ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO Nº 65/2026

DECISÃO

 

Processo Licitatório - Pregão nº 65/2026

Objeto: Aquisição de mesas digitalizadoras.

 

Considerando a solicitação apresentada pela Secretaria requisitante, por meio da qual requer o

cancelamento do Pregão nº 65/2026, em razão da identificação de Ata de Registro de Preços vigente,

cujas condições se demonstram potencialmente mais vantajosas para a Administração Pública;

Considerando a análise comparativa realizada, que aponta a possibilidade de redução dos custos da

aquisição, bem como a disponibilização de equipamentos com especificações técnicas superiores e

condições de entrega mais favoráveis às necessidades da Administração;

Considerando que a continuidade do procedimento licitatório, diante das novas circunstâncias

identificadas, poderá deixar de representar a alternativa mais vantajosa ao interesse público;

Considerando os princípios da economicidade, eficiência, planejamento, razoabilidade e seleção da

proposta mais vantajosa, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando, ainda, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as

hipóteses e os procedimentos aplicáveis ao encerramento dos processos licitatórios;

 

DECIDO:

 

I - DEFERIR o pedido apresentado pela Secretaria requisitante, autorizando o cancelamento do

procedimento licitatório referente ao Pregão nº 65/2026, cujo objeto consiste na aquisição de mesas

digitalizadoras, em razão da identificação de alternativa potencialmente mais vantajosa à

Administração Pública, mediante adesão à Ata de Registro de Preços vigente.

II - DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao setor responsável pela condução do

procedimento licitatório, para adoção das providências administrativas necessárias à formalização do

encerramento do certame, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto

à prévia manifestação dos interessados, quando exigível.

III - AUTORIZAR o prosseguimento das providências destinadas à eventual adesão à Ata de Registro

de Preços identificada, condicionada à comprovação de sua vigência, compatibilidade do objeto,

demonstração da vantajosidade econômica, justificativa da necessidade, observância dos limites

legais e regulamentares, bem como à obtenção das autorizações e anuências necessárias, nos

termos do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

IV - RESSALTAR que a presente decisão não constitui autorização automática para a contratação por

adesão à referida Ata de Registro de Preços, devendo a medida ser submetida à instrução processual

e às verificações jurídicas e administrativas pertinentes.

 

Balsa Nova, datado e assinado digitalmente

 

Clever Aparecido Iavolski Poletto

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:43C9BCC1