ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º. A Administração Municipal adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
Art. 2º. O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste título, traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:
I - PPA – Plano Plurianual;
II - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão consonância com os planos e programas de Governo Federal e Estadual.
Art. 4º. A ação do Município em áreas assistidas pela atuação da União ou do Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Art. 5º. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos.
Art. 6º. A Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu Quadro de Pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e disponibilidades financeiras e do estabelecimento e observância de critério de promoção.
Art. 7º. A Administração Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 8º. A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos de Servidores Municipais, representantes de outras esferas de Governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimentos dos problemas locais.
Art. 9º. Na elaboração e execução de seus programas, a Administração Municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 10. A Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Iporã– Paraná compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Órgão de Controladoria de Controle Interno:
a) - Controladoria de Controle Interno.
II - Órgãos de Aconselhamento:
a) - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar;
b) - Conselho Municipal de Assistência Social de Iporã;
c) - Conselho Municipal de Saúde de Iporã;
d) - Conselho Municipal de Educação de Iporã;
e) - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
f) - Conselho Municipal de Cultura;
g) - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
h) - Conselho Municipal de Turismo de Iporã;
i) - Conselho Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários e do Desenvolvimento Rural;
j) - Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Iporã;
k) - Conselho Executivo Municipal de Trânsito e Fundo Municipal de Trânsito;
l) - Conselho Municipal de Meio Ambiente;
m) - Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho;
n) - Conselho Comunitário de Segurança de Iporã;
o) - Conselho de Alimentação Escolar;
p) - Conselho Municipal do Idoso;
q) - Conselho Municipal de Merenda Escolar;
r) - Conselho Municipal de Segurança Alimentar;
s) - Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.
III - Órgão de Assistência Imediata:
a) - Gabinete do Prefeito.
IV - Órgãos de Assessoramento:
a) Secretário do Executivo;
b) - Procuradoria Jurídica.
V - Órgãos de Administração Geral:
a) - Secretaria da Administração, Segurança Pública e Desenvolvimento;
b) - Secretaria de Finanças e Compras;
c) - Secretaria Institucional Política.
VI - Órgãos de Administração Específica:
- Secretaria da Educação e Cultura;
- Secretaria de Promoção ao Esporte e Lazer;
- Secretaria de Assistência à Saúde;
- Secretaria da Assistência Social À Criança e ao Adolescente e Habitação;
e) - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
f) - Secretaria de Infraestrutura Urbana;
g) - Secretaria de Infraestrutura Rural;
h) - Secretaria de Controle à Licitação e Patrimônio;
i) - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.
§ 1º - Os Conselhos constantes no inciso II deste artigo estão vinculados ao Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecido, entretanto, a política geral do Governo Municipal.
§ 2º - Os Órgãos constantes nos incisos I, III, IV, V e VI deste artigo constituem a administração centralizada da Prefeitura de Iporã–Paraná, e hierarquicamente disposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
SEÇÃO I
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 11. Ao Controle Interno compete acompanhar a fiscalização dos programas do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Prefeitura Municipal de Iporã; analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais; acompanhar a execução orçamentária financeira; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de adiantamento; analisar e emitir parecer sobre editais; minuta de contratos; termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida; analisar a legalidade e instrução processual das despesas e inexigibilidade das licitações; exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; acompanhar a execução das metas e programas do Governo do Município e auxiliar o Tribunal de Contas do Estado nas informações que, porventura, venha a ser solicitada pelo controle externo.
§ 1º - O Legislativo poderá, mediante Ato da Mesa, aderir ao Sistema de Controle Interno do Executivo, aplicado para si as normas compatíveis contidas nessa Lei, sendo-lhe facultado, por intermédio de solicitação ao Chefe do Executivo e sem prejuízo dos trabalhos ordinários, utilizar-se de todos os recursos disponíveis.
§ 2º - O Chefe do Executivo poderá, mediante portaria, dispor de até 10 (dez) horas do controlador interno para que se dedique à controladoria do legislativo.
