ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 053/2023

Lei Nº 053/2023

 

SÚMULA: Inclui dispositivos da Lei Municipal n° 019/2010 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º Fica incluso o “Parágrafo Único”, no artigo 2°, da Lei Municipal n° 019/2010, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.

 

Artigo 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal n° 019/2010.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três (26/05/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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