ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.251/2025

LEI Nº 1.251/2025

 

Institui o prêmio Rio Azul Excelência em Educação

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ria Azul/PR, o Programa Prêmio Rio Azul - Excelência em Educação o qual tem por objetivo reconhecer as Boas Práticas na Educação Infantil e Anos Iniciais na rede municipal de educação, identificando, reconhecendo, premiando e disseminando práticas pedagógicas e de gestão, promovendo o incentivo aos educadores e engajamento de estudantes e da comunidade escolar.

 

Art. 2º Os objetivos do Programa são:

I - Incentivar e reconhecer iniciativas de destaque no âmbito educacional, promovendo a melhoria na qualidade do ensino e o engajamento de estudantes, educadores e comunidade escolar;

II - Incentivar e reconhecer práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização;

III - Incentivar e reconhecer Boas Práticas na Educação Infantil e Anos Iniciais;

IV - Disseminar metodologias bem-sucedidas para a comunidade escolar;

V - Mobilizar professores e gestores para desenvolvimento de ações;

VI - Assegurar que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

VII - Recuperar as aprendizagens das crianças do 3º, 4º e 5º ano;

VIII - Compartilhar práticas exitosas em sala de aula e em gestão da instituição;

IX - Reconhecer e valorizar as boas práticas de alfabetização na educação infantil e no Ensino Fundamental, promovendo a fluência leitora e preparando as escolas para a inscrição nas etapas regional e nacional do Programa "Criança Alfabetizada";

X - Incentivar a participação com relatos de práticas que demonstrem avanço na fluência leitora;

XI - Promover e reconhecer boas práticas de alfabetização nas escolas da rede municipal de Rio Azul, valorizando a educação infantil e o ensino fundamental, através de premiações e ações que estimulem a melhoria contínua;

XII - Incentivar a inovação, a troca de experiências entre os educadores, contribuindo para um ambiente escolar mais dinâmico e eficaz na alfabetização das crianças;

XIII - Fortalecer a cultura de valorização das práticas educativas e promover um ambiente de aprendizado mais enriquecedor para todos os alunos.

 

Art. 3º O reconhecimento e premiação do Programa Prêmio Rio Azul Excelência em Educação, deverá contemplar as seguintes etapas:

I - Planejamento, com criação de uma Comissão composta por educadores, membros do Conselho e representantes da Comunidade Escolar e definição das categorias de boas práticas;

II - Divulgação, por intermédio de campanha de sensibilização nas escolas sobre a importância das boas práticas na alfabetização e distribuição de materiais explicativos sobre o projeto e suas categorias;

III - Inscrições para que as escolas e educadores possam compartilhar suas experiências e práticas e estabelecimento de um prazo para submissão dos projetos (de acordo com o edital/projeto a ser elaborado);

IV - Avaliação, mediante formação de uma banca avaliadora e com critérios de avaliação;

V - Premiação a ser concedida em cerimônia de reconhecimento das boas práticas selecionadas;

VI - Compartilhamento de Resultados mediante criação de um evento (fórum ou seminário) para apresentação das boas práticas reconhecidas.

 

Art. 4º As premiações poderão ser em pecúnia, bens, certificados de reconhecimento, cursos de capacitação ou outras formas de incentivo que visem o aprimoramento profissional e acadêmico.

 

Parágrafo único. Os valores eventualmente concedidos em pecúnia aos profissionais da Educação no âmbito do Programa possuem natureza indenizatória e caráter temporário, não se incorporando aos vencimentos, não constituindo base de cálculo para contribuições previdenciárias nem para quaisquer outras vantagens de natureza remuneratória, sujeitando-se exclusivamente à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, nos termos da legislação tributária federal.

 

Art. 5º O Programa Prêmio Rio Azul-Excelência em Educação deve respeitar os princípios da equidade e da inclusão, garantindo um ambiente de aprendizagem positivo e motivador.

 

Art. 6º Os critérios específicos para a concessão das premiações, bem como os valores, as formas de entrega e os procedimentos de avaliação e classificação dos participantes, serão estabelecidos em regulamento próprio, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei

 

Parágrafo único O regulamento de que trata o caput poderá ser complementado por editais específicos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que estabelecerão as normas operacionais e os procedimentos técnicos necessários à implementação de cada modalidade de premiação, observados os parâmetros e diretrizes fixados no ato regulamentar principal.

 

Art. 7º Os recursos para aquisição dos materiais destinados a premiações serão provenientes de:

I - Dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - Parcerias com empresas privadas, fundações ou organizações da sociedade civil;

III - Outras fontes de financiamento permitidas pela legislação vigente.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 16 de setembro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:43DEB95A