ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 370/2026
Considerando o inciso III, do Art.112, da Lei Complementar n.º 1.232/94-E - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Astorga, com redação dada pela Lei Complementar n.º 2.528/2013, de 25/04/2013 e a Lei Complementar n.º 3.139/2021, de 11/11/2021;
R E S O L V E
Art.1º - Autorizar a conversão de 03 (três) dias da licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 12/02/2012 a 11/02/2017, da servidora FERNANDA APARECIDA VITO DA SILVA, lotada no quadro de pessoal de provimento efetivo, com o cargo de Professor de Educação Infantil, conforme requerimento protocolado sob n.º 5007/2026, de 27/03/2026.
Art. 2º - A conversão em pecúnia prevista no artigo anterior, será utilizada exclusivamente para o pagamento de tributos municipais (IPTU), existentes em nome da servidora.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:43ACB145