ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.232 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.232 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Autoriza aquisição de bens imóveis que especifica e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei de autoria do Executivo Nº. 070/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de desapropriação por utilidade pública, com base no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazê-lo na forma amigável ou judicial, os seguintes bens imóveis de propriedade de IVO GAIOVICZ:

 

I - Um lote de terreno urbano. sob n° 11, da quadra n° 15, do Loteamento Capão Bonito, situado na Rua Flavia Rosana de Espindola Hilatluk, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 496,32 m² (quatrocentos e noventa e seis metros e trinta e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE - 13,20 mts, confrontando com a Rua Flavia Rosana de Espindola Hilatluk - LADO DIREITO - 37,70 mts, confrontando com imóvel urbano denominado lote nº 12 da quadra nº 15 - LADO ESQUERDO - 37,50 mts, confrontando com o imóvel urbano denominado Lote nº 05, 04 e parte do lote nº 03 quadra nº 15 - e FUNDOS -- 13,20 mts, confrontando com com o imóvel urbano constituído do lote sob o nº 06, da quadra nº 15, objeto da Matrícula nº 9.297 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

 

II - Um lote de terreno urbano. sob n° 12, da quadra n° 15, do Loteamento Capão Bonito, situado na Rua Flavia Rosana de Espindola Hilatluk, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 498,96 m² (quatrocentos e noventa e oito metros e noventa e seis decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE 13,20 metros confrontando a Rua Flavia Rosana de Espíndola Hilatluk; LADO DIREITO: 37,90 metros confrontando com imóvel urbano denominado Lote Nº 13 da quadra nº 15; LADO ESQUERDO: 37,70 metros confrontando com imóvel urbano denominado Lote Nº 11 da quadra nº 15; FUNDOS 13,20 metros confrontando com o imóvel urbano constituído do lote sob n° 07, da quadra nº 15, objeto da Matrícula nº 9.297 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

 

Parágrafo único: Para fins de registro imobiliário, as descrições constantes dos incisos I e II deste artigo foram elaboradas com base nos documentos e elementos técnicos integrantes do procedimento administrativo de avaliação e desapropriação, devendo, em caso de divergência, prevalecer os dados constantes das respectivas matrículas imobiliárias, sendo as informações complementares não expressamente consignadas no fólio real consideradas exclusivamente para fins administrativos, sem importar, por si só, em alteração, retificação ou modificação da descrição registral dos imóveis, ressalvada eventual necessidade de prévia retificação ou averbação perante o Registro de Imóveis competente.

 

Art. 2º No caso de desapropriação amigável o pagamento será realizado ao proprietário após o ato da outorga da Escritura Pública.

 

Art. 3º Os imóveis descritos destinam-se à implantação de Parque Urbano no Município de General Carneiro, com a finalidade de requalificação ambiental e urbana, assegurando a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e da área de preservação permanente existente, além de oferecer espaço público para lazer, educação ambiental e integração social da comunidade.

 

Art. 4º A implementação da presente Lei será viabilizada com dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 30 de setembro de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Freitas da Rocha Wasmann
Código Identificador:441282F8