ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1289.2017
Lei Municipal nº 1289/2017.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR DOS VELHINHOS DE RIO AZUL DESTINADO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCIADOS PARA ACOLHIMENTO AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS, SEM FAMILIARES, NATURAIS DO MUNICÍPIO DE MALLET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Lar dos Velhinhos da cidade de Rio Azul, Paraná, entidade privada, para repasse de recursos financeiros no valor mensal correspondente a R$700 (setecentos reais), por idoso abrigado.
Art. 2º - O repasse dos recursos previstos no artigo anterior, destina-se ao auxilio no custeio das despesas de pessoa idosa abrigada, naquela Instituição, com idade superior a 60 (sessenta anos), natural do município de Mallet, Paraná, e que, comprovadamente esteja em estado de necessidade.
Art. 3º - O valor do repasse autorizado deverá ser reajustado nos mesmos índices e na mesma época do reajuste concedido ao salário mínimo nacional.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Função – 08 – Assistência Social
Programa – 015 – Assistência Social Geral.
Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.203/2014.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 21 de fevereiro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:43D98F89