§ 3º - A função de Controlador Interno será exercida por Servidor efetivo do Município, durante período determinado, através de função gratificada, cujo valor da gratificação é fixada no anexo III desta lei.
§ 4º - A Controladoria de Controle Interno é integrada pelo seguinte órgão:
I - Controlador Geral de Controle Interno.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. Ao Gabinete do Prefeito compete a coordenação da Administração Municipal com os munícipes, entidades e associações de classe; O atendimento e encaminhamento de pessoas que procuram o Prefeito para solução de consultas ou reivindicações; O assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e de cerimonial; Acompanhar, junto às repartições municipais, a marcha das providências determinadas pelo Prefeito; Coordenar os contatos do Prefeito com entidades públicas e privadas, segundo a sua orientação; Preparar o expediente a ser assinado pelo Prefeito; Manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Administração Municipal e assessorá-lo em suas relações públicas; Providenciar a publicação de atos oficiais emanados pelo Prefeito; Controlar o uso de veículos que estão a serviço do gabinete; Responder pelas atividades de expediente, protocolo e arquivo; Preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito e de interesse da Administração Municipal, promovendo os contatos com os vereadores, recebendo, encaminhando e providenciando a solução de assuntos de interesse da municipalidade; Assessorar o Prefeito em seu relacionamento com a imprensa; Redigir por determinação do Prefeito, notas, artigos e comentários diversos sobre atividades da Administração Municipal para divulgação pelos meios de comunicação; Executar atividades de protocolo e rota administrativa de expediente, telefonia e telex; Reprografia, atividades de reprodução mediante as técnicas de fotocópias, eletrocópias, microfilmagem, heliografias e xerografia; Documentação, compreendendo atividades de biblioteca técnico-administrativa, arquivo, microfilmagem de documentos e reprodução de atos oficiais, e desempenhar demais funções que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito é integrado pelos seguintes órgãos:
I - Chefia de Gabinete;
II - Secretário do Executivo;
III- Assessor Profissional do Executivo;
IV - Divisão de Expediente e Comunicação;
V – Departamento de Comunicação Social.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA INSTITUCIONAL POLÍTICA
Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade coordenar a articulaçãopolítica, visando o funcionamento eficiente e a integração do Poder Executivo aopúblico em geral; Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vidapolítica-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidadesda comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação; Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãosgovernamentais, administração empresarial e público em geral; Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo; Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura comos munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária; Formular política de cooperação e integração na área de segurança no âmbito domunicípio; Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiênciados programas e projetos; Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação deresultados das ações do Governo Municipal; Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário afim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual eMunicipal e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos; Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com asnecessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo,assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação emonitoramento das políticas públicas; Propor e acompanhar a implementação de mecanismo de democratização dagestão nos diferentes órgãos da administração pública; Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canaisde interlocução do governo com a sociedade civil em torno dos projetos de interesse dacidade; Fomentar nos diversos órgãos municipais a prática da gestão democrática; Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Parágrafo único. A Secretaria Institucional Política é integrada pelo seguinte órgão:
I – Secretário Institucional Político.
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 14. A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito, as Secretarias e outros órgãos da Administração Municipal nos assuntos de natureza jurídica; Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal, redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; Promover a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais de dívida ativa; Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; Prestar, direta e indiretamente assistência jurídica ao Município, em todos os atos que pela sua natureza, exijam essa providência; Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica convenientes; Manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como Legislação Estadual e Federal de interesse do Município; Receber, registrar e acompanhar as queixas e reclamações contra os serviços da Administração Municipal ou que versem sobre mau atendimento ao público, abusos de autoridade e práticas de atos arbitrários, ilegais ou de improbidade administrativa; Promover o atendimento jurídico gratuito àqueles cidadãos notadamente carentes e ou comprovadamente de baixa renda; Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica é integrada pelos seguintes órgãos subordinados diretamente ao Prefeito:
I - Procurador-Geral do Município;
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO I
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
Art. 15. A Secretaria de Administração é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades necessárias ao funcionamento regular das unidades componentes da estrutura organizacional da Administração Municipal, visando à concentração de esforços técnicos, registrando atos e fatos administrativos e demais assuntos pertinentes, objetivando assegurar o controle interno da administração municipal.
