ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 805/2026

SÚMULA: Institui as Diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Irati, Estado do Paraná, estabelece princípios, diretrizes e normas para sua organização, implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211, 214 e 227 da Constituição Federal, que estabelecem o direito à educação, seus princípios, a organização dos sistemas de ensino, o planejamento educacional e a proteção integral das crianças e dos adolescentes;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente seus arts. 3º, 4º e 53, que asseguram a proteção integral, a prioridade absoluta e o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente seus arts. 29, 31, 32 e 34, relativos às finalidades, à organização e ao desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, bem como à ampliação progressiva da jornada escolar;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e assegura o direito à educação inclusiva, em igualdade de condições e oportunidades;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, especialmente quanto ao financiamento da Educação Básica e às ponderações aplicáveis às matrículas em tempo integral;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação — SNE e estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento da educação nacional, inclusive quanto à ampliação e à qualificação da Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece medidas de fomento à criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.993, de 16 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Irati, especialmente suas disposições relativas à ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, observadas sua vigência e eventuais alterações;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular — BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental e o Referencial Curricular do Paraná, que orientam a organização curricular, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as práticas pedagógicas da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 03, de 5 de dezembro de 2023, que estabelece normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Paraná;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com as alterações introduzidas pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4/2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral pressupõe a articulação entre a ampliação da jornada escolar e uma concepção pedagógica comprometida com o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, cultural e ética;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma organização curricular integrada, que articule os conhecimentos escolares às experiências educativas, culturais, científicas, artísticas, esportivas e socioambientais, respeitadas as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a importância de garantir condições adequadas de acesso, permanência, inclusão, equidade, alimentação, infraestrutura, acessibilidade, proteção e desenvolvimento integral dos estudantes atendidos pela Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes permanentes para a organização pedagógica, administrativa e institucional da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Irati, com definição de responsabilidades, mecanismos de gestão, acompanhamento e avaliação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articular a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ao Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, aos instrumentos de planejamento educacional e orçamentário e às políticas públicas intersetoriais;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Irati, Estado do Paraná, destinada a orientar a organização, a implementação, a ampliação, a qualificação, a gestão, o monitoramento e a avaliação da oferta educacional em tempo integral, observadas as disposições da legislação educacional vigente.

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento de garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa e de qualidade social, orientada à formação integral dos estudantes, à ampliação das oportunidades educacionais e à redução das desigualdades de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento.

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na concepção de educação que reconhece os estudantes como sujeitos de direitos e considera seu desenvolvimento em suas múltiplas dimensões, mediante a articulação entre a ampliação da jornada escolar e uma proposta pedagógica integrada, contextualizada e comprometida com a formação humana integral.

§ 1º A Educação Integral em Tempo Integral não se limita à ampliação do período de permanência dos estudantes na instituição de ensino, devendo assegurar a integração entre os diferentes tempos, espaços, conhecimentos e experiências educativas, com intencionalidade pedagógica e respeito aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

§ 2º A organização da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as características, necessidades, potencialidades e contextos sociais, culturais e territoriais dos estudantes, respeitadas as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º Para os fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:

I — Educação Integral: concepção educacional que reconhece os estudantes como sujeitos de direitos e considera seu desenvolvimento em múltiplas dimensões, compreendendo os aspectos cognitivos, físicos, afetivos, emocionais, sociais, culturais, éticos e ambientais, mediante processos educativos articulados e contextualizados;

II — Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a ampliação da jornada escolar a uma proposta pedagógica integrada, fundamentada na concepção de Educação Integral, assegurando oportunidades diversificadas de aprendizagem, desenvolvimento, convivência e formação humana;

III — escola de Educação Integral em Tempo Integral: instituição de ensino da Rede Municipal que organiza a totalidade de suas turmas em jornada escolar de tempo integral, observadas as especificidades das etapas atendidas e as condições estabelecidas na legislação educacional;

IV — escola de oferta mista: instituição de ensino da Rede Municipal que mantém, simultaneamente, turmas organizadas em jornada escolar parcial e turmas organizadas em Educação Integral em Tempo Integral, asseguradas as condições pedagógicas, administrativas e de infraestrutura necessárias a cada forma de atendimento;

V — jornada escolar em tempo integral: organização do atendimento educacional regular e permanente, com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis;

VI — jornada escolar parcial: organização do atendimento educacional com duração inferior à jornada escolar em tempo integral, observadas as cargas horárias mínimas e demais exigências legais correspondentes à etapa de ensino;

VII — ampliação da jornada escolar: extensão do tempo de atendimento educacional para além da jornada parcial, mediante atividades e experiências educativas organizadas pela instituição de ensino, não caracterizando, por si só, matrícula em Educação Integral em Tempo Integral quando não atendidos os requisitos legais e pedagógicos correspondentes;

VIII — matrícula em tempo integral: matrícula escolar vinculada à oferta regular de Educação Integral em Tempo Integral, com jornada, organização curricular e condições de atendimento compatíveis com os requisitos estabelecidos na legislação educacional;

