ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria da Assistência Social
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027, DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 – CMDM
Aprova a proposta orçamentária destinada à Política Municipal dos Direitos da Mulher para o exercício financeiro de 2027, constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, do Município de Santa Izabel do Oeste/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para acompanhar, avaliar e exercer o controle social das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
CONSIDERANDO a importância de assegurar recursos orçamentários para o desenvolvimento de programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção da igualdade de direitos, à valorização, à autonomia e à proteção das mulheres;
CONSIDERANDO a apresentação, análise e discussão da proposta orçamentária destinada à Política Municipal dos Direitos da Mulher para o exercício financeiro de 2027;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), em reunião ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 08/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária destinada à execução da Política Municipal dos Direitos da Mulher de Santa Izabel do Oeste/PR, para o exercício financeiro de 2027, constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, conforme apresentada e deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 2º A aprovação compreende as dotações orçamentárias destinadas ao desenvolvimento e à manutenção de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres, incluindo os recursos previstos para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, quando contemplados na proposta orçamentária.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher acompanhará e fiscalizará, no âmbito de suas competências legais, a execução das ações e dos recursos orçamentários destinados à Política Municipal dos Direitos da Mulher, visando à transparência, à efetividade e ao fortalecimento das políticas públicas municipais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Izabel do Oeste/PR, 27 de outubro de 2026.
VALÉRIA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
Santa Izabel do Oeste – PR
Publicado por:
Claudinete Fatima Luquini
Código Identificador:43DBB184