ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 435/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO AÇÃO COMUNITÁRIA CASA DE REPOUSO MINEIRÃO, inscrita no CNPJ/MF nº 57.166.397/0001-03 o Valor de R$ 232.764,96 (Duzentos e trinta e dois mil setecentos e sessenta e quatro mil e noventa e seis centavos), para o exercício de 2026/2027 em parcelas mensais conforme o plano de trabalho apresentado pela Associação, tendo o início de execução a partir da data de assinatura do Contrato.
§1º. Os valores dos repasses poderão ser reajustados, desde que solicitado pela Associação e apresentadas as justificativas e houver concordância e disponibilidade orçamentária;
§2º. O Município e à Associação deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, assim como atender as exigências fiscais.
Art. 2º. À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado em casos devidamente justificados em comum acordo entre as partes na forma da Lei.
Art. 4º. Asdespesasdecorrentes desta Lei,correrão por contade dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário na forma da Legislação naquilo que couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 13 DE MAIO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:43B143F2