ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 176/2026
DECRETO N.º 176/2026
Súmula: Revoga parcialmente os Decretos nº 64 e 77/2026, anulando a dotação orçamentária financiada por superávit financeiro de outros royalties e compensações financeiras (fonte 3504), reduzindo o crédito adicional suplementar aberto em R$ 50.000,00 e R$ 60.000,00 (cinquenta mil e sessenta mil), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a necessidade de ajuste fiscal e a conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000:
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada a seguinte alocação orçamentária constantes do art. 1º dos Decretos nº 64 e 77/2026, exclusivamente a financiada por superávit financeiro de fonte 3504 (Outros Royalties e Compensações Financeiras), conforme discriminado abaixo, resultando na anulação de R$ 94.806,05 do crédito adicional suplementar aberto:
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Secretaria |
Projeto/Código |
Fonte Revogada |
Valor Anulado (R$) |
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Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
Manutenção do Departamento de Obras (001.04.122.0007-2.019) |
3504 |
94.806,05 |
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Total Anulado |
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94.806,05 |
§ 1º - O total do crédito adicional suplementar passa a ser de R$ 5.193,95 no Decreto 064 e R$ 10.000,00 no Decreto 077.
Art. 2º - Para fins de equilíbrio orçamentário, fica revogada parcialmente a parcela correspondente do art. 2º dos Decretos nº 064 e 77/2026, anulando o superávit financeiro de fonte 3504 no valor de R$ 94.806,05.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data em que não haja empenhos ou liquidações pendentes nas dotações anuladas, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI, AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cilso Pina Junior
Código Identificador:43C305B7