IX — currículo integrado: organização curricular que articula os conhecimentos, os componentes curriculares, os campos de experiências e as práticas educativas ao longo da jornada escolar, assegurando unidade pedagógica, continuidade das aprendizagens e superação da fragmentação entre diferentes períodos de atendimento;

X — proposta pedagógica integrada: organização intencional e articulada das experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino, as diretrizes curriculares e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

XI — superação da lógica de turno e contraturno: princípio de organização pedagógica pelo qual a jornada escolar é concebida como uma unidade educativa integrada, sem hierarquização entre os períodos destinados aos componentes curriculares e aqueles destinados às demais experiências formativas, não impedindo a organização administrativa das atividades em diferentes horários;

XII — atividades complementares: atividades educativas que ampliam ou enriquecem as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, cuja realização isolada não substitui a organização curricular integrada exigida para a Educação Integral em Tempo Integral;

XIII — tempos e espaços educativos: períodos, ambientes e contextos nos quais se desenvolvem experiências intencionalmente organizadas para a aprendizagem, o cuidado, a convivência e o desenvolvimento integral dos estudantes, compreendendo os espaços escolares e outros ambientes educativos utilizados sob responsabilidade da instituição de ensino;

XIV — território educativo: conjunto de espaços, instituições, manifestações culturais, relações sociais, recursos ambientais e experiências comunitárias que podem contribuir para os processos educativos, mediante articulação com a instituição de ensino e observadas as condições de segurança, acessibilidade e acompanhamento dos estudantes;

XV — intersetorialidade: articulação planejada entre a educação e as demais políticas públicas, especialmente saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção de direitos, destinada a promover condições adequadas de aprendizagem, desenvolvimento e proteção integral dos estudantes;

XVI — equidade educacional: princípio orientador da organização da oferta e da distribuição de oportunidades e recursos educacionais, mediante o reconhecimento das desigualdades e a adoção de medidas destinadas a assegurar condições justas de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento;

XVII — Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: instrumento de planejamento destinado a orientar a ampliação e a qualificação da oferta na Rede Municipal de Ensino, mediante definição de metas, prioridades, ações, responsabilidades, prazos, necessidades de investimento e mecanismos de monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. As definições estabelecidas neste artigo orientarão a interpretação e a aplicação das disposições deste Decreto, respeitadas as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e as normas educacionais vigentes.

 

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental ofertados pela Rede Municipal de Ensino de Irati, respeitadas as finalidades, as características e as diretrizes curriculares próprias de cada etapa.

§ 1º Na Educação Infantil, a Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar experiências educativas fundamentadas nas interações e nas brincadeiras, na indissociabilidade entre cuidar e educar e na garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, respeitando os ritmos, as necessidades e as singularidades dos bebês e das crianças.

§ 2º No Ensino Fundamental, a Educação Integral em Tempo Integral deverá promover a alfabetização, a consolidação, a recomposição, o aprofundamento e a ampliação das aprendizagens, mediante a integração dos componentes curriculares, a diversificação das experiências científicas, tecnológicas, culturais, artísticas, esportivas, socioambientais e de convivência, asseguradas estratégias pedagógicas de acompanhamento das aprendizagens e de atendimento às necessidades educacionais dos estudantes.

§ 3º A organização da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar a Base Nacional Comum Curricular — BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Referencial Curricular do Paraná e as demais normas aplicáveis, asseguradas a unidade da proposta pedagógica e a articulação das experiências educativas ao longo da jornada escolar.

§ 4º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a inclusão dos estudantes público da Educação Especial, mediante a identificação e a eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem, a garantia de acessibilidade, a disponibilização dos apoios necessários e o acesso ao Atendimento Educacional Especializado — AEE, de caráter complementar ou suplementar à escolarização, conforme as necessidades educacionais dos estudantes e as normas aplicáveis, sem prejuízo da participação nas atividades curriculares e nas demais experiências educativas da jornada escolar.

 

Art. 5º A implementação e a ampliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerão de forma planejada, progressiva e sustentável, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, considerando as necessidades educacionais da população, as condições de oferta da Rede Municipal de Ensino e as prioridades estabelecidas no planejamento municipal.

§ 1º A implementação da Política observará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento destinado a orientar a ampliação e a qualificação das matrículas, a definição de prioridades, o dimensionamento das necessidades e o planejamento das ações e dos investimentos necessários.

§ 2º A ampliação da oferta deverá considerar, entre outros aspectos, a demanda educacional, a equidade no acesso, a infraestrutura física, a acessibilidade, a alimentação escolar, o transporte escolar, a disponibilidade de profissionais e as condições pedagógicas, administrativas e financeiras necessárias à qualidade do atendimento.

§ 3º A implementação da Política poderá ocorrer mediante articulação e cooperação com a União, o Estado do Paraná e outras instituições públicas, observadas as competências dos respectivos entes, a legislação aplicável e os instrumentos de planejamento e orçamento municipal.

