ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 038 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 54.415,47
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 54.415,47 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 54.415,47 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação tras. E desenv. Da cultura
570- 3.3.90.39.00.00 – 1079 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 54.415,47
Total Suplementação...............................R$ 54.415,47
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.4.99.01.16.000000000 Fonte: 1079 R$ 54.415,47
Total Receita R$ 54.415,47
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de junho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4407E3E8