ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

SÚMULA: CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ITAPERUÇU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:

 

I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;

III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;

IV - 01 representante de Pais dos Alunos.

 

§1 A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.

 

§2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

 

§3º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.

 

§4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.

 

§5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.

 

§6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.

 

§7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.

 

§8º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:

 

a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos (se houver), justificativa para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (Anexo I a Resolução nº 777/2013-GS/SEED), que deverão ser encaminhados ao NRE com parecer do Comitê;

 

b) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;

 

c) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;

 

d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhado os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2023

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:43D9C6DF