ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 959, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a implantação de “Bueiros Inteligentes” nos logradouros do município de Agudos do Sul, como forma de prevenir e minimizar os impactos causados pelas chuvas, bem como evitar o acúmulo de resíduos.

 

Art. 2° O “Bueiro Inteligente” é composto de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros.

 

Parágrafo Único. Entende-se por caixa coletora o sistema instalado no interior dos bueiros, como capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Agudos do Sul, sendo que a grade coletora age como uma peneira, através de grade existente, permitindo a passagem de água e retendo o material sólido.

 

Art. 3° Caberá ao órgão municipal responsável pela limpeza urbana, a execução ou contratação de empresa para realizar os serviços de recolhimento, a fiscalização e fazer cumprir os termos desta Lei.

 

Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 19 de setembro de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Autoria: Jesse da Rocha Zoellner 


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
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