empresas;
III - Condomínios empresariais tecnológicos;
IV - Parques tecnológicos;
V - Arranjos produtivos locais - APL;
VI - Clusters industriais e empresariais;
VII - Núcleos de Inovação Tecnológica - NIT;
VIII - Laboratórios Tecnológicos;
IX – Hubs de Inovação;
X – Centros de Empreendedorismo Inovador.
§ 2º O município adotará os ambientes de inovação como parte de sua estratégia para incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica e desenvolvimento que possam gerar novos negócios, trabalho e renda, ampliando a competitividade econômica no município.
§ 3º Ficarão sujeitos à análise e aprovação do CMCTI os empreendimentos e projetos que irão compor os ambientes de inovação, considerando-se a importância para o desenvolvimento tecnológico do município, o modelo de gestão e a sustentabilidade econômico-financeira.
§ 4º O município implementará políticas públicas que garantam a implantação, ampliação e manutenção dos ambientes de inovação como mecanismos de desenvolvimento regional.
§ 5º O CMCTI poderá indicar entidade de classe ou ICTI, mediante instrumento público com prazo definido, como entidade gestora dos ambientes de inovação, a quem competirá:
I - zelar, por si ou através de convênios ou parcerias com instituições de pesquisa científica e tecnológica, de apoio, ou de ensino superior, pela eficiência dos integrantes do ambiente (agentes de inovação), mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;
II - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados com o Poder Público;
III - elaborar o regimento interno de funcionamentos dos agentes.
§ 6º O CMCTI poderá revogar a indicação da entidade gestora, referida no parágrafo anterior, quando esta apresentar conduta incompatível com as diretrizes e finalidades previstas nesta lei.
Art. 19. O município apoiará a criação e a implantação dos ambientes de inovação, inclusive podendo fomentar tal prática, mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno do município para essa finalidade.
§ 1º Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o município celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios, parcerias ou outros instrumentos específicos com órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como com organismos nacionais ou internacionais, tais como instituições de pesquisa, entidades de ensino superior, instituições de fomento, apoio, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
§ 2º Para receber os benefícios referidos no caput deste artigo, os agentes de inovação, que se constituírem com objetivos empresariais, deverão atender, observada a legislação pertinente, aos seguintes critérios:
I - ter personalidade jurídica própria e objeto social específico, compatível com as finalidades previstas no §1º;
II - possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do ambiente de inovação;
III - apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras ou extensivas em conhecimento, instituições de apoio e pesquisa e, prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnológica;
IV - apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades desenvolvidas, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas do município e região;
V - demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se necessário, projetos associados e complementares às atividades principais;
VI - demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento; instituições financeiras ou outras instituições de apoio às atividades empresariais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 20. Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), responsável por:
I - Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de apoio à inovação e tecnologia no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), garantindo sua adequação à política municipal de desenvolvimento científico e tecnológico e preservando o interesse público;
II - Elaborar o Plano Municipal de Inovação (PMI) e acompanhar sua execução, revisando periodicamente metas, ações, regras de aplicação e planejamento de recursos necessários à implementação das atividades de inovação no município;
III - Fixar prioridades, critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), bem como supervisionar sua gestão e a correta aplicação dos recursos destinados ao fomento à inovação;
IV - Promover a articulação entre os diversos atores do ecossistema de inovação, incluindo empresas, ICTs, universidades, incubadoras, aceleradoras, investidores e órgãos públicos, incentivando parcerias estratégicas e projetos colaborativos;
V - Analisar, avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de incentivos físicos, tributários e financeiros previstos nesta Lei, bem como definir anualmente, por meio de Edital, os requisitos para a certificação de empresas inovadoras e sua inclusão no Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras (CMEI)
VI - Acompanhar a execução dos projetos financiados pelo FAITEC, sugerindo melhorias, indicando ajustes necessários e, quando aplicável, recomendando a descontinuidade de projetos inviáveis técnica ou economicamente;
VII - Buscar recursos financeiros e propor medidas para captação e alocação de investimentos voltados ao fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação no município, articulando-se com órgãos estaduais, federais e internacionais para viabilizar financiamentos, subvenções e incentivos à inovação;
VIII - Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento científico e tecnológico no município, respeitando as políticas de propriedade intelectual e incentivando o compartilhamento de infraestrutura e boas práticas entre os agentes do ecossistema de inovação;
IX - Estimular a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitações voltados ao desenvolvimento da inovação e tecnologia no município, garantindo que a inovação se torne um vetor estratégico para o crescimento econômico local;
X - Verificar, por meio de comissão de avaliação de editais, se os demandantes atendem aos requisitos estabelecidos para acesso aos incentivos previstos nesta Lei, certificando-os como inovadores e garantindo transparência nos processos de fomento à inovação;
XI - Aprovar seu Regimento Interno, deliberar sobre alterações propostas por seus membros e definir diretrizes para seu funcionamento, garantindo sua autonomia e alinhamento às melhores práticas de governança;
XII - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e resultados, garantindo transparência e acesso às informações sobre suas atividades e os impactos das políticas de inovação implementadas;
XIII - Propor a criação e acompanhar a execução do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), avaliando periodicamente seus relatórios de atividades e balanço geral, assegurando que os objetivos estratégicos de inovação sejam cumpridos.