§ 1º - As atividades deste órgão compreendem: Transporte oficial de autoridades e de objetos, zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza e conservação, vigilância e administração dos prédios municipais, e do serviço de copa.
§ 2º - Considera-se ainda, a execução de forma centralizada das atividades
concernentes a recursos humanos no que refere a administração, contratação ou nomeação, posse, lotação de Pessoal sob qualquer regime jurídico; A locação de recursos humanos nos diversos órgãos da Administração Municipal e seu remanejamento; Avaliação de desempenho para fins de promoção, treinamento, disponibilidade, exoneração ou demissão; Administração de cargos, funções e salários; Atualização de cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da força de trabalho disponível, facilitando o recrutamento, programação e admissões, concessões de direitos e vantagens; Análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere à reajustes salariais.
§ 3º - A área de administração alimentará a área fazendária com dados e informações para análise de custos para fins orçamentários.
§ 4º - A área administrativa deverá promover o aperfeiçoamento da comunicação entre os diversos órgãos do Governo Municipal, visando sempre à rapidez e a eficiência e executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 5º - As atividades deste órgão também compreendem a administração patrimonial, inventário físico-contábil, registro, de todos os serviços prestados pela Funerária Municipal, Cemitério e Capela Mortuária, como também o gerenciamento de serviços auxiliares complementares como: Fornecimento de urnas, providências administrativas junto aos Cartórios de Registro Civil e Cemitérios e outros serviços relacionados com a finalidade proposta; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 6º - A Secretaria de Administração é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Recursos Humanos;
II - Departamento de Gestão da Guarda Municipal;
III - Divisão de Guarda Municipal Comunitária;
IV - Divisão de Controle de Frotas e Patrimônio
V - Departamento de Serviços Funerários.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE CONTROLE À LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
Art. 16. A Secretaria de Controle à Licitação, Compras e Patrimônio é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades necessárias ao funcionamento regular das unidades componentes da estrutura organizacional da Administração Municipal, a padronização de equipamentos e materiais, mantendo atualizado o registro dos bens patrimoniais do Município, registrando atos e fatos administrativos e demais assuntos pertinentes, objetivando assegurar o controle interno da administração municipal.
§ 1º - As atividades deste órgão compreendem a administração patrimonial, inventário físico, registro, conservação, repasse e alienação; Transporte oficial de autoridades e de objetos; Administração de material, compreendendo recebimento, guarda, controle e distribuição.
§ 2º - As atividades deste órgão compreendem a formalização dos processos de licitação em geral da administração municipal e suas dependências, tanto para aquisição, contratação, alienação, formalização de convênios, e demais atos necessários para promover a administração do bem público, relativo a produtos em geral utilizados bem como a aquisição e alienação de veículos.
§ 3º - A área de controle à licitação, compras e patrimônio alimentará a área fazendária com dados e informações para análise de custos para fins orçamentários.
§ 4º - A Secretaria de Controle à Licitação e Patrimônio é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Divisão de Licitação;
SEÇÃO III
SECRETARIA DE FINANÇAS E COMPRAS
Art. 17. A Secretaria de Finanças é o órgão que tem por finalidade exercer a política financeira do Município e das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais; Proceder a escrituração contábil e financeira da municipalidade; Escriturar as receitas e as despesas oriundas dos fundos vinculados; Manter atualizado o registro contábil dos bens patrimoniais do Município, registrar atos e fatos administrativos de acordo com o plano de contas em vigor; Instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de verbas e demais assuntos pertinentes, objetivando assegurar todas as dimensões do controle interno da administração dos recursos financeiros, permitindo análise e avaliação comprovada do desempenho organizacional, por meio do sistema de planejamento.
