ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2028/2023

LEI N.° 2028 DE 12 DE ABRIL DE 2023

 

Dispõe sobre a alteração do artigo 5º e o Anexo I, ambos da Lei nº 2.020, de 01 de março de 2023 que autoriza o Município de Terra Roxa a credenciar, via chamamento público, clínicas veterinárias para atendimento médico veterinário nos casos de urgência e/ou emergência em cães e gatos atendidos pelo Programa de Controle Populacional de cães e Centro de Controle Animal do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal n° 2.020, de 01 de março de 2023, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário podendo promover alteração dos valores dispostos no Anexo I, mediante decreto.

 

Art. 2º Fica alterada a tabela constante no Anexo I da Lei Municipal n° 2.020, de 01 de março de 2023, passando a ter os serviços e valores nos termos que seguem:

 

ANEXO I

 

Item

Cod catmac

Qtda.

UN.

OBJETO

Valor Max. Unit. (R$)

Valor Máx. Total R$

001

46262

120

UN

Consulta em horário comercial

R$ 78,20

R$ 9.384,00

002

46263

60

UN

Consulta em horário de plantão

R$ 119,70

R$ 7.182,00

003

46264

150

UN

Diária de internamento simples (medicação, alimentação e curativo) ara cães e gatos de pequeno porte

R$ 99,27

R$ 14.890,50

004

46265

120

UN

Diária de internamento simples (medicação, alimentação e curativo) para cães e gatos de médio porte

R$ 107,74

R$ 12.928,80

005

46266

100

UN

Diária de internamento simples (medicação, alimentação e curativo) para cães e gatos de grande porte

R$ 115,80

R$ 11.580,00

006

46267

120

UN

Exames laboratoriais - hemograma

R$ 47,25

R$ 5.670,00

007

46268

120

UN

Exames laboratoriais bioquímico

R$ 59,21

R$ 7.105,20

008

46269

60

UN

Raios-X

R$ 131,23

R$ 7.873,80

009

46270

80

UN

Ultrassom

R$ 80,00

R$ 6.400,00

010

46271

40

UN

Sedação de cães e gatos de pequeno porte

R$ 75,00

R$ 3.000,00

011

46272

40

UN

Sedação de cães de médio porte

R$ 90,00

R$ 3.600,00

012

46273

20

UN

Sedação de cães de grande porte

R$ 105,00

R$ 2.100,00

013

46274

20

UN

Sutura com anestésico, para cães e gatos, de pequena extensão

R$ 198,48

R$ 3.969,60

014

46275

20

UN

Sutura com anestésico, para cães e gatos, de média extensão

R$ 223,48

R$ 4.469,60

015

46276

10

UN

Sutura com anestésico, para cães e gatos, de grande extensão

R$ 238,39

R$ 2.383,90

016

46277

20

UN

Laparotomia exploratória com anestésico, para cães e gatos de pequeno porte

R$ 400,00

R$ 8.000,00

017

46278

20

UN

Laparotomia exploratória com anestésico, para cães e gatos de médio porte

R$ 500,00

R$ 10.000,00

018

46279

10

UN

Laparotomia exploratória com anestésico, para cães e gatos de grande porte

R$ 600,00

R$ 6.000,00

019

46280

25

UN

Eutanásia de cães e gatos de pequeno porte

R$ 160,37

R$ 4.009,25

020

46281

25

UN

Eutanásia de cães e gatos de médio porte

R$ 185,25

R$ 4.631,25

021

46282

25

UN

Eutanásia de cães e gatos de grande porte

R$ 210,33

R$ 5.258,25

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
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