ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 4066/2024

LEI Nº 4066/2024

Súmula: Dispõe sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com Transtorno do Déficit de atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Mandaguari, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no ensino público de responsabilidade do Município de Mandaguari.

 

Parágrafo único. O acompanhamento integral previsto no caput compreende a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio especializado na rede de assistência social, o suporte na política pública de educação, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade:

 

I – a intersetorialidade no cuidado à pessoa com Transtorno do Déficit e Atenção com Hiperatividade;

II – a atenção integral à saúde da pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso ao tratamento, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente;

III – o estímulo à educação em ambiente inclusivo, com a utilização de recursos pedagógicos especiais sempre que necessário;

IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade;

V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações.

Art. 3º As escolas da rede municipal de ensino, com o apoio da família e dos serviços de saúde e assistência social existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), visando seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social.

 

Art. 4º. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade incluída nas classes comuns de ensino regular municipal, terá direito a acompanhamento especializado.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará o presente artigo para definir as formas de comprovação de necessidade de acompanhamento especializado, bem como o mesmo será fornecido pelo Poder Público aos alunos da rede municipal de ensino.

 

Art. 5º. As necessidades específicas no desenvolvimento do estudante serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com os profissionais da rede de saúde e de assistência social, conforme o caso.

 

Parágrafo Único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação diagnóstica por Neuropediatra, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem, especialmente por Psicopedagogo, Psicólogo e Fonoaudiólogo.

 

Art. 6º No âmbito do programa instituído por esta Lei, o órgão competente da municipalidade deverá garantir aos educadores e aos profissionais da rede municipal de ensino o amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, bem como a formação continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais relacionados ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), além do atendimento educacional escolar desses educandos.

 

Art. 7º Institui-se a obrigatoriedade do acréscimo obrigatório de tempo em qualquer atividade avaliativa, prova ou trabalho, para os indivíduos portadores de TDAH, conforme avaliação realizada por equipe multidisciplinar do poder público municipal.

 

Art. 8º Os indivíduos portadores de TDAH deverão dispor de laudo médico comprobatório para que possam acessar os benefícios instituídos por esta Lei.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar todas as despesas necessárias para consecução deste Programa, sendo que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a critério da Secretaria Municipal que gerenciará a execução dos trabalhos.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber e for necessário para o desenvolvimento do Programa.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. (18.04.2024)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:43A4EE33