§ 1º - As atividades deste órgão compreendem a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do Governo; A dotação de medidas asseguradoras de equipamentos orçamentários; A auditoria de forma e conteúdo dos atos e fatos financeiros; A administração de processo decisório governamental com dados relativos a custos e desempenhos financeiros; A inspeção do processo de lançamentos de tributos; A movimentação das contas bancárias da Prefeitura; A elaboração do calendário de pagamento; A fixação e alteração dos limites fiscais; O conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; O pagamento de juros e amortização de empréstimos; A execução do balanço dos valores da Tesouraria, efetuando a tomada de contas, no último dia útil de cada exercício financeiro; Preparar a remessa dos Sistemas de Informações Municipais ao Tribunal de Contas do Estado e também a publicação e arquivamento dos relatórios relativos a exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º - As atividades prestadas pela área de administração da Prefeitura serão debitadas aos órgãos usuários mediante assentamentos contábeis, promovido pela área fazendária.
§ 3º - Na proposta orçamentária, consignar-se-ão à área de administração, as dotações destinadas a atender as despesas de toda Administração Municipal, conforme já definido no parágrafo anterior.
§ 4º - A Secretaria de Finanças é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Tesouraria;
II - Departamento de Contabilidade;
III - Departamento de Empenho.
IV – Departamento de Cadastro e Tributação
V – Departamento de Fiscalização Tributária
VI – Divisão de Compras e Almoxarifado
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO I
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 18. A Secretaria da Educação e Cultura é o órgão encarregado das atividades relativas à educação e cultura do Município e que promovam o integral desenvolvimento do ser humano; Pela instalação e manutenção de estabelecimento de ensino; Pelo planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com os sistemas estadual e federal, bem como a elaboração de medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional do Município; Pela atualização permanente da ação educativa, ajustando-se à realidade local, regional e nacional; Pela elevação do nível de produtividade da educação, visando à melhoria qualitativa dos processos educativos; Pelo controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal; Pela promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal, em matéria de legislação política, educativa e cultural; Pela promoção do desenvolvimento educativo e cultural dos munícipes, através do estímulo ao cultivo das ciências e das artes, de proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico do Município; Pela promoção e incentivo à realização de programas culturais, recreativos e desportivos de interesse para a população; De organizar, administrar, manter e supervisionar a Biblioteca Pública Municipal; Propor a execução de convênios culturais com entidades públicas estaduais e federais; Promover a formação de bandas, orquestras e corais; Estabelecer a política de recreação, visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente; Administrar os próprios recursos municipais, destinados à práticas culturais e desportivas; Divulgar os calendários de festividades típicas e regionais, e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria da Educação e Cultura é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Ensino Fundamental;
II – Departamento de Educação Infantil
III - Divisão de Cultura;
SEÇÃO II
SECRETARIA DE PROMOÇÃO AO ESPORTE E LAZER
Art. 19. A Secretaria de Promoção ao Esporte e Lazer tem como função administrar, coordenar, gerir, incentivar, promover, o esporte e o lazer formal e informal e suas áreas afins, procurando desta maneira viabilizar amplo desenvolvimento das manifestações esportivas no Município de maneira que o mesmo possa vir a ter representatividade em competições municipais, estaduais e nacionais, como também promover o esporte enquanto agente da promoção da qualidade de vida. E ainda na área do lazer proporcionar aos munícipes espaços de difusão de práticas do lazer e atividades coordenadas direcionadas ao lazer de maneira acessível a todos colaborando na promoção da qualidade de vida e na descoberta do prazer corporal da realização destas atividades.
Parágrafo único. A Secretaria de Promoção ao Esporte e Lazer é integrada pelo seguinte órgão imediatamente subordinado ao Secretário:
I – Departamento de Esporte.