§ 4º A implementação progressiva da Política não afasta a obrigação de assegurar, nas matrículas já ofertadas em Educação Integral em Tempo Integral, o cumprimento das normas educacionais e das condições necessárias à garantia dos direitos de aprendizagem, desenvolvimento, proteção e permanência dos estudantes.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes princípios:

I — garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa e de qualidade social;

II — reconhecimento dos estudantes como sujeitos de direitos, respeitadas suas singularidades, necessidades e potencialidades;

III — formação humana integral, considerando as dimensões cognitiva, física, afetiva, emocional, social, cultural, ética e ambiental do desenvolvimento;

IV — garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, observadas as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

V — indissociabilidade entre cuidar e educar em todas as etapas da Educação Básica;

VI — valorização da diversidade étnico-racial, cultural, social, territorial, linguística e das demais diferenças individuais e coletivas, com respeito aos direitos humanos;

VII — equidade educacional, inclusão e eliminação de barreiras ao acesso, à participação e à aprendizagem;

VIII — gestão democrática, participação da comunidade escolar e respeito à autonomia pedagógica das instituições de ensino, nos limites da legislação vigente;

IX — valorização dos profissionais da educação e de sua formação continuada;

X — integração entre escola, família, comunidade e território, com responsabilidade compartilhada pela proteção e pelo desenvolvimento integral dos estudantes;

XI — sustentabilidade socioambiental, cultura de paz e promoção da cidadania.

Art. 7º Constituem diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I — ampliação progressiva e qualificação da oferta, orientadas pelas necessidades educacionais e pela redução das desigualdades;

II — organização de currículo integrado, assegurando a unidade pedagógica da jornada escolar e a superação da fragmentação entre turno e contraturno;

III — articulação entre os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os componentes curriculares, os campos de experiências e as diferentes práticas educativas;

IV — integração de experiências científicas, tecnológicas, culturais, artísticas, esportivas, ambientais e de convivência à proposta pedagógica das instituições de ensino;

V — adoção de práticas pedagógicas inclusivas, interdisciplinares, contextualizadas e adequadas às características dos estudantes;

VI — fortalecimento da alfabetização, da recomposição, da consolidação e do aprofundamento das aprendizagens, respeitadas as especificidades de cada etapa;

VII — promoção da participação dos estudantes, das famílias e dos profissionais da educação na construção e na avaliação das propostas pedagógicas;

VIII — articulação intersetorial e utilização planejada dos espaços e recursos educativos do território;

IX — garantia de condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, recursos pedagógicos e atendimento educacional;

X — formação continuada dos profissionais da educação, considerando as exigências pedagógicas e organizacionais da Educação Integral em Tempo Integral;

XI — planejamento, monitoramento e avaliação sistemática da implementação da Política, com transparência e participação social;

XII — priorização da ampliação da oferta em contextos de maior vulnerabilidade social, territorial e educacional, mediante critérios públicos e objetivos.

 

Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I — ampliar progressivamente o acesso à Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino;

II — assegurar a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;

III — promover a melhoria da qualidade da educação e dos resultados de aprendizagem, considerando os indicadores educacionais e as especificidades de cada etapa;

IV — fortalecer a alfabetização e desenvolver estratégias de prevenção e superação das dificuldades e defasagens de aprendizagem;

V — ampliar as oportunidades de acesso à ciência, à tecnologia, à cultura, à arte, ao esporte, ao lazer e às práticas socioambientais;

VI — promover a inclusão, a equidade e a redução das desigualdades educacionais;

VII — prevenir o abandono escolar, a infrequência e a exclusão educacional, fortalecendo as condições de permanência e de continuidade dos estudos;

VIII — desenvolver a autonomia, a participação, a criatividade, o pensamento crítico e a convivência democrática dos estudantes;

IX — fortalecer a participação das famílias e da comunidade na vida escolar;

X — promover a articulação entre as instituições de ensino, os serviços públicos e os demais espaços educativos do território;

XI — qualificar as condições pedagógicas, profissionais e institucionais necessárias à oferta de Educação Integral em Tempo Integral;

XII — assegurar o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Política, visando ao aperfeiçoamento contínuo da oferta educacional.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR

Art. 9º A organização pedagógica e curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração dos conhecimentos, das experiências educativas e das práticas de cuidado ao longo da jornada escolar, respeitadas as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

§ 1º O currículo será organizado de forma integrada, articulando os componentes curriculares, os campos de experiências e as demais práticas educativas, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular — BNCC, o Referencial Curricular do Paraná e as normas do sistema de ensino competente.

§ 2º A organização curricular deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando unidade pedagógica às atividades desenvolvidas durante toda a jornada escolar.

 

Art. 10. As instituições de ensino que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Propostas Pedagógicas Curriculares e Regimentos Escolares às disposições desta Política e às normas educacionais aplicáveis.