§ 1º O CMCTI é a governança do Ecossistema Local de Inovação, possui caráter deliberativo em relação as ações do Executivo Municipal voltadas a inovação e tecnologia no Município.
§ 2º O CMCTI será presidido de forma rotativa entre os membros que compõem o conselho pelo período de dois anos para cada entidade, instituição e/ou outro órgão componente.
I - O CMCTI não poderá ser presidido por representantes do poder Executivo ou Legislativo nos períodos que envolvem o primeiro e o último ano de mandato.
Art. 21. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) será composto por membros titulares vinculados à administração pública municipal, à comunidade científica e tecnológica, às entidades empresariais e à sociedade civil, garantindo representatividade paritária entre o setor público e a sociedade civil.
§ 1º O número total de membros do CMCTI será definido por decreto regulamentador, observando-se:
I – a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil;
II – a possibilidade de inclusão de novos membros a cada mandato, conforme crescimento e amadurecimento do ecossistema de inovação local;
III – a obrigatoriedade de, no mínimo:
a) 03 (três) representantes de instituições de ensino, pesquisa ou inovação;
b) 02 (dois) representantes de entidades empresariais;
c) 01 (um) representante de organização da sociedade civil com atuação em inovação e tecnologia.
§ 2º Os representantes e seus suplentes deverão ser indicados por suas respectivas categorias e aprovados pelo plenário do Conselho, vedada a participação simultânea de mais de um representante da mesma entidade.
§ 3º O mandato dos membros do CMCTI será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva. Contudo, caso a entidade deseje manter o mesmo representante por um período superior, essa indicação poderá ser aceita, desde que aprovada pelos demais membros do CMCTI.
§ 4º A presidência do CMCTI terá mandato de 2 (dois) anos, sendo eleita entre os membros titulares, permitida uma recondução.
§ 5º O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os membros titulares, pelo mesmo período do Presidente, devendo os três cargos ser ocupados por representantes de diferentes pilares do ecossistema de inovação, preferencialmente contemplando, de forma equilibrada, o poder público, as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTIs) e a sociedade civil.
§ 6º A participação no CMCTI será considerada de interesse público e não será remunerada.
§ 7º O Município poderá ceder servidores para apoio às atividades administrativas do CMCTI, por meio de convênio ou ato formal de designação.
§ 8º O CMCTI reunir-se-á ordinariamente conforme calendário anual definido pelo próprio Conselho e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de 1/3 (um
terço) dos seus membros, com deliberações por maioria simples e quórum mínimo de metade mais um dos membros titulares.
§ 9. O Prefeito Municipal e/ou Presidente do Conselho Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação (CMCTI) poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de secretarias municipais, especialistas ou personalidades de notório saber na área de ciência, tecnologia e inovação.
§ 10. No prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, o Secretário Municipal responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação deverá apresentar proposta de decreto regulamentador, definindo:
I – a forma de composição, indicação e recondução dos conselheiros;
II – a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Conselho;
III – os critérios de funcionamento, deliberação e tomada de decisão;
IV – os procedimentos para inclusão de novos membros;
V – os requisitos para convocação e funcionamento das reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 11. As deliberações do CMCTI que envolvam matérias estratégicas, tais como propostas de alteração do Regimento Interno, do Plano Municipal de Inovação, dos critérios de concessão de incentivos previstos nesta Lei, ou outras que assim sejam definidas no Regimento Interno, deverão ser aprovadas por voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros titulares na primeira sessão convocada para tal fim.