II – Divisão de Esportes
SEÇÃO III
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 20. A Secretaria de Assistência à Saúde é o órgão encarregado de propor as diretrizes e metas da política de saúde, a ser adotada pelo Município; Encarregado das atividades de proteção à saúde da população do Município, em especial no atendimento básico, mediante a adoção de medidas preventivas e de controle eficaz às doenças de massa; Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares, visando a cooperação administrativa e o estabelecimento de convênios; Promover os serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, de pronto-socorro e atendimentos odontológicos aos munícipes; Promover campanhas de esclarecimento e profilaxia de educação sanitária; Solicitar apoio técnico e financeiro dos órgãos estadual e federal, cuja atuação vise a saúde da população; Promover pesquisas em assuntos de saúde pública, incluindo a bioestatística e a coleta de fatos médicos, sanitários, sociais e econômicos, envolvidos nas causas das doenças; Fiscalizar a aplicação dos auxílios, subvenções e outros recursos; Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência à Saúde é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Serviços de Saúde;
II - Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária;
III - Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiologia;
IV - Divisão de Transporte a Saúde Regional;
V - Departamento de Gerenciamento Hospitalar;
VI - Divisão de Transporte a Saúde;
VII - Divisão de Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Divisão de Atendimento do Hospital Municipal;
SEÇÃO IV
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Art. 21. À Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, cabe planejar e organizar os sistemas municipais de Assistência Social, de Habitação e de Cidadania; Articular as políticas de apoio às atividades comunitárias nas áreas de habitação, assistência e desenvolvimento social, direitos humanos e cidadania, segurança alimentar, recuperação e melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados, de combate às consequências geradas pela pobreza e garantia de acesso às políticas públicas de inclusão social essenciais para a vida, como a saúde, a habitação, a cultura, o esporte, o lazer; de gestão dos fundos municipais de Assistência Social, de Habitação, da Criança e do Adolescente e do Idoso; Garantir a eficácia e eficiência do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social e da Habitação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social À Criança e ao Adolescente e Habitação é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Assistência Social;
II - Departamento de Controle à Coordenação ao CRAS;
III - Departamento de Controle à Coordenação ao CREAS e Casa Abrigo.
SEÇÃO V
SECRETARIA DE AGRICULTURA e MEIO AMBIENTE
Art. 22. A Secretaria de Agricultura compete promover ações de estímulo à produção agropecuária, através de apoio técnico, administrativo e financeiro, em articulação com demais órgãos nas esferas de governo estadual e federal; Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos diversos; Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas pastoris, visando o aumento da produção e a melhoria da qualidade; Promover o cadastramento do produtor rural; Orientar o pequeno produtor rural, no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando a otimização da renda e a preservação permanente do solo; Dar apoio à criação de hortas comunitárias e à preservação de áreas verdes; Promover a obtenção junto aos órgãos federal e estadual, por compra, doação ou permuta de sementes e matrizes selecionadas; Promover a pesquisa e experimentação agrícola e a assistência técnica, visando o aumento da produtividade; Desenvolver ações no sentido da realização de levantamentos, estudos e diagnósticos, que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando a formulação da política econômico-agropecuária que possibilite um melhor uso alternativo do solo, aumentando a produtividade e rentabilidade das explorações; Promover estudos e pesquisas setoriais e regionais, visando identificar oportunidades de investimentos e melhor aproveitamento dos recursos naturais do Município, sendo que em relação ao Meio Ambiente compete definir e propor normas e procedimentos visando a proteção do meio ambiente; Orientar e fiscalizar o trabalho de remoção do lixo ao destino final, de modo que não afete a saúde pública; Promover a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico para o Município; Estimular o reflorestamento, e a proteção florestal; Incentivar e facilitar a implantação de indústrias ou casas comerciais que possam, pelo aproveitamento dos recursos naturais e humanos disponíveis servir de base para o desenvolvimento do Município, com medidas necessárias para alcançar os objetivos propostos.
