ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 345/2022
LEI MUNICIPAL N° 345/2022
CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E CONSELHEIROS TUTELARES.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos vencimentos base dos Secretários Municipais, Prefeito, vice-prefeito e Conselheiros Tutelares, o reajuste salarial de 13,85% (treze vírgula oitenta e cinco por cento), referente as seguintes situações:
a) O percentual de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado, referente ao período de março de 2020 a dezembro de 2020; e
b) O percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado, referente ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:4402B125