§ 12. Não sendo atingido o quórum qualificado previsto no §12 na primeira convocação, a deliberação poderá ocorrer em segunda sessão, instalada com qualquer número de membros, desde que presentes, no mínimo, metade mais um dos membros titulares, sendo aprovada por maioria simples dos presentes.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Seção I
Da Constituição e das Fontes dos Recursos
Art. 22. Fica criado o Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), de natureza contábil, e financeira, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela área de inovação e tecnologia, destinado ao financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como ao fomento de startups, ambientes de inovação e capacitação de profissionais do setor tecnológico.
§ 1º O FAITEC atuará como instrumento de suporte financeiro a programas e projetos inovadores, em conformidade com a Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), podendo contemplar:
I - Apoio ao desenvolvimento de ambientes de inovação, como incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos;
II - Fomento a startups e empresas de base tecnológica, por meio de subvenção econômica, financiamento de risco ou outras modalidades;
III - Apoio à pesquisa científica e tecnológica, incluindo parcerias entre universidades, ICTs e empresas privadas;
IV - Investimentos em infraestrutura tecnológica pública, como laboratórios e centros de inovação;
V - Programas de capacitação profissional e formação de mão de obra qualificada;
VI - Concessão de bolsas de estudo e apoio a projetos de iniciação científica, graduação e pós-graduação;
VII - Promoção de eventos e competições tecnológicas, feiras e workshops;
VIII - Incentivos para projetos de impacto ambiental e social baseados em inovação.
§ 2º O FAITEC será regulamentado por decreto do Poder Executivo, observando as diretrizes da Lei Federal nº 10.973/2004, da Lei Estadual nº 20.541/2021, e do Decreto Estadual nº 1350/2023.
§ 3º O FAITEC poderá firmar parcerias e receber recursos de órgãos estaduais e federais, dispensada a celebração de convênio para repasses estaduais, conforme previsto na legislação paranaense.
Art. 23. O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) contará com receitas provenientes das seguintes fontes:
I – Transferências do Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná (FECTI/PR);
II – Repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e de outras fontes federais;
III – Recursos provenientes de programas estaduais de fomento à inovação e tecnologia, como o SEPARTEC – Sistema Estadual de Parques Tecnológicos;
IV - Recursos de convênios firmados com a Fundação Araucária;
V - Dotações orçamentárias do Município de Realeza, inclusive aquelas vinculadas à ciência, tecnologia e inovação por força de legislação federal, estadual ou municipal;
VI – Valores transferidos por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, inclusive agências de fomento como FINEP, BNDES e congêneres;
VII – Aportes de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
VIII – Contribuições, doações e auxílios de empresas, entidades privadas, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
IX – Receitas oriundas de convênios, termos de parceria e contratos celebrados com ICTs, ECTIs, empresas inovadoras e demais organizações do ecossistema de inovação;
X – Resultados ou ganhos financeiros decorrentes da exploração de patentes, licenciamentos, comercialização de tecnologias ou direitos sobre conhecimentos, produtos e processos desenvolvidos com recursos do FAITEC;
XI – Receitas provenientes de eventos, atividades, campanhas ou promoções com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
XII – Valores oriundos da devolução de recursos, saldos de projetos concluídos, ou multas aplicadas a beneficiários inadimplentes ou que não cumprirem obrigações previstas em contratos ou editais do FAITEC;
XIII – Valores provenientes do pagamento de financiamentos concedidos por meio do FAITEC, inclusive amortizações, encargos e demais obrigações do beneficiário devedor;
XIV – Recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos do Fundo, considerados inservíveis;
XV – Valores oriundos de outros fundos públicos eventualmente constituídos pelo Município, desde que compatíveis com os objetivos do FAITEC;
XVI – Saldos de exercícios anteriores;
XVII – Quaisquer outras receitas de natureza eventual, desde que compatíveis com os objetivos do Fundo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o aporte de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Os recursos do FAITEC serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira contratada pelo município.
