ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 345/2022

LEI MUNICIPAL N° 345/2022

 

CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E CONSELHEIROS TUTELARES.

 

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos vencimentos base dos Secretários Municipais, Prefeito, vice-prefeito e Conselheiros Tutelares, o reajuste salarial de 13,85% (treze vírgula oitenta e cinco por cento), referente as seguintes situações:

a) O percentual de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado, referente ao período de março de 2020 a dezembro de 2020; e

b) O percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado, referente ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:4402B125