ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 617/2019 - UNIPREV
LEI Nº 617/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM/PR A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE SEUS SERVIDORES NOS PLANOS ASSISTENCIAIS FORNECIDOS PELA EMPRESA UNIPREV
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Goioxim a promover os atos necessários pra a participação dos servidores em Plano de Assistência Funeral, de livre adesão, promovido pela empresa TIAGO VARIZA, nome fantasia UNIPREV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.472.968/0001-04, com sede à Vila Podolan, sem número, Santa Maria do Oeste, Paraná.
Parágrafo Único: A adesão ao Plano de Assistência Funeral é opcional e facultada à manifestação expressa do servidor interessado.
Art. 2º A participação financeira no Plano de Assistência Funeral será suportada pelo servidor no percentual de 100% (cem por cento), ficando, desta forma, isento o Município de qualquer custo e autorizado a descontar o valor devido do salário do servidor, até o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 24 de junho de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:43EFFD05