§ 3º Os saldos financeiros do FAITEC, apurados ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Seção II
Da Aplicação Dos Recursos
Art. 24. Os recursos do FAITEC serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com as ações de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do PMAIT, incluindo investimentos em infraestrutura pública de apoio ao ecossistema de inovação, tais como aquisição de bens permanentes, obras, reformas, mobiliário, equipamentos e despesas necessárias à implantação, manutenção e operação de habitats de inovação públicos, bem como à realização de eventos, capacitações, missões, encontros e atividades de promoção da cultura de inovação e do empreendedorismo inovador.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos do FAITEC para custear despesas correntes de responsabilidade ordinária da administração pública municipal, salvo aquelas diretamente vinculadas às finalidades definidas no caput deste artigo ou previstas em projetos, ações ou programas de duração previamente estabelecida:
I - percentual de até 10% (dez por cento) poderá ser utilizado para cobrir os custos administrativos do próprio Fundo;
II - percentual de até 20% (vinte por cento) poderá ser utilizado para projetos de formação e captação de mão de obra especializada;
III - percentual de no mínimo 20% (vinte por cento) deverá ser utilizado obrigatoriamente para fomento à inovação nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 1º Somente poderão ser apoiadas com recursos do Fundo, as proposições que apresentem mérito técnico-científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica.
§ 2º Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico-científico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, de preferência, dentre aquelas residentes no Estado do Paraná.
Art. 25. Os recursos do FAITEC serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas, que se submeterem ao PMAIT, das quais possuem projetos portadores de mérito técnico ou científico, mediante convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados
pelo município, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas para o PMAIT.
§ 1º Os recursos serão destinados por meio de editais obedecidos, além das diretrizes do PMAIT, o seguinte:
I - os objetivos do projeto;
II - o cronograma físico-financeiro;
III - as condições de prestação de contas;
IV - as responsabilidades das partes;
V - e as penalidades contratuais.
§ 2º O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão repassados ao proponente que:
I - estiver em situação de regularidade fiscal perante o município, o Estado e a União, incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias;
II - não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Fundo ou outros editais de apoio público.
III - tiver seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo menos um ano antes da abertura do edital, exceto, quando às empresas estão em processo de incubação ou aceleração, sendo, nesse caso, independente de tempo.
§ 3º Cada edital que realizar aporte financeiro do FAITEC deverá:
I - exigir contrapartida da empresa contemplada em um mínimo de 5% (cinco por cento) de contrapartida financeira e 10% (dez por cento) e contrapartida econômica;
II - prever, obrigatoriamente em contrato, que parte dos lucros obtidos da comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo PMAIT, retornará ao Fundo por prazo determinado.
§ 4º A dispensa de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos de pesquisa e desenvolvimento deverá seguir os procedimentos especiais instituídos no Capítulo VIII do Decreto Federal nº 9.283/2018.
Art. 26. A concessão de recursos do Fundo poderá se dar nas seguintes formas: I - fundo perdido;
II - apoio financeiro reembolsável;
III - financiamento de risco; e
IV - participação societária.
Parágrafo único. Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado, compreendendo uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de um programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 27. O Fundo também poderá conceder recursos financeiros por meio das seguintes modalidades de apoio:
I - bolsas de estudo, para graduados;
II - bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2º Grau e universitários;
III - auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos;
IV - auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
V - auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos organizados por instituições e entidades;
VI - auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de laboratório e construção de infraestrutura técnico-científica, de propriedade do município.
Art. 28. Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do Fundo, quando da divulgação dos projetos e atividades e, de seus respectivos resultados.
Seção III
Da Administração e Operacionalização do Fundo Subseção i
Do Comitê Gestor
Art. 29. O FAITEC será administrado por um Comitê Gestor, composto pelo Secretário Municipal responsável pela área de inovação e tecnologia, pelo Secretário Municipal de Finanças, pelo Secretário Municipal da Educação e por outros 3 (três) membros Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), sendo eles o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do referido Conselho.
§ 1º Caberá ao Secretário Municipal responsável pela política de inovação e tecnologia, presidir o Comitê Gestor do FAITEC.
§ 2º A secretaria executiva do Comitê Gestor será exercida pela secretaria executiva do CMCTI.
§ 3º Pela atividade exercida no Comitê Gestor seus membros não serão remunerados, sendo considerada atividade pública relevante.
Art. 30. Compete ao Comitê Gestor do FAITEC:
I - praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes relativas à concessão de financiamentos;
II - determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros;
III - apreciar e aprovar a concessão de garantia de financiamentos de projetos recomendados pelo agente ou instituição financeira, cujos valores não excedam os limites fixados;
IV - juntamente com o CMCTI, analisar e emitir parecer a respeito de projetos de financiamento;
V - acompanhar e controlar as garantias dadas nos financiamentos;
VI - manter o CMCTI informado sobre os projetos financiados e valores garantidos;
VII - publicar os balanços, na forma da lei;
VIII - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;
IX - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
X - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;
XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
§ 1º O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 2º O Comitê Gestor deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberações essas que serão sempre registradas em Ata.
