ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 038 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 54.415,47

LEI Nº 038 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 54.415,47 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 54.415,47 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos)

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura

12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação tras. E desenv. Da cultura

570- 3.3.90.39.00.00 – 1079 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 54.415,47

Total Suplementação...............................R$ 54.415,47

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

Receita: 1.7.2.4.99.01.16.000000000 Fonte: 1079 R$ 54.415,47

Total Receita R$ 54.415,47

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 18 de junho de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4407E3E8