ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1694/2017
Data: 25 de maio de 2017.
SÚMULA: Cria o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Contenda – FUNPC, regulamentando o art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105/2015 e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Contenda – FUNPC, de natureza contábil, financeira autônoma, que movimentará seus recursos através de conta bancária própria.
Art. 2º. O FUNPC tem por finalidade receber os recursos financeiros destinados ao rateio dos honorários advocatícios, oriundos de sucumbência, arbitramento, refinanciamento de dívida ou acordo, do Procurador Geral, Subprocurador e Procuradores do Município afetos à Administração Direta, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, e que estejam lotados e em efetivo exercício de suas funções na Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º. Constituem receitas do FUNPC:
I - Receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em procedimentos judiciais em favor do Município de Contenda, disciplinados na Lei Federal nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - e no art. 85, § 19 da Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil, e os honorários decorrentes de execução contratual, quando previstos nos contratos em que o Município de Contenda seja parte;
II - Os créditos relativos a honorários de sucumbência deferidos às autarquias, agências, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações nos processos em que forem representados por integrantes da Procuradoria Geral do Município de Contenda, desde que previamente autorizados pela entidade representada;
III - O produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
IV - Auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas naturais e jurídicas de direito privado ou público, desde que destinadas para a Procuradoria Geral do Município ou ao próprio FUNPC;
V - quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas.
§ 1º. As receitas do FUNPC serão consignadas em fonte específica, não integram a receita do Município de Contenda prevista em leis orçamentárias e não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, sendo o seu saldo reaproveitado no exercício financeiro seguinte pelo próprio FUNPC.
§ 2º. Quando houver depósitos de valores descritos nos incisos I e II deste artigo no orçamento do Município, estes deverão ser repassados diretamente à conta do FUNPC.
§ 3º. A receita será constituída a partir de seu ingresso em conta de titularidade do FUNPC.
Art. 4º. Os recursos financeiros do FUNPC serão administrados por sua diretoria, constituída pelos quadro de Procuradores do município.
Parágrafo único. As despesas de expediente e escrituração da FUNPC, serão pagas automaticamente, independente da manifestação da Diretoria.
Art. 5º. O FUNPC será dotado de autonomia de gestão, sendo seu Presidente o ordenador de despesas.
Art. 6º. A organização, estruturação e funcionamento do FUNPC serão regulamentados mediante instrução normativa expedida pela Diretoria.
Art. 7º. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros efetivos.
Parágrafo único. As decisões da Diretoria serão tomadas por unanimidade de seus membros.
Art. 8º. Os recursos do FUNPC serão recolhidos em rubrica própria e fonte específica do orçamento do Município e somente serão movimentados em conjunto pelo Presidente e pelo Tesoureiro através de conta bancária específica em nome do FUNPC.
§ 1º. Os recursos referidos no caput poderão ser depositados diretamente em conta de titularidade do FUNPC indicada nos autos do processo pelo juízo competente, pela parte sucumbente, pelas secretarias ou escrivanias do foro competente, ou pelos Procuradores beneficiários dos respectivos alvarás judiciais e, os valores levantados por Procurador do Município, Subprocurador Geral ou Procurador Geral, deverão ser depositados na mesma conta quando o alvará for a eles destinado.
§ 2º. Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a obrigação principal, em guia única, destacados, ou em guia separada, emitida pela Secretaria Municipal da Finanças - Departamento de Tributação.
§ 3º. Salvo hipótese de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa – CDA – ou prescrição do crédito tributário, não haverá pedido de extinção de processo de execução fiscal sem que o executado comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município e o pagamento dos honorários advocatícios.
§ 4º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração básica do servidor para nenhum efeito.
§ 5º. O valor decorrente do rateio da totalidade dos honorários advocatícios, apurados mês a mês, será destacado no extrato mensal de pagamento, como “Honorários Advocatícios”, sob o qual incidirá o devido desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.
§ 6º. O valor destacado a título de honorários advocatícios não será objeto de desconto previdenciário.
Art. 9º. Serão excluídos automaticamente do rateio das receitas do FUNPC aqueles que se encontrarem nas seguintes condições:
I - demitidos ou exonerados do cargo;
II - no exercício exclusivo de mandato eletivo;
III - afastados do exercício da função a pedido próprio ou por seu interesse;
IV - afastamento para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.
Parágrafo único. A reinclusão no rateio, após as exclusões previstas, implicará o recebimento dos honorários sucumbenciais proporcionalmente à receita gerada aos dias de efetivo exercício das suas funções na Procuradoria Geral do Município.
Art. 10. Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como, nas normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O FUNPC prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente, com publicação mensal no Portal de Transparência do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Os valores atualmente constantes do orçamento, bem como os já depositados sob o título de "RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA”, e quaisquer outros recebimentos em conta municipal a título de honorários de sucumbência, serão repassados automaticamente para a gestão do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Contenda - FUNPC, sendo disciplinados por esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:43ED2D28