ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.259/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), OU DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS DO SUJEITO PASSI

LEI Nº. 3.259/2019

 

Súmula: Dispõe sobre a compensaçãode créditos com débitos do Município de Mandaguari, decorrentes de decisões judiciais ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), ou de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal,

 

Considerando o disposto nos artigos 156 e 170 da Lei nº. 5.172/66-Código Tributário Nacional, e

 

Considerando o disposto no artigo 338, II, da Lei Complementar nº. 706/2001-Código Tributário Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada acompensaçãode créditos, decorrentes decisões judiciais ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), ou de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, pendentes de pagamento, com débitos vencidos do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive parcelas vincendas de parcelamento.

 

Art. 2º - Acompensação, de que trata o artigo 1º desta Lei, dependerá de requerimento do respectivo titular do crédito.

Parágrafo Único - O pedido decompensaçãodeve ser dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, com a indicação dos valores do precatório, do RPV ou de outro crédito e dos débitos a serem compensados, devidamente atualizados até o mês do protocolo do pedido.

 

Art. 3º - Os créditos de precatório, de RPV ou de outro crédito, expedidos em face do Município, em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título, que forem dados em penhora como garantia nas execuções do Município, poderão ser compensados com os créditos exequendos.

 

Art. 4º - Acompensação de que trata esta Lei é condicionada a que:

I - o crédito de precatório ou RPV não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, ou, sendo, haja renúncia expressa, homologada em decisão transita em julgado;

II - o crédito de precatório esteja efetivado a sua expedição pelo Tribunal de Justiça;

III - o débito a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso ou, sendo, haja expressa renúncia, homologada em decisão transita em julgado, inclusive comprovando o pagamento de eventuais despesas processuais;

IV - o pedido decompensaçãoseja submetido à análise prévia:

a) da Procuradoria Jurídica do Município, com parecer favorável sobre a possibilidade jurídica dacompensação;

b) da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, sobre o interesse e a conveniência na realização dacompensação;

V - os valores do precatório,do RPV ou do outro crédito e o do débito, observada a respectiva legislação, sejam apurados até a data do parecer da Procuradoria Jurídica do Município.

Parágrafo Único - A data do parecer da Procuradoria Jurídica do Município será a considerada para atualização de débitos e créditos a se compensarem.

Art. 5º - Acompensaçãode que trata esta Lei:

I - importa confissão irretratável da dívidae instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados;

II - aplica-se a todos os débitos com o Município;

III - extingue o débito, até o limite efetivamente compensado;

IV - deverá observar a imputação prevista no artigo 6º desta Lei.

§ 1º - A iniciativa para a realização dacompensaçãonão suspende a exigibilidade do crédito, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.

§ 2º - A proposta não implicará a suspensão da ação de execução ou do recolhimento de qualquer débito, mesmo dos que se encontram sob moratória.

Art. 6º - Existindo dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente determinará a respectiva imputação dacompensação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos vencidos, seguido dos vincendos decorrentes de parcelamentos acordados e, por último, aos vincendos gerais;

II - primeiramente, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

III - primeiramente, aos débitos oriundos de penalidades pecuniárias, depois aos decorrentes de taxas, após, aos decorrentes de contribuições de melhoria, depois, aos impostos de natureza pessoal e, por último, aos impostos de natureza real;

IV - na ordem crescente do prazo faltante para prescrever;

V - na ordem decrescente dos montantes;

VI - primeiramente, aos juros legais e multas e, após, ao principal.

Art. 7º - Nacompensaçãonão incidirão os descontos estabelecidos em lei para pagamento à vista dos débitos tributários.

Art. 8º - Efetivada acompensação, subsistindo saldo de precatório, de RPV, de outro crédito ou de débito, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito ou do crédito preexistente, conforme o caso, previstas na respectiva legislação.

Art. 9º - É competente para homologar acompensaçãoo Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, mediante expedição de ato próprio.

§ 1º - Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.

§ 2º -É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no parágrafo anterior, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (28/05/2019).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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