ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 60/2026 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, AS DIRETRIZES DE SEGURANÇA VIÁRIA E AS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE PRESERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, APLICÁVEIS AOS EXECUTORES DE AT

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, AS DIRETRIZES DE SEGURANÇA VIÁRIA E AS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE PRESERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, APLICÁVEIS AOS EXECUTORES DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Rogério da Silva Godoi, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei estabelece, no exercício do Poder de Polícia Administrativa e de trânsito do Município, as condicionantes de trafegabilidade, as diretrizes de segurança e as obrigações administrativas de preservação da infraestrutura viária municipal de Cerro Azul, aplicáveis aos executores de atividades extraordinárias de exploração, carregamento e transporte pesado de produtos florestais.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – atividade florestal: a exploração, o corte, a extração, o carregamento, o transporte e a retirada de madeira ou de outros produtos florestais;

 

II – responsável pela atividade: a pessoa física ou jurídica cuja participação na ocorrência do dano seja comprovada;

 

III – infraestrutura viária municipal: as estradas, pontes, bueiros, galerias, valetas, sarjetas, acessos e demais estruturas integrantes do sistema viário sob responsabilidade do Município;

 

IV – IV – Impacto viário extraordinário: a deterioração física acelerada ou a desestruturação da via pública que comprometa a trafegabilidade, a segurança ou o trânsito local, diretamente decorrente da intensidade, peso ou sobrecarga das atividades florestais reguladas por esta Lei.

 

Art. 3º A utilização da infraestrutura viária municipal para o desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei deverá ocorrer de forma a preservar as condições de segurança e trafegabilidade das vias.

Art. 4º A obrigação de reparar os danos dependerá da comprovação cumulativa dos seguintes requisitos:

I – existência do dano;

II – nexo causal entre o dano e a atividade desenvolvida;

III – identificação do responsável.

Art. 5º A responsabilidade prevista nesta Lei limitar-se-á aos danos efetivamente causados, não abrangendo:

I – o desgaste natural da via;

II – os danos decorrentes da ação do tempo;

III – os danos preexistentes;

IV – os danos comprovadamente provocados por terceiros.

Art. 6º Poderá ser realizada vistoria técnica da infraestrutura viária a ser utilizada.

§ 1º A vistoria poderá compreender:

I – registro fotográfico;

II – levantamento técnico;

III – georreferenciamento;

IV – elaboração de relatório técnico.

§ 2º Sempre que possível, a vistoria deverá ser acompanhada pelo responsável pela atividade.

Art. 7º Constatados indícios da ocorrência de dano, poderá ser instaurado procedimento administrativo para a apuração dos fatos.

Art. 8º O procedimento administrativo deverá conter, no mínimo:

I – a identificação do responsável;

II – a descrição detalhada do dano;

III – o relatório técnico, quando houver;

IV – os registros fotográficos ou outros elementos de prova disponíveis;

V – a indicação das medidas necessárias para a recuperação da via.

Art. 9º O responsável será formalmente notificado para apresentar defesa e, se for o caso, promover a recuperação da infraestrutura viária.

§ 1º A notificação deverá indicar:

I – os danos constatados;

II – os fundamentos técnicos da apuração;

III – o prazo para apresentação da defesa;

IV – o prazo para a realização da recuperação.

§ 2º Serão assegurados ao responsável:

I – o contraditório;

II – a ampla defesa;

III – a produção de provas;

IV – a interposição de recurso administrativo.

§ 3º O prazo para apresentação da defesa não será inferior a 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.

Art. 10. A apuração do dano poderá ser realizada mediante:

I – laudo técnico;

II – registros fotográficos;

III – vídeos;

IV – imagens aéreas;

V – documentos;

VI – perícias;

VII – depoimentos;

VIII – outros meios de prova admitidos em direito.

Art. 11. Constatada a ocorrência de impacto viário extraordinário, o órgão municipal competente, em exercício do poder de polícia de trânsito e preservação do patrimônio público, intimará o executor da atividade para:

I – executar as medidas administrativas compulsórias de recomposição e restabelecimento imediato das condições de trafegabilidade e segurança da via;

 

II – ressarcir o erário pelos custos operacionais diretos suportados pelo Município em caso de intervenção pública de emergência.

 

Art. 12. Em situações que representem risco à segurança dos usuários ou comprometam a circulação na via, o Município poderá executar diretamente as obras emergenciais necessárias.

 

Parágrafo único. Os custos efetivamente suportados pelo Município poderão ser cobrados do responsável, mediante procedimento administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 13. O dever administrativo de preservação, mitigação e recomposição das vias públicas municipais sujeitará a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou por intermédio de prestadores de serviços e transportadores a seu serviço, der causa ao impacto viário extraordinário no território municipal.

 

Art. 14. Esta Lei não substitui nem dispensa as licenças, autorizações ou documentos exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

 

Art. 15. A aplicação desta Lei observará as competências dos órgãos ambientais federais e estaduais.

 

Art. 16. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as normas de polícia administrativa, a Lei Orgânica Municipal e a legislação nacional de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro).

 

Art. 17. As disposições desta Lei aplicam-se exclusivamente à infraestrutura viária sob a responsabilidade do Município de Cerro Azul.

 

Parágrafo único. Esta Lei não se aplica às rodovias federais e estaduais, cuja conservação, manutenção, fiscalização e reparação permanecerão sujeitas à legislação específica e à competência dos respectivos entes federativos.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 15 de outubro de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Henrique Mottim
Código Identificador:440D0503