ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 554/2019

Exercício: 2019

Lei nº 554/2019

 

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$253,97 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos)

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 253,97 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos)

 

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.003.00.000.0000.0.000.

 

DIVISAO ADMINISTRATIVA

 

03.003.04.122.2011.2.012.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

513 - 3.3.30.93.00.00

11007

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

253,97

Total Suplementação:

253,97

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2019.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:43D67A24