Parágrafo único. A adequação dos documentos institucionais deverá contemplar a organização curricular, os tempos e espaços educativos, as práticas pedagógicas, os processos de acompanhamento e avaliação e as condições de atendimento aos estudantes, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11. As práticas pedagógicas deverão promover experiências diversificadas de aprendizagem e desenvolvimento, mediante abordagens interdisciplinares, contextualizadas e inclusivas, considerando as características e necessidades dos estudantes.

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas em diferentes tempos e espaços educativos deverão integrar o planejamento pedagógico da instituição de ensino, vedada sua organização como ações isoladas ou desvinculadas dos objetivos curriculares.

 

Art. 12. O acompanhamento das aprendizagens deverá ocorrer de forma contínua e sistemática, mediante procedimentos de avaliação adequados às especificidades de cada etapa de ensino.

§ 1º No Ensino Fundamental, deverão ser asseguradas estratégias de acompanhamento pedagógico, alfabetização, recomposição, consolidação e aprofundamento das aprendizagens, consideradas as necessidades identificadas nos processos avaliativos.

§ 2º Na Educação Infantil, o acompanhamento e o registro do desenvolvimento das crianças observarão as disposições legais e curriculares próprias da etapa, sem finalidade de promoção, classificação ou retenção.

Art. 13. A organização pedagógica da jornada escolar deverá assegurar a articulação entre atividades educativas, alimentação, higiene, descanso, convivência e demais necessidades dos estudantes, respeitadas as características de cada faixa etária.

Parágrafo único. A distribuição dos tempos e a utilização dos espaços educativos deverão observar a intencionalidade pedagógica, as condições de segurança, acessibilidade e bem-estar dos estudantes e a organização institucional estabelecida nos documentos escolares.

 

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 14. A Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil deverá assegurar o desenvolvimento integral dos bebês e das crianças, respeitando suas características, necessidades, ritmos e singularidades, mediante práticas pedagógicas fundamentadas nas interações e nas brincadeiras.

Parágrafo único. A organização do atendimento observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, articulados aos campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular — BNCC.

 

Art. 15. A proposta pedagógica deverá assegurar a indissociabilidade entre cuidar e educar, integrando as experiências de aprendizagem às práticas de alimentação, higiene, descanso, acolhimento, convivência e proteção.

§ 1º A organização dos tempos e espaços deverá considerar as necessidades próprias de cada faixa etária, assegurando ambientes seguros, acessíveis, acolhedores e adequados ao desenvolvimento infantil.

§ 2º As atividades deverão respeitar os ritmos individuais das crianças, vedada a antecipação de exigências de escolarização próprias do Ensino Fundamental.

 

Art. 16. O planejamento pedagógico deverá contemplar experiências diversificadas que favoreçam o desenvolvimento da linguagem, da expressão, do movimento, da criatividade, da autonomia, das relações sociais e da exploração do ambiente.

Parágrafo único. As experiências educativas serão organizadas de forma integrada ao longo da jornada, sem fragmentação entre períodos destinados ao cuidado e às atividades pedagógicas.

 

Art. 17. O acompanhamento do desenvolvimento infantil será realizado mediante observação e registro sistemático das experiências e aprendizagens, conforme as normas aplicáveis à Educação Infantil, sem finalidade de promoção, classificação ou retenção.

Parágrafo único. As instituições de ensino deverão assegurar a comunicação periódica com as famílias sobre o desenvolvimento das crianças, fortalecendo a articulação entre a instituição e o contexto familiar.

 

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 18. A Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental deverá assegurar a formação integral dos estudantes, a aprendizagem de qualidade e o desenvolvimento das competências e habilidades previstas para cada ano de escolarização, respeitadas as necessidades e os percursos individuais de aprendizagem.

Parágrafo único. A organização pedagógica deverá promover a aprendizagem na idade e no tempo adequados, a progressão dos conhecimentos e o desenvolvimento das capacidades cognitivas, físicas, sociais, culturais e emocionais dos estudantes.

 

Art. 19. Constituem prioridades pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental:

I — assegurar a alfabetização na idade adequada, com domínio progressivo da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos;

II — promover a consolidação, a recomposição e o aprofundamento das aprendizagens essenciais;

III — elevar os níveis de proficiência dos estudantes, especialmente em Língua Portuguesa e Matemática, sem prejuízo das demais áreas do conhecimento;

IV — identificar e enfrentar dificuldades e defasagens de aprendizagem, mediante avaliação diagnóstica, acompanhamento contínuo e intervenções pedagógicas;

V — assegurar condições de aprendizagem, participação e progressão escolar, respeitadas as necessidades educacionais dos estudantes.

 

Art. 20. A organização curricular deverá ampliar as oportunidades educacionais dos estudantes, articulando os conhecimentos e as habilidades previstos na Base Nacional Comum Curricular — BNCC e no Referencial Curricular do Paraná às seguintes experiências formativas:

I — práticas esportivas, atividades físicas, jogos e recreação;

II — manifestações culturais, artísticas, musicais, literárias e de expressão corporal;

III — educação científica, investigação, experimentação e iniciação à pesquisa;

IV — educação digital e desenvolvimento das competências previstas nas normas nacionais de Computação na Educação Básica, incluindo pensamento computacional, mundo digital e cultura digital;

V — educação ambiental, sustentabilidade e valorização do patrimônio natural e cultural;

VI — práticas de convivência, cidadania, cooperação, participação e desenvolvimento socioemocional.