Parágrafo único. A estrutura organizacional do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente é composta pelo:
I – Secretário da Agricultura e Meio Ambiente.
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL
Art. 23. A Secretaria de Infraestrutura Rural compete a manutenção dos serviços públicos junto ao ambiente rural Municipal; Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços e obras públicas promovendo estudos visando a racionalização do serviço de limpeza pública prestado pelo Município, principalmente do lixo coletado junto ao ambiente rural; Realizar a manutenção das estradas, praças, parques e jardins distritais; Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública junto a área rural, concedidos ou permitidos; Projetar a expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública distrital; Operacionalizar estudos, visando a racionalização dos serviços prestados pelo Município ao moradores de áreas rurais; Acompanhar e fiscalizar a abertura ou serviços de conservação de todas as estradas vicinais; Elaborar os itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas, praças e logradouros públicos rurais, bem como providenciar a execução desses serviços; Executar a reforma, ampliação, reparos, consertos e conservação dos prédios municipais junto aos distritos do município; Cumprir e fazer cumprir os dispositivos das leis e posturas municipais no que se refere à limpeza pública junto a área rural; Providenciar a conservação e manutenção dos veículos, materiais, ferramentas e equipamentos empregados nos serviços prestados pela municipalidade; Programar a execução de meios-fios, passeios, muros de arrimo, bueiros e canalização de córregos junto a área rural; Programar e projetar o sistema de drenagem nas áreas rurais; Resolver questões relativas aos serviços de transporte coletivo escolar rural, em articulação com os demais órgãos da municipalidade em serviços afins; Disciplinar os serviços de carga e descarga; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura Rural é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:
I – Departamento de Mecânica Pesada;
II – Departamento de Gerência da Garagem Municipal;
III – Divisão de Obras e Serviços.
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA
Art. 24. A Secretaria de Infraestrutura Urbana compete a manutenção dos
serviços públicos Municipais; Conservação e guarda de todos os equipamentos rodoviários da municipalidade; Assim como, estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços e obras públicas promovendo estudos visando a racionalização do serviço de limpeza pública prestado pelo Município, principalmente do lixo coletado; Realizar a manutenção das ruas, praças, parques e jardins; Promover a elaboração de normas de funcionamento e a fiscalização de transportes coletivos, táxis, feiras-livres e outros serviços de utilidade pública; Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos; Projetar a expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública; Operacionalizar estudos, visando a racionalização dos serviços prestados pelo Município; Acompanhar e fiscalizar a abertura ou serviços de conservação de todas as estradas vicinais e caminhos do Município; Elaborar os itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas, praças e logradouros públicos, bem como providenciar a execução desses serviços; Executar a reforma, ampliação, reparos, consertos e conservação dos prédios municipais; Cumprir e fazer cumprir os dispositivos das leis e posturas municipais no que se refere à limpeza pública; Providenciar a conservação e manutenção dos veículos, materiais, ferramentas e equipamentos empregados nos serviços prestados pela municipalidade; Acompanhar, a elaboração do Plano Rodoviário Municipal, em harmonia com os Planos Rodoviário Estadual e Federal; Programar a execução de meios-fios, passeios, muros de arrimo, bueiros e canalização de córregos; Programar e projetar o sistema de drenagem nas áreas urbanas; Executar os serviços de limpeza e conservação de valetas, valas e bueiros de águas pluviais ou a fiscalização desses serviços quando executados por terceiros; Promover a manutenção e conservação dos veículos oficiais de carga ou de passageiros da Prefeitura, bem como máquinas e equipamentos; Executar os serviços de sinalização de trânsito, bem como providenciar a sua conservação; Resolver questões relativas aos serviços de transporte coletivo, em articulação com os demais órgãos da municipalidade em serviços afins; Exercer o controle dos serviços de táxi; Disciplinar os serviços de carga e descarga, fiscalizando os horários determinados e fixando a tonelagem permitida a veículos que circulam nas estradas e vias municipais; Manter controle dos veículos e máquinas recolhidos à oficina, bem como dos serviços executados; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura Urbana é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:
