ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1675/2016
Data: 05 de dezembro de 2016.
Súmula: “Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de Secretários, Diretores e outros cargos comissionados para a Administração Direta (prefeitura e câmara municipal), e para a Administração Indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica e dá outras providências”..
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria dos Vereadores Ary Alberti Neto e Antonio Lori Pereira de Vargas, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Ficam impedidos de ocupar cargo comissionado nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como na Administração Indireta e em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de Contenda:
I – Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos seguintes;
II – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
Contra o meio ambiente e a saúde pública;
Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
De redução à condição análoga à de escravo;
Contra a vida e a dignidade sexual; e
Praticados por organização criminosa ou associação criminosa.
III - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 08 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
IV - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para os 08 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
V - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por uso indevido de meio de comunicação social, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da decisão;
VI - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VII - Os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência o dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, para os 08 (oito) anos subsequentes ao término do mandato;
VIII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
IX - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
X - A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão.
XI - O servidor do Poder Executivo, Legislativo ou Administração Indireta, que for aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenha perdido o cargo por sentença ou que tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos;
XII - Os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
XIII - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude.
Parágrafo Único: A vedação prevista no inciso II do artigo 1° não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo e à Administração Indireta, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência ao disposto no artigo anterior, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 3º O nomeado ou designado para o cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob pena da lei, não se encontrar inserido nas vedações do artigo primeiro, assim como apresentar as certidões pertinentes.
Art. 4º As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou destituição de função gratificada, daqueles que se enquadrem nas situações previstas no artigo primeiro, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
Parágrafo único: A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições previstas nesta lei, responderá pelo ato na forma da legislação municipal, sem prejuízo do encaminhamento ao Ministério Público.
Art. 6º A apuração administrativa a que se refere o parágrafo quinto não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimadas para o questionamento do respectivo ato.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:43B1ACA1