ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5009, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, ÁREA DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 8/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a proceder a CESSÃO DE USO DE IMÓVEL ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, com a seguinte descrição:
PARTE DO LOTE Nº 360
ÁREA: 1.080,00M2
MATRÍCULA: 17583, do 2º Oficio de Registro de Imóveis de União da Vitória
LOCALIZAÇÃO: RUA JOSE PIOLLI, BAIRRO BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO
FRENTE: Medindo 24,00 metros, confronta com a Rua José Piolli.
LADO DIREITO: Medindo 45,00 metros, confronta com a Rua Herberto João Carlsson.
LADO ESQUERDO: Medindo 45,00 metros, confronta com o lote nº 360, Matrícula nº 17583 de propriedade do Município de União da Vitória.
FUNDOS: Medindo 24,00 metros, confronta com o lote nº 360, Matrícula nº 17583 de propriedade do Município de União da Vitória.
Art. 2º A referida cessão de uso destina-se à CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR sob direção e responsabilidade do GOVERNO DE ESTADO DO PARANÁ - Secretaria da Justiça, Família e Trabalho.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao Patrimônio do Município de União da Vitória, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a referida destinação.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão da construção da obra.
Parágrafo único. O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região.
Art. 4º O TERMO DE CESSÃO DE USO será lavrado pela Secretaria Municipal de Administração com prazo determinado de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 05 de abril de 2022.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:43AECFE8