§ 1º As experiências formativas deverão integrar o currículo e o planejamento pedagógico da instituição de ensino, asseguradas a interdisciplinaridade, a intencionalidade educativa e a unidade da jornada escolar.

§ 2º As oportunidades educacionais poderão ser organizadas em campos integradores de experiências formativas, denominados Territórios do Saber, articulando conhecimentos, práticas e vivências relacionadas às ciências, tecnologias, cultura, artes, esportes, sustentabilidade, cidadania e demais dimensões da formação integral.

§ 3º A definição dos Territórios do Saber e das experiências educativas correspondentes observará o Projeto Político-Pedagógico de cada instituição, as características dos estudantes, os recursos disponíveis e as potencialidades do território, assegurada sua integração ao currículo escolar.

Art. 21. O acompanhamento das aprendizagens deverá considerar os resultados das avaliações internas e externas, os indicadores de alfabetização, proficiência e desempenho escolar, bem como a evolução individual e coletiva dos estudantes.

§ 1º Os resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e o aperfeiçoamento das práticas de ensino.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino deverão promover estratégias de acompanhamento e intervenção pedagógica destinadas à melhoria contínua dos resultados educacionais, assegurada a comunicação com as famílias.

 

CAPÍTULO VI

DA JORNADA ESCOLAR E DA ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO

Art. 22. A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral deverá compreender, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas educacionais aplicáveis.

 

Parágrafo único. A jornada escolar deverá constituir uma unidade pedagógica integrada, contemplando as atividades curriculares, as experiências formativas e as práticas de cuidado necessárias ao desenvolvimento integral dos estudantes, respeitadas as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

Art. 23. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer em instituições que atendam integralmente nessa modalidade ou em instituições de oferta mista, conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A organização da oferta deverá assegurar condições pedagógicas, administrativas, de infraestrutura e de atendimento compatíveis com a jornada escolar estabelecida.

 

Art. 24. As matrículas em Educação Integral em Tempo Integral deverão ser registradas nos sistemas oficiais de informação educacional, observados os critérios e procedimentos estabelecidos pela legislação vigente.

Parágrafo único. A matrícula pressupõe a participação do estudante na jornada escolar integral, cabendo à instituição de ensino acompanhar sua frequência e adotar as medidas necessárias à garantia da permanência e da proteção de seus direitos.

 

Art. 25. A organização do calendário escolar, dos horários de funcionamento e das rotinas de atendimento deverá observar os dias letivos, a carga horária e as demais exigências legais aplicáveis.

Parágrafo único. A distribuição das atividades ao longo da jornada deverá contemplar os períodos necessários à alimentação, à higiene, ao descanso, à convivência e às experiências educativas, respeitadas as necessidades dos estudantes.

 

Art. 26. As atividades educativas poderão ser desenvolvidas em espaços externos à instituição de ensino, desde que integradas ao planejamento pedagógico e realizadas sob sua responsabilidade, observadas as condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento e proteção dos estudantes.

 

CAPÍTULO VII

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA, DA INCLUSÃO E DA EQUIDADE

Art. 27. O acesso à Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da equidade, da inclusão, da transparência e da redução das desigualdades educacionais, assegurada a prioridade aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade social, racial, territorial ou educacional.

§ 1º Na distribuição das vagas, quando a demanda superar a capacidade de atendimento, serão considerados, de forma articulada, os seguintes critérios de prioridade:

I — estudantes pertencentes a famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, especialmente aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico;

II — estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas, consideradas as desigualdades raciais e as condições de vulnerabilidade educacional;

III — estudantes residentes em territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica, inclusive áreas rurais ou com dificuldades de acesso às oportunidades educacionais;

IV — estudantes com defasagem idade-ano, dificuldades persistentes de aprendizagem ou histórico de infrequência escolar;

V — estudantes em situação de risco pessoal ou social, inclusive aqueles acompanhados pela rede de proteção;

VI — estudantes público da Educação Especial, asseguradas as condições de acessibilidade, participação e atendimento às suas necessidades educacionais.

§ 2º A aplicação dos critérios observará o diagnóstico da demanda, os indicadores educacionais e sociais e procedimentos públicos de classificação, admitida a consideração cumulativa das condições de vulnerabilidade.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação disciplinará os procedimentos de inscrição, classificação e divulgação dos resultados, observados os critérios estabelecidos neste artigo, a proteção dos dados pessoais e o direito de revisão administrativa.

§ 4º Os critérios de prioridade não poderão justificar a exclusão de estudantes ou a imposição de exigências discriminatórias, devendo orientar a ampliação progressiva e equitativa da oferta.

