ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2049/2019
SÚMULA – Altera Anexos da Lei Municipal n.º 1610/2011, de 13 de dezembro de 2011, a qual Dispõe sobre a reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. O Quadro I – QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, do Anexo I, da Lei Municipal nº 1610, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná e contém outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO I
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
Nº. DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS (em reais) |
|
Diretor Presidente |
1 |
DP |
-0- |
|
Diretor de Finanças |
1 |
DF |
6.379,60 |
|
Assessor Jurídico da Presidência |
1 |
AJ |
7.759,51 |
|
Assessor de Planejamento |
1 |
AS |
2.875,44 |
|
Supervisor Geral do Hospital Municipal |
1 |
SP |
5.229,09 |
|
Chefe da Divisão de Saúde Pública |
1 |
CD |
4.034,73 |
|
Chefe da Divisão de Frota, Transporte e Logística de Usuários do SUS |
1 |
CD |
4.034,73 |
|
Chefe da Divisão de Compras e Licitações |
1 |
CD |
4.034,73 |
|
Chefe da Divisão de Recursos Humanos |
1 |
CD |
4.034,73 |
|
Chefe do Setor de Saúde Mental |
1 |
CS |
3.542,23 |
|
Chefe do Setor de Saúde Hospitalar |
1 |
CS |
3.542,23 |
|
Chefe do Setor de Tecnologia da Informação |
1 |
CS |
3.542,23 |
|
Coordenador do Departamento de Administração de Saúde Pública |
1 |
CO |
2.875,44 |
|
Coordenador do Departamento de Manutenção |
1 |
CO |
2.875,44 |
|
Coordenador do Departamento de Administração Hospitalar |
1 |
CO |
2.875,44 |
|
Coordenador do Setor de Recebimento de Compras |
1 |
CO |
1852,00 |
|
Coordenador do Setor de Tratamento Fora de Domicílio - TFD |
1 |
CO |
1852,00 |
”
Art. 2º. O ANEXO III – ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS, da Lei Municipal nº 1610, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná e contém outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: DIRETOR PRESIDENTE
De livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá ser ocupado cumulativamente pelo Secretário Municipal de Saúde e terá como principais atribuições a gestão e administração geral do sistema de saúde municipal.
CARGO: DIRETOR DE FINANÇAS
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente. Requer elevado grau de direção e coordenação e terá sob responsabilidade dirigir as atividades das seções de contabilidade, de finanças, e ainda, realizar movimento financeiro juntamente com o Diretor Presidente; Dirigir a gestão dos recursos monetários da Fundação Municipal de Saúde e controlar as entradas de repasses; Planejar o setor de contas a pagar; Supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Fundação Municipal de Saúde; Dirigir o setor de contabilidade na execução orçamentária e na movimentação financeira; Dirigir os procedimentos e critérios de programação Orçamentária Anual e Plurianual, com vistas ao planejamento das Finanças da Fundação Municipal de Saúde; Dirigir e supervisionar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente. Terá como atribuição principal assessorar e assistir o Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde em assuntos de natureza jurídico-administrativa; Elaborar estudos e pareceres jurídicos de interesse da Fundação Municipal de Saúde; Propor normas e rotinas que otimizem os resultados pretendidos; Assessorar na elaboração de minutas de atos administrativos; Estudar, vistar, opinar e informar sobre os assuntos que envolvam matéria jurídica; Executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico; Acompanhar matérias relativas a sua área de atuação veiculadas pelos meios de comunicação; Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
CARGO: ASSESSOR PLANEJAMENTO
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente. Terá como atribuição principal assessorar o Diretor Presidente da Fundação Municipal de Saúde nas tomadas de decisões relacionadas aos aspectos de planejamento, visando ações de interesse público, voltado à organização e planejamento, com vistas a alcançar os objetivos esperados, conforme políticas públicas de saúde aprovadas, procurando sempre a melhor opção de aplicação com eficiência e eficácia dos recursos públicos; Manter o Diretor Presidente informado sobre a posição dos cronogramas de execução das atividades estratégicas; Assessorar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: SUPERVISOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente. Terá como atribuição principal supervisionar todas as atividades do Hospital Municipal; Propor melhorias nas rotinas administrativas; Executar as atividades de administração geral; Dirigir e supervisionar as atividades relacionadas com orçamento, material, transportes, comunicações, patrimônio, informática e serviços gerais do Hospital Municipal, em interação com os órgãos de relacionamento da Fundação Municipal de Saúde; Supervisionar o efetivo controle orçamentário do Hospital Municipal; Dirigir e supervisionar a execução das atividades de manutenção das instalações e equipamentos do Hospital Municipal; Supervisionar organização de processos, os encaminhamentos e arquivamentos relacionados ao Hospital Municipal;