I – Departamento de Serviços Municipais;
II – Divisão de Manutenção da Iluminação Pública.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Art. 25. A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, compete incentivar a implantação de novas indústrias (micro, pequenas, médias e grandes); Atrair investimentos externos e incentivar investimentos internos do Município, tanto na indústria como no comércio; Levantar alternativas e oportunidades de investimentos; Conscientizar a população no sentido de prestigiar o comércio local; Fomentar a indústria e o comércio; Doar terrenos apropriados para a indústria, isentar de tributos municipais, fomentar e expandir áreas industriais e dar outros incentivos que estejam ao alcance do poder público municipal; Divulgar as potencialidades e oportunidades de investimentos; Incentivar a formação de mão-de-obra profissional; Promover encontros, buscando a formação de grupos de investidores; Investir nas potencialidades turísticas do Município; Divulgar o Município no âmbito nacional, mostrando suas potencialidades turísticas nos aspectos de clima, solo, produtos, eventos, história, etc.; Criar calendário de eventos; Realizar exposições, feiras e festivais; Criar infraestrutura turística, incentivando a construção de hotéis, melhoria e conservação de vias de acesso aos pontos turísticos, comunicação, energia, camping, etc.; Desenvolver programas que reduzam o nível de desemprego no Município; Proporcionar às pessoas sem qualificação a capacitação profissional, objetivando a diminuição de desemprego; Divulgar técnicas adequadas de proteção, segurança e higiene do trabalho; Colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas às necessidades da comunidade; Esclarecer a comunidade e orna-la ciente das atividades que se pretende realizar na área de colocação e reemprego, buscando com isto apoio e consequentemente maior eficiência para o programa; Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município oferece para o investidor, atraindo empreendimentos para a geração de novos empregos; Organizar e manter atualizado o fichário de candidatos a emprego, bem como, de formas existentes no Município, visando a implantação de programas de colocação e reemprego; Colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas às necessidades da comunidade; Organizar toda documentação necessária, referente as atividades compreendidas pelos serviços de seleção e oportunidade de emprego; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, é integrada pela seguinte divisão imediatamente subordinada ao Secretário:
I – Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização municipal, mencionados nesta Lei, conforme Anexos I e II, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração.
Art. 27. O Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, regulamentará, mediante Decreto, o Regimento Interno da Administração Municipal, a competência das unidades administrativas no nível de Departamento e Divisão e as atribuições dos seus dirigentes.
Art. 28. Na medida em que forem instalados os órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta Lei e nos Anexos I e II, fica o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, dotações orçamentárias e instalações.
Art. 29. No Regimento Interno da Administração Municipal, de que trata o artigo 24, o Prefeito Municipal poderá delegar competência aos Secretários para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, a seu critério, a competência delegada.
Parágrafo único. A delegação de competência, mencionada neste artigo, far-se-á de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Iporã – Paraná.
Art. 30. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no Organograma Geral da Administração Municipal (Anexo I), que acompanha a presente Lei.
Art. 31. Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, sendo remunerados de conformidade com o estabelecido pela Tabela Salarial de Cargos Comissionados (Anexo II), parte integrante desta Lei.