Subseção II
Do Agente Financeiro
Art. 31. A gestão financeira, contábil e operacional dos recursos do FAITEC será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, observando os princípios da legalidade, transparência, controle social e eficiência na aplicação dos recursos.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I – realizar a gestão financeira e contábil dos recursos do FAITEC, utilizando registros contábeis próprios, segregados da contabilidade geral do Município, com a devida identificação das operações e movimentações do Fundo;
II – elaborar e publicar anualmente o balanço financeiro e contábil do FAITEC, devidamente auditado pelos órgãos de controle interno e externo competentes;
III – acompanhar e controlar a execução financeira dos projetos, programas e demais instrumentos financiados com recursos do FAITEC;
IV – controlar a situação dos beneficiários, adotar as medidas de cobrança, quando for o caso, e promover a quitação quando do encerramento das obrigações assumidas;
V – disponibilizar ao CMCTI e ao Comitê Gestor Técnico do FAITEC, sempre que solicitado, demonstrativos atualizados com a posição dos recursos, aplicações, obrigações e resultados do Fundo.
§ 2º O controle da aplicação dos recursos, bem como o acompanhamento da execução física e financeira dos projetos apoiados, será realizado de forma articulada entre o Secretário Municipal responsável pela área de inovação e Tecnologia e, o CMCTI, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.
§ 3º A Secretaria Municipal de Finanças elaborará e divulgará, mensalmente, relatório financeiro do FAITEC, contendo, no mínimo:
I – saldo disponível;
II – receitas realizadas;
III – despesas efetuadas, discriminando por categoria (fomento, infraestrutura, capacitações, eventos, custos administrativos, entre outros);
IV – obrigações contratadas pendentes de execução financeira;
V – inadimplências eventualmente existentes e medidas adotadas.
Subseção III
Da Supervisão do Fundo Pelo Conselho Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação
Art. 32. A supervisão do FAITEC será exercida pelo CMCTI, com as seguintes competências:
I - Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos, respeitando as vocações regionais tradicionais ou novas, observadas as disponibilidades do Fundo;
II - Sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;
III - examinar e aprovar trimestralmente as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;
IV - manifestar-se previamente sobre convênios e/ou contratos a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo;
Parágrafo único. A escolha das instituições financeiras, bem como das modalidades operacionais para movimentação e gestão dos recursos do FAITEC, é competência privativa do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo o CMCTI ser consultado previamente para emissão de parecer opinativo, quando julgado oportuno pela Administração Municipal.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 33. O Poder Executivo municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos municipais previstos sejam assegurados com vistas à capitalização e operacionalização do Fundo.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo municipal autorizar despesas referentes ao custeio da administração do Fundo.
Art. 34. O percentual estabelecido no inciso VIII do § 2º do artigo 15 incidirá a favor do Fundo, somente a partir do 1º dia do ano subsequente à edição da presente lei.
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, em percentual não inferior a 1% (um por cento) do orçamento do corrente ano, cuja dotação realizar-se-á por meio de ato do Poder Executivo, desde que atendidas às disposições legais e constitucionais.
§ 1º O crédito de que trata o caput será coberto nos termos do §1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O aporte, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária do município para outra, poderão ser admitidos, nos termos do §5º do artigo 167 da Constituição Federal, desde que atendidas às vedações constitucionais contidas neste referido artigo.
Art. 36. O FAITEC só poderá ser extinto por lei.
§ 1º No caso de o FAITEC ser extinto, os recursos serão revertidos ao município.
Art. 37. O FAITEC será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FÍSICOS, TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 38. Para as empresas que tiverem projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, assim como as EBT e as ICTI, instaladas ou que venham se instalar no município, poderão ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos, tributários e financeiros, após regulamentação.
Art. 39. São considerados incentivos tributários:
I - isenção parcial ou total da Taxa de Licença para execução de obras;
II - isenção da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, bem como sua renovação anual;
III - isenção parcial ou total da Taxa de Vistoria Ambiental;
IV - isenção parcial ou total da Taxa de Fiscalização Sanitária, bem como sua renovação anual;
V - isenção parcial ou total da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo;
VI - isenção parcial ou total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre a compra do imóvel pela empresa ou instituição, destinado à sua instalação;
VII - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
VIII - redução parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por tempo determinado.
