ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

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LEI N°2392 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

LEI N°2392 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso com o ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso com o ESTADO DO PARANÁ, sobre o Lote nº 45-C da Quadra nº 107-CP, Matricula de Transcrição das Transmissões sob n° 21.904, Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, juntamente com sua edificação.

 

Art. 2º - O prazo de duração do referido contrato é de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Contrato de Cessão de Uso, podendo ser renovado, se cumpridas as exigências do primeiro Contrato.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois e dezoito.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
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