ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.300/2023

LEI Nº 5.300/2023

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, PrefeitoMunicipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS

Unidade Orçamentária: 13.002 (2108)

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Funcional Programática: 13.002.0015.0452.0015.2080

Atividade: Atividades da Diretoria de Trânsito

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3360450000 - Subvenções econômicas

00002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

R$ 200.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 200.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) provenientes da desvinculação de receitas, conforme disposto na EC 93/2016 e NT-TCE/PR 11/2016), nas seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS

Unidade Orçamentária: 13.002 (1666)

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Funcional Programática: 13.002.0006.0181.0015.2086

Atividade: Atividades de Patrulhamento - FUMTRAN

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00509 - Gerenciamento de Trânsito

R$ 200.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 200.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 11 de agosto de 2023.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 039/2023

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:43D09A40