Parágrafo único. A redução da alíquota do ISSQN de que trata o inciso VII fica definida em 2%, observando a alíquota mínima prevista no Código Tributário Municipal de Realeza.
Art. 40. O tempo de duração das isenções previstas no artigo anterior será de dois anos, salvo se outro período, menor ou maior, for determinado pelo CMCTI, justificadamente.
Parágrafo único. Em caso de alienação do imóvel no período de fruição do benefício, a isenção ou redução do ITBI ficará automaticamente suspensa, ficando o imposto devido no valor integral, acrescido dos encargos legais cabíveis, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 41. Nos casos de venda ou transferência das empresas beneficiadas por esta Lei, após regulamentação, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas às condições e obrigações estabelecidas.
Art. 42. Somente poderão ser concedidos os incentivos e os benefícios previstos nesta Lei às empresas regularmente constituídas.
Art. 43. Os benefícios desta Lei se aplicam às EBT e às ICTI que se instalarem no município, desde que observem as seguintes condições, quando couber:
I - implantação de nova unidade empresarial no município para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o município;
II - expansão de unidade empresarial já instalada no município que atenda às mesmas condições previstas no inciso I do caput deste artigo, desde que esta expansão implique em aumento no número de empregados e em pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) no valor das aquisições de serviços sujeitos ao ISSQN, desde que 50% das contratações correspondam à serviços tomados de prestadores estabelecidos no município;
b) no valor do ativo imobilizado;
c) na área de suas instalações.
III - possuir, no quadro geral de sócios e empregados, pelo menos um dos níveis de escolaridade abaixo descritos, concluídos ou em andamento, relativos a cursos reconhecidos legalmente e relacionados ao objeto social da sociedade empresária:
a) 50% com nível de graduação em estabelecimento de Ensino Superior;
b) 20% com nível de pós-graduação (stricto sensu);
c) 40% com nível de pós-graduação (latu sensu);
Art. 44. A manutenção da concessão de benefícios previstos nesta Lei, dependerá de comprovação anual de que a empresa se encontra enquadrada na hipótese anterior.
Art. 45. As EBT e as ICTI interessadas em pleitear os incentivos previstos nesta Lei deverão encaminhar requerimento formal ao CMCTI, como segue:
I - requerimento em formulário próprio;
II - questionário de enquadramento devidamente preenchido;
III - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações devidamente registrada nos órgãos competentes;
IV - certidão negativa de protestos e de distribuição judicial da empresa e de seus sócios diretos, referentes aos últimos cinco anos, ou, quando a empresa tiver menos de cinco anos de constituição, pelo período correspondente à sua existência;
VI - plano de negócios do empreendimento;
VII - manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos.
Art. 46. São ainda considerados incentivos concedidos pelo município, a divulgação das empresas e dos produtos fabricados no município, mediante folhetos e outros meios em hotéis, exposições, eventos e similares.
Art. 47. Perderá os benefícios tributários a empresa que:
I - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos as atividades sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II - reduzir a oferta de emprego em 2/3 dos empregados existentes, sem motivo justificado;
III - violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
IV - não apresentar as atualizações do seu "plano de negócios" em intervalos regulares;
V - deixar de apresentar e fornecer informações formalmente solicitadas pelo CMCTI.
Parágrafo único. Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a finalidade desta Lei, terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 48. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, trabalhista, fiscais e de propriedade intelectual.
Art. 49. As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução dar-se-á por parecer do CMCTI.
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO MUNICIPAL DE INVESTIDORAS E ORGANIZAÇÃO INOVADORA
Art. 50. Fica instituído o Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras (CMEI), segundo as regras estabelecidas nos editais públicos elaborados pelo CMEI, atendido o Plano Municipal de Inovação.
§ 1º O edital estabelecerá os critérios para o enquadramento de inventores e organizações no Cadastro Municipal, bem como o período de permanência no Cadastro.
§ 2º Cada edital preverá um critério próprio de pontuação para os inventores e organizações inovadoras que estão ou já estiveram instaladas no Município de Realeza, Parques Tecnológicos ou Incubadoras, residentes ou não, e que desenvolveram ou estejam desenvolvendo projetos ou pesquisa de base tecnológica e inovadora.
§ 3º O cadastro de empresas ou organizações inovadoras da região de Realeza será possível quando previsto em Edital.