Art. 32. A Prefeitura, através da Administração, dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades do Município e da necessidade de aperfeiçoamento do seu quadro de pessoal.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar nº 001/2021 e Lei Complementar nº 003/2022, com suas alterações e/ou demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Link de Acesso para o Organograma http://www.ingadigital.com.br/transparencia/index.php?sessao=853a0d7e38w885&id=546
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ANEXO II
|
Nº DEVAGAS |
CARGOS |
SALÁRIO MENSAL |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
R$ 5.500,00 |
|
02 |
Assessor Profissional Gabinete |
R$ 4.594,37 |
|
01 |
Procurador Geral |
R$ 7.217,07 |
|
01 |
Controlador Geral |
|
|
13 |
Secretário |
R$ 5.500,00 |
|
21 |
Diretor de Departamento |
R$ 2.930,81 |
|
15 |
Chefe de Divisão |
R$ 2.131,49 |
|
05 |
Assessor Profissional |
R$ 2.930,81 |
|
01 |
Secretário do Executivo |
R$ 5.500,00 |
|
07 |
Assessor Técnico Sênior |
R$ 2.025,67 |
|
10 |
Assessor Técnico Nível I |
R$ 1.659,73 |
|
10 |
Assessor Técnico Nível II |
R$ 1.225,61 |
|
Nº de Cargos |
Denominação dos Cargos |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
|
01 |
Secretário do Executivo |
|
02 |
Assessor Profissional do Executivo |
|
01 |
Chefe de Divisão de Expediente e Comunicação |
|
01 |
Diretor de Departamento de Comunicação Social |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Procurador Geral |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Controlador Geral de Controle Interno |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretário Institucional Político |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo |
|
01 |
Diretor Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretário da Administração |
|
01 |
Diretor de Departamento de Recursos Humanos |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Guarda Municipal |
|
01 |
Chefe de Divisão de Guarda Municipal Comunitária |
|
01 |
Chefe de Divisão de Controle de Frotas e Patrimônio |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretário de Controle à Licitação e Patrimônio |
|
01 |
Chefe de Divisão de Licitação |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretário de Finanças e Compras |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tesouraria |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
|
01 |
Diretor do Departamento de Empenho |
|
01 |
Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação |
|
01 |
Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária |
|
01 |
Chefe de Divisão de Compras e Almoxarifado |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretário da Educação e Cultura |
|
01 |
Diretor do Departamento de Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor do Departamento de Educação Infantil |
|
01 |
Chefe da Divisão de Cultura |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretário de Promoção ao Esporte e Lazer |
|
01 |
Diretor de Departamento de Esporte |
|
01 |
Chefe de Divisão de Esporte |
|
-------- |
--------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretário de Assistência à Saúde |
|
01 |
Diretor de Departamento de Serviços de Saúde |
|
01 |
Chefe da Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária |
|
01 |
Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiologia |
|
01 |
Chefe da Divisão de Transporte da Saúde Regional |
|
01 |
Diretor de Departamento de Gerenciamento Hospitalar |
|
01 |
Chefe de Divisão de Transporte à Saúde |
|
01 |
Chefe de Divisão de Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde |
|
01 |
Chefe de Divisão de Atendimento ao Hospital Municipal |
|
------------------ |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretaria da Assistência Social e Habitação |
|
01 |
Diretor de Departamento de Assistência Social |
|
01 |
Diretor de Departamento de Controle à Coordenação ao CRAS; |
|
01 |
Diretor de Departamento de Controle à Coordenação ao CREAS e Casa Abrigo. |
|
01 |
Diretor de Departamento de Serviços Funerários |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretário de Infraestrutura Rural |
|
01 |
Diretor de Departamento de Mecânica Pesada |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gerência da Garagem Municipal |
|
01 |
Chefe da Divisão de Obras e Serviços |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
01 |
Secretário de Infraestrutura Urbana |
|
01 |
Diretor de Departamento de Serviços Municipais |
|
01 |
Chefe de Divisão de Manutenção da Iluminação Pública |
|
-------- |
-------------------------------------------------------------------------------- |
|
05 |
Assessor Profissional |
|
07 |
Assessor Técnico Sênior |
|
10 |
Assessor Técnico Nível I |
|
10 |
Assessor Técnico Nível II |
ANEXO III
FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO:
Valor da Gratificação para Exercício da função de Controlador Interno: R$ 1.819,50 (um mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta centavos), cujo valor será reajustado de acordo com os índices de aumento salarial do servidor municipal.
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:439D97F1