ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.546/2026
LEI N.° 1546/2026
SÚMULA: “Proíbe a cobrança de taxas pela emissão de segunda via impressa ou física de faturas, boletos, carnês e contratos por empresas públicas e privadas no Município, garantindo o direito de acesso aos cidadãos sem meios digitais, e dá outras providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município, a cobrança de qualquer valor, taxa ou tarifa pela emissão e entrega presencial de segunda via impressa de faturas, boletos bancários, carnês de pagamento, contratos ou comprovantes de quitação.
Art. 2º A gratuidade da segunda via impressa deve ser garantida sempre que o consumidor:
I – Declarar não possuir acesso a meios digitais (internet, e-mail ou aplicativos);
II – For pessoa idosa (acima de 60 anos), visando a facilitação do acesso prevista no Estatuto do Idoso;
III – Optar pelo atendimento presencial no estabelecimento para quitação de débito.
Parágrafo Único É vedado às empresas condicionar a entrega da segunda via à obrigatoriedade de cadastro em sites, aplicativos ou totens eletrônicos de autoatendimento.
Art. 3º A oferta de segunda via por meio digital (e-mail, WhatsApp ou site) não desobriga a empresa de fornecer a via física impressa gratuitamente quando solicitado pelo consumidor no balcão de atendimento ou canais oficiais.
Art. 4º Os estabelecimentos devem fixar cartaz ou aviso em local visível com os seguintes dizeres: "É proibida a cobrança de taxa para emissão de 2ª via impressa de faturas e contratos, conforme Lei Municipal nº inserir número da lei."
Art. 5º O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades do Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.
Mandirituba, 13 de maio de 2026
BRENDA CAROLINA LECHETA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:43D1DAAE