§ 4º O Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação de Realeza analisará os documentos apresentados pelos inventores e organizações, por meio de uma comissão de avaliação do CMCTI, para fins de enquadramento no Cadastro, e, caso atenda os critérios, a sua inclusão no Cadastro será imediata, sendo fornecido certificado comprobatório.
§ 5º O Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras (CMEI) deverá ser mantido, atualizado e acessível ao público em geral, de forma constante.
Art. 51. Para o Cadastro previsto no § 3º, as empresas ou organizações inovadoras, deverão a vistas do requerimento instruído com os seguintes documentos:
I - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II - Cartão de CNPJ;
III - Prova de regularidade quanto a:
a) tributos e contribuições federais, inclusive relativos à Seguridade Social;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
IV - Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o município em que a empresa interessada tiver a sua sede;
V - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
VI - Atestado de idoneidade financeira fornecido pelas instituições bancárias onde a empresa requerente possuir conta;
VII - Projeto do Empreendimento conforme formulário constante no anexo II desta lei.
Art. 52. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação de Realeza, o qual proferirá decisão, dos órgãos técnicos e da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 1º Somente poderão ser deferidos os pedidos que comprovadamente atendam ao interesse público e gerem ganho social e novos empregos.
§ 2º Na análise dos requerimentos, deverão ser priorizadas as empresas que gerarem maior número de empregos, seguidas por aquelas cujas atividades tiverem maior relevância social e pelas que gerarem maior ganho ambiental ou não ocasionarem degradação.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO A AMBIENTE DE INOVAÇÃO
Seção I — Dos Instrumentos de Estímulo aos Ambientes de Inovação
Art. 53. O Município, por meio do CMCTI, poderá apoiar e estimular a constituição e consolidação de ambientes de inovação, por meio de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas localizadas no Município, Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT), Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação - ECTI e organizações de direito privado com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e difusão de tecnologia.
§ 1º O apoio previsto neste artigo poderá contemplar as redes e os projetos municipais, nacionais e internacionais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação ou centros que estimulem a ideia inovadora, desde a ideação, pré-incubação, incubação e a aceleração, bem como parques tecnológicos e núcleos acadêmicos de inovação.
§ 2º Poderá o Município utilizar recursos do FAITEC para o pagamento de despesas com a manutenção dos espaços de incubadoras e aceleradoras públicas e privadas, observando os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 3º O Município incentivará a criação de Parques Tecnológicos, de Incubadoras e de Aceleradoras públicas e privadas no âmbito do seu território, por meio de Decreto, de acordo com os critérios de reconhecimento e normas estabelecidas pelo CMCTI.
§ 4º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando:
I - ao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
II - à constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;
III - à criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV - à implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V - à adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI - à utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VII - à cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;
VIII - à internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica;
IX - à indução de inovação por meio de compras públicas;
X - à implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
§ 5º O Município poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas.
Seção II — Do Centro de Empreendedorismo Inovador de Realeza (CER)
Art. 54. Fica instituído o Centro de Empreendedorismo Inovador de Realeza (CER), considerado um habitat público de inovação, destinado a promover o empreendedorismo inovador, a cultura de inovação e o desenvolvimento de negócios inovadores no Município de Realeza.
§ 1º O CER constitui um ambiente público de inovação, sob gestão compartilhada da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), com apoio de demais órgãos e entidades parceiras.
§ 2º O CER tem por finalidade:
I – promover e apoiar a ideação, pré-incubação, incubação e aceleração de negócios inovadores;
II – fomentar atividades de capacitação, eventos, missões, encontros e programas de desenvolvimento do ecossistema local de inovação;
III – estimular conexões entre empreendedores, empresas, investidores, ICTs e a sociedade civil;
IV – disponibilizar infraestrutura física e serviços de apoio ao desenvolvimento de projetos de inovação e novos negócios.
§ 3º As normas de funcionamento, governança, critérios de acesso, utilização dos espaços e demais procedimentos operacionais do CER serão regulamentados por Decreto Municipal.
§ 4º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos com entidades públicas e privadas, ICTs, empresas e organizações do terceiro setor para viabilizar a operação e expansão das atividades do CER.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. O município consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a destinação de um percentual do orçamento anual do município, para o apoio e consolidação das atividades de inovação de que trata esta Lei.
Art. 56. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
I - priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo CMCTI;
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa das questões socioambientais do município;
III - dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às empresas estabelecidas no município.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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