 

Art. 28. A permanência dos estudantes na Educação Integral em Tempo Integral deverá ser assegurada mediante ações de acolhimento, acompanhamento da frequência, prevenção do abandono escolar e articulação com as famílias e a rede de proteção social.

Parágrafo único. As instituições de ensino deverão identificar situações que comprometam a frequência, a participação ou a aprendizagem dos estudantes, adotando as medidas pedagógicas e de proteção cabíveis.

 

Art. 29. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a inclusão dos estudantes público da Educação Especial, mediante a garantia de acessibilidade, a eliminação de barreiras e a disponibilização dos recursos e apoios necessários à sua participação e aprendizagem.

§ 1º O Atendimento Educacional Especializado — AEE deverá ser assegurado aos estudantes que dele necessitem, em caráter complementar ou suplementar à escolarização, observadas as normas da Educação Especial e as necessidades educacionais identificadas.

§ 2º A organização do AEE deverá considerar sua articulação com o ensino comum, o planejamento pedagógico da instituição e a jornada escolar dos estudantes, vedada sua utilização em substituição às atividades curriculares.

§ 3º A oferta de Educação Integral em Tempo Integral não poderá constituir impedimento ao acesso ao AEE ou aos demais serviços e apoios educacionais legalmente assegurados.

 

Art. 30. As instituições de ensino deverão adotar práticas pedagógicas inclusivas e estratégias de acompanhamento que considerem as diferentes condições de aprendizagem, desenvolvimento e participação dos estudantes.

Parágrafo único. As medidas de apoio deverão observar as necessidades individuais dos estudantes, sem prejuízo de sua participação nas experiências educativas previstas para a jornada escolar.

 

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, em articulação com as instituições de ensino e os demais órgãos competentes, medidas destinadas à redução das desigualdades educacionais e à garantia de condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem.

§ 1º O planejamento e a avaliação dessas medidas deverão considerar os indicadores educacionais, as características dos territórios e as necessidades identificadas no acompanhamento da oferta.

§ 2º O monitoramento da Política deverá contemplar as desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem, mediante análise de indicadores desagregados por raça/cor, sexo, nível socioeconômico, localização territorial e condição de deficiência, observadas a disponibilidade dos dados e a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 3º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a definição de prioridades, a distribuição equitativa de recursos e o aperfeiçoamento das estratégias de expansão e qualificação da Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO, DO PLANEJAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

Art. 32. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as instituições de ensino e os demais órgãos municipais competentes, observados os princípios da gestão democrática, da participação social e da intersetorialidade.

 

Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I — coordenar a implementação, a expansão e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II — elaborar, executar e atualizar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as prioridades educacionais e a disponibilidade orçamentária;

III — orientar e acompanhar a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, das Propostas Pedagógicas Curriculares e dos Regimentos Escolares;

IV — prestar assessoramento técnico e pedagógico às instituições de ensino e promover a formação continuada dos profissionais da educação;

V — planejar a distribuição das matrículas, a organização da oferta e o dimensionamento das necessidades de profissionais, infraestrutura e recursos pedagógicos;

VI — estabelecer procedimentos de acompanhamento da frequência, da permanência e dos resultados de aprendizagem;

VII — promover a articulação com as famílias, os conselhos de educação e os demais órgãos e serviços públicos;

VIII — coordenar o monitoramento dos indicadores de acesso, equidade, qualidade e resultados educacionais;

IX — propor medidas de aperfeiçoamento da Política, com base nas avaliações realizadas.

 

Art. 34. Compete às instituições de ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral:

I — adequar seus documentos institucionais e organizar a proposta pedagógica integrada, observadas as normas educacionais e as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

II — planejar e executar as experiências educativas previstas no currículo, assegurando sua articulação ao longo da jornada escolar;

III — organizar os tempos, os espaços e as rotinas escolares, considerando as necessidades dos estudantes e as condições de atendimento;

IV — acompanhar a frequência, a participação, o desenvolvimento e as aprendizagens dos estudantes, adotando as intervenções pedagógicas necessárias;

V — promover práticas inclusivas e assegurar a articulação entre o ensino comum, o Atendimento Educacional Especializado — AEE e os demais apoios educacionais;

VI — estimular a participação das famílias, dos estudantes e dos profissionais da educação no planejamento e na avaliação das ações;

VII — manter atualizados os registros escolares e prestar as informações necessárias ao monitoramento da Política.

 

Art. 35. Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes e observadas as disposições legais e orçamentárias:

I — assegurar as condições institucionais necessárias à implementação e à continuidade da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II — promover o planejamento dos investimentos necessários à ampliação, à adequação e à manutenção da infraestrutura escolar;

III — providenciar, conforme as necessidades identificadas e os procedimentos legais aplicáveis, os recursos humanos, materiais e financeiros necessários à oferta;

IV — assegurar a organização dos serviços de alimentação e transporte escolar compatíveis com as necessidades do atendimento;

V — promover a articulação entre as políticas públicas municipais para o atendimento integral dos estudantes;

VI — considerar as prioridades de expansão e qualificação da oferta na elaboração e na execução dos instrumentos de planejamento e orçamento municipal;

VII — assegurar a execução das metas, ações e investimentos previstos no Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, observados os respectivos prazos, as responsabilidades estabelecidas e os instrumentos de planejamento e orçamento municipal.