Supervisionar as atividades de apoio administrativo do Hospital Municipal; Organizar os serviços e realizar outras tarefas afins, bem como exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE PÚBLICA
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente. Terá como principal atribuição a chefia das ações de controle e fiscalização no âmbito das Unidades Básicas de Saúde; Chefiar todas as ações necessárias ao correto funcionamento das unidades; Chefiar os trabalhos de todos servidores atuantes na atenção básica; Chefiar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE FROTA, LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE USUÁRIOS DO SUS
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, requer maior conhecimento na área de chefia e coordenação. Terá como principal atribuição a chefia e gestão da frota de veículos da Fundação Municipal de Saúde, bem como a chefia e gestão da logística e transporte de usuários do SUS; Chefiar e normatizar o uso da frota de veículos da Fundação Municipal de Saúde, adotando rotinas e procedimentos que possibilitem a otimização de sua utilização; Chefiar os motoristas da Fundação Municipal de Saúde; Estabelecer diretrizes para as atividades dos motoristas da Fundação Municipal de Saúde; Chefiar e supervisionar os contratos de transporte terceirizados; Chefiar a logística de transporte dos usuários do SUS; Chefiar a logística de uso da frota de veículos e equipamentos da Fundação Municipal de Saúde; Chefiar os planos de manutenção preventiva da frota da Fundação Municipal de Saúde; Chefiar, monitorar e conscientizar os motoristas e auxiliares quanto à adequação de conduta e disciplina no exercício de suas atividades, bem como a forma de tratamento para com os usuários do SUS; Chefiar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente. Terá como principal atribuição a chefia e supervisão dos procedimentos de compras, nas suas diversas formas, da Fundação Municipal de Saúde; Chefiar as atividades de administração do suprimento de materiais; Chefiar, planejar e propor rotinas relativas a compras; Chefiar a execução dos orçamentos de preços para fins de compras; Chefiar as compras em termos de requisição, processo de cotação e concretização da compra de serviços, produtos, matérias-primas, etc.; Chefiar a manutenção, a organização e a atualização do cadastro de fornecedores, bem como os preços correntes de materiais e serviços; Chefiar os compromissos financeiros gerados pelas compras; Chefiar os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a Fundação Municipal de Saúde; Chefiar as equipes de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; Chefiar os processos de licitações; Chefiar as equipes que realizam os orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; Chefiar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, requer elevado grau de conhecimento de serviços burocráticos e rotina trabalhista e administrativa. Terá como principal atribuição a chefia e supervisão dos setores profissionais da Fundação Municipal de Saúde; Chefiar os processos de demanda e provimento de vagas; Chefiar a administração de custos com pessoal, dos processos de registros em conselhos profissionais e dos sistemas de informação de pessoal às instituições de acompanhamento e controle. Chefiar a execução das atividades pertinentes à área de Pessoal que atenda a legislação pertinente e a observância das normas administrativas que a regem; Chefiar atividades da área de administração de pessoal certificando-se da exatidão dos documentos referentes ao registro dos servidores; Chefiar a organização da documentação de registro funcional dos servidores certificando-se do pronto e correto lançamento dos atos de registro e acompanhamento da vida profissional daqueles; Chefiar as ações de arquivamento da documentação na pasta dos servidores; Chefiar e planejar os procedimentos para elaboração de editais de concursos públicos e testes seletivos; Chefiar e planejar editais de convocação de pessoal, nomeação, posse e treinamento dos servidores; Chefiar e supervisionar a folha de pagamento e a revisão dos relatórios por ela gerados certificando-se da exatidão dos dados contidos; Chefiar o planejamento e cumprimento do programa de férias dos servidores; Chefiar os procedimentos de registro e movimentação na vida funcional dos servidores e os procedimentos relativos aos benefícios e respectivos controles; Chefiar as comissões de avaliação de desempenho de conformidade com a legislação vigente; Chefiar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE SAÚDE MENTAL
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, requer maior conhecimento na área de chefia e coordenação. Terá como principal atribuição a chefia e gestão de equipes profissionais e programas específicos da área de saúde mental. Chefiar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE SAÚDE HOSPITALAR
