ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 014/2022

LEI Nº 014/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.208.696.,86 (Hum Milhão, Duzentos e Oito Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - Inclusão de fonte de despesa na seguinte rubrica orçamentária

 

03.Secretaria Municipal de Administração 50.000,00

03.004 Divisão de Compras, Licitação e Patrimônio

04.122.0007.1114 Aquisição e/ou Desapropriação de Terreno/Imóvel – Administração

4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis

0635 Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquisição de Terrenos

 

10.Secretaria Munic. de Obras Viação e Serv. Urbanos 1.158.696,86 Divisão de Obras e Serviços Urbanos

15.541.0021.1105 Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

0635 Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquisição de Terrenos

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 011/2020 de 21 de Fevereiro de 2020. Contabilizados nas seguintes rubricas.

 

2.1.1.9.00.1.1.03.00.00.00.00 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PAVIM. ASFÁLTICA - AQUISIÇÃO DE TERRENOS - ILUMINAÇÃO PUBLICA - AGÊNCIA DE FOMENTO - F-635

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 038/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS (09/02/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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