Art. 36. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar o Plano Municipal de Expansão, em articulação com o Plano Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

§ 1º O planejamento deverá considerar o diagnóstico da demanda, as desigualdades educacionais, a capacidade de atendimento da Rede Municipal e as condições necessárias à expansão sustentável da oferta.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação intersetorial necessária à execução da Política, respeitadas as competências dos órgãos envolvidos.

§ 3º A participação dos conselhos e das instâncias de gestão democrática observará suas competências legais, especialmente quanto ao acompanhamento e à avaliação da Política.

 

CAPÍTULO IX

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 37. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá contar com profissionais em número suficiente e com formação adequada às necessidades pedagógicas, administrativas e de atendimento dos estudantes, observadas as disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único. O dimensionamento dos profissionais deverá considerar a quantidade de matrículas, as etapas de ensino, a duração da jornada escolar, as necessidades de apoio educacional e as condições de funcionamento das instituições.

 

Art. 38. A atuação dos profissionais da educação deverá assegurar a integração das práticas pedagógicas ao longo da jornada escolar, mediante planejamento coletivo, acompanhamento das aprendizagens e articulação entre docentes, equipes pedagógicas e gestores escolares.

Parágrafo único. A organização do trabalho deverá observar as atribuições dos respectivos cargos e funções, os planos de carreira, a jornada de trabalho e as demais normas aplicáveis.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar ações de formação continuada voltadas à implementação e à qualificação da Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, especialmente:

I — currículo integrado, interdisciplinaridade e organização pedagógica da jornada escolar;

II — alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria dos níveis de proficiência;

III — Educação Especial inclusiva, acessibilidade e articulação com o Atendimento Educacional Especializado — AEE;

IV — práticas pedagógicas relacionadas à ciência, à tecnologia, à Computação na Educação Básica, à cultura, às artes e ao esporte;

V — avaliação das aprendizagens, equidade educacional e enfrentamento das desigualdades sociais, raciais e territoriais.

 

Art. 40. As instituições de ensino deverão promover condições para o planejamento pedagógico articulado e a troca de experiências entre os profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação prestará orientação e assessoramento técnico-pedagógico às instituições, considerando as necessidades identificadas no acompanhamento da Política.

 

CAPÍTULO X

DAS CONDIÇÕES DE OFERTA, DA INFRAESTRUTURA E DO FINANCIAMENTO

Art. 41. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, recursos pedagógicos, alimentação, transporte escolar e demais serviços necessários à permanência, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Parágrafo único. A organização dos ambientes escolares deverá considerar as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, garantindo condições de segurança, higiene, conforto, convivência, descanso e realização das atividades educativas.

Art. 42. O Município deverá promover, de forma planejada, a manutenção, a adequação, a ampliação e, quando necessária, a construção de espaços escolares destinados à Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º O planejamento da infraestrutura deverá contemplar, conforme as necessidades de cada instituição, espaços para alimentação, práticas esportivas, atividades culturais e artísticas, experiências científicas e tecnológicas, atendimento pedagógico e demais atividades previstas no currículo.

§ 2º As intervenções deverão observar as normas de acessibilidade, segurança, vigilância sanitária e demais exigências técnicas aplicáveis.

 

Art. 43. A alimentação escolar deverá ser organizada de forma compatível com a duração da jornada e as necessidades nutricionais dos estudantes, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE e as especificidades das faixas etárias atendidas.

Parágrafo único. O transporte escolar, quando devido, deverá ser organizado de modo compatível com os horários de atendimento, as condições de segurança e as necessidades de acessibilidade dos estudantes.

 

Art. 44. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os instrumentos de planejamento e orçamento municipal, podendo compreender:

I — recursos próprios do Município destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

II — recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, observadas as regras de aplicação;

III — transferências e programas de assistência técnica e financeira da União e do Estado do Paraná;

IV — recursos provenientes de convênios, termos de compromisso e outros instrumentos legalmente admitidos.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá observar sua finalidade legal, as normas de execução orçamentária e financeira e os mecanismos de controle e prestação de contas.

Art. 45. O planejamento e a execução dos investimentos necessários à Educação Integral em Tempo Integral deverão observar as metas, ações, prioridades e prazos estabelecidos no Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º As necessidades de investimento e custeio deverão ser consideradas na elaboração e na execução do Plano Plurianual — PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e da Lei Orçamentária Anual — LOA, observadas as disposições legais aplicáveis.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar a execução física e financeira das ações previstas no Plano Municipal de Expansão, identificando eventuais insuficiências e propondo as medidas necessárias ao cumprimento das metas.