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente. Terá como principal atribuição a chefia e supervisão de todos os setores hospitalares, com gestão de equipes, materiais e outros, além da assessoria ao Supervisor Geral do Hospital. Chefiar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, requer maior conhecimento na área de tecnologia da informação e informática. Terá como principais atribuições a coordenação, orientação, manutenção e suprimento de sistemas de informação e equipamentos, bem como prover meios para capacitação de profissionais no uso e operação daqueles; Chefiar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE PUBLICA
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor. Presidente, requer maior conhecimento de atribuições rotineiras. Terá como principal atribuição atividades de liderança e coordenação de tarefas específicas na área de saúde pública, especialmente em estratégias de saúde da família. Coordenar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, requer grau maior de conhecimento específico de administração e economia. Terá sob responsabilidade a coordenação dos servidores e/ou terceirizados responsáveis pela manutenção da infraestrutura predial e de equipamentos da Fundação Municipal de Saúde, orientando os procedimentos a serem adotados; Coordenar e planejar as atividades da manutenção e reparos de Prédios e equipamentos da Fundação Municipal de Saúde; Zelar pela conservação ferramentas e material utilizado na Manutenção; Coordenar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, requer maior conhecimento de serviços administrativos e rotineiros de setores hospitalares. Terá como principal atribuição atividades de liderança e coordenação de tarefas específicas na área de administração hospitalar. Coordenar a gestão de equipes de servidores, materiais, serviços e outros insumos necessários ao bom andamento do Hospital Municipal. Coordenar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE RECEBIMENTO DE COMPRAS
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente, requer grau maior de conhecimento específico na área de administração de bens e serviços. Terá sob responsabilidade a coordenação e o controle dos prazos de entrega e efetivo recebimento dos materiais e serviços adquiridos; Coordenar o trabalho de recebimento, estocagem, cadastramento e liberação de materiais e serviços; Coordenar o recebimento de produtos e serviços utilizados pela Fundação Municipal de Saúde, visando assegurar o abastecimento dos diversos setores; Coordenar a análise de recebimentos de materiais e serviços, avaliando restrições para dias e horários dentro da dinâmica dos diversos setores da Fundação Municipal de Saúde; Coordenar a conferência dos materiais e serviços validando a conformidade com os pedidos, autorizações de compra e/ou contratos; Coordenar a área de compras estratégicas para diluir da melhor forma, dias e horários para entrega, evitando a concentração elevada de fornecedores; Coordenar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
De livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, requer grau maior de conhecimento específico na área de logística de transporte de pessoas. Terá sob responsabilidade a coordenação da equipe responsável pela logística na realização do Tratamento Fora de Domicílio – TFD; Coordenar a elaboração das escalas de deslocamento, controle e remanejamento dos usuários do TFD; Coordenar os procedimentos do TFD, adotando rotinas e procedimentos que possibilitem a otimização de sua utilização; Coordenar processos de capacitações específicas e acompanhamento de encaminhamentos em situações de urgência e emergência. Coordenar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
”
Art. 3º. O ANEXO IV – ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL, da Lei Municipal nº 1610, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná e contém outras providências, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“CARGO: ADVOGADO
HABILITAÇÃO – ENSINO SUPERIOR
INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DA CATEGORIA
ATRIBUIÇÕES:
Representar a Fundação Municipal de Saúde em processos judiciais e/ou extrajudiciais em que for formalmente outorgado como procurador; Atuar perante a Administração da Fundação Municipal de Saúde emitindo pareceres singulares ou relato de pareceres coletivos solicitados nos processos que lhe forem encaminhados; Pesquisar a doutrina e a jurisprudência de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado; Dar resposta às consultas sobre interpretações de textos legais de interesse da Fundação Municipal de Saúde; Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica de modo a habilitar a Fundação Municipal de Saúde a solucionar problemas da administração; Participar de reuniões, prolatando pareceres; Informar mandados de segurança; Preparar relatórios; executar atribuições correlatas.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de Abril de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:43A999BE