ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 387/2025
Ementa: Dispõe sobre a desfiliação do Município de consórcio público CINDEPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Fica o Município de Catanduvas autorizado a se desfiliar do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, instituído nos termos da Lei Municipal nº 115/2019.
Art. 2º. A desfiliação ora autorizada fundamenta-se na ausência de utilização dos serviços e projetos disponibilizados desde a adesão.
Art. 3º. A desfiliação do consórcio deverá ser formalizada mediante comunicação oficial, observando-se, quando aplicável, as disposições estatutárias e contratuais.
Parágrafo único. A desfiliação ora autorizada dar-se-á sem ônus ou encargos financeiros para o Município de Catanduvas, salvo disposição expressa em contrário prevista em instrumento jurídico vigente, devidamente comprovado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a as leis municipais números 115 e 135 de 2019.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 09 de setembro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:43B272A3