§ 3º Eventuais revisões do planejamento de expansão deverão ser tecnicamente justificadas, fundamentadas em diagnóstico atualizado e submetidas aos procedimentos de aprovação e transparência aplicáveis, preservados os compromissos de ampliação da oferta e de redução das desigualdades educacionais.

 

Art. 46. As metas, diretrizes e ações previstas nesta Política e no Plano Municipal de Expansão servirão de parâmetro para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), não gerando, por si sós, a criação ou ampliação imediata de despesas públicas.

Parágrafo único. A implantação ou ampliação somente poderá ser efetivada após a análise da Secretaria Municipal da Fazenda, observada a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”

 

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 47. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida a monitoramento contínuo e avaliação periódica, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a participação das instituições de ensino e das instâncias de acompanhamento e controle social, observadas suas competências legais.

Art. 48. O monitoramento e a avaliação deverão contemplar, no mínimo:

I — evolução das matrículas e cumprimento das metas e dos prazos estabelecidos no Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;

II — indicadores de acesso, frequência, permanência e trajetória escolar;

III — resultados de alfabetização, aprendizagem e proficiência, considerados os indicadores internos e externos e as especificidades de cada etapa de ensino;

IV — desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem, com análise de dados desagregados por raça/cor, sexo, nível socioeconômico, localização territorial e condição de deficiência, conforme a disponibilidade dos dados;

V — condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte escolar, recursos pedagógicos e disponibilidade de profissionais;

VI — execução física e financeira das ações e dos investimentos previstos no Plano Municipal de Expansão;

VII — qualidade e integração das experiências educativas, incluindo as oportunidades formativas organizadas nos Territórios do Saber, quando adotados pelas instituições.

Parágrafo único. A avaliação deverá considerar a evolução dos resultados educacionais, a redução das desigualdades e a qualidade das condições de oferta, não se restringindo ao crescimento do número de matrículas.

 

Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política e do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º O relatório deverá apresentar a evolução dos indicadores, o cumprimento das metas, a execução das ações planejadas, as dificuldades identificadas e as medidas propostas para seu enfrentamento.

§ 2º Os resultados deverão subsidiar o planejamento educacional, a definição de prioridades e a revisão das estratégias de implementação e expansão.

Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação assegurará a divulgação dos relatórios e das informações consolidadas sobre a execução da Política, em meios oficiais de acesso público, observada a legislação de transparência e proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. Os resultados do monitoramento e da avaliação serão apresentados às instâncias municipais de participação e controle social competentes, para conhecimento, acompanhamento e manifestação, conforme suas atribuições legais.

 

Art. 51. O descumprimento de metas, prazos ou ações previstas no Plano Municipal de Expansão deverá ser objeto de justificativa técnica e administrativa, acompanhada da indicação das medidas corretivas e dos respectivos prazos de execução.

Parágrafo único. Eventuais propostas de revisão das metas e dos prazos deverão ser fundamentadas em diagnóstico atualizado e submetidas aos procedimentos de apreciação e aprovação aplicáveis, assegurada a transparência e preservados os objetivos de ampliação da oferta, qualidade educacional e redução das desigualdades.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 52. As instituições da Rede Municipal de Ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Propostas Pedagógicas Curriculares e Regimentos Escolares às disposições deste Decreto, observadas as normas do sistema de ensino competente.

§1º A publicação deste Decreto possui natureza estritamente normativa e organizacional da Política Municipal de Educação Integral, ficando a efetiva expansão de turmas, a realização de investimentos em infraestrutura e o provimento de cargos condicionados às dotações orçamentárias existentes nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.

§2º A adequação dos documentos institucionais ocorrerá conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, assegurada a participação da comunidade escolar e respeitados os procedimentos de aprovação aplicáveis.

 

Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação expedirá as orientações e os atos complementares necessários à implementação desta Política, observadas as competências dos órgãos normativos e de controle social.

Parágrafo único. Os atos complementares poderão disciplinar procedimentos de organização do atendimento, planejamento pedagógico, acompanhamento das matrículas, formação continuada e monitoramento da Política, sem alterar as disposições deste Decreto.

 

Art. 54. As instituições de ensino que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão manter a continuidade do atendimento, promovendo as adequações necessárias ao cumprimento desta Política.

Parágrafo único. As adequações deverão ser planejadas de modo a preservar os direitos dos estudantes e a qualidade da oferta educacional.

 

Art. 55. O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento de planejamento e execução desta Política, devendo suas metas, ações e prioridades orientar a atuação dos órgãos municipais competentes, observadas as disposições legais e orçamentárias.

Parágrafo único. A revisão do Plano Municipal de Expansão deverá observar os procedimentos de fundamentação técnica, monitoramento e transparência estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 56. Os casos omissos na execução desta Política serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências dos órgãos normativos do sistema de ensino e a legislação aplicável.

 

Art. 57. Fica revogado o Decreto Municipal nº 291/2024, de 05 de junho de 2024.

 

Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de outubro de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
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