ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº. 813, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Súmula: “Fixa vencimento mínimo dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em Observância a Lei Federal nº 13.152, de 29/07/2015, qual dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo, e o Decreto Federal 8.948, de 29/12/2016, qual regulamentou a referida Lei, considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;
Paragrafo 1º: A partir de 01 de Maio de 2023, o salário-mínimo será de R$ 1.320,00 (Um mil e trezentos e vinte reais), em atendimento à Medida Provisória nº 1.172/23 de 01 de maio de 2023, da Presidência da República.
Art. 2º A remuneração inicial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Geral do Município não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 01/05/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 25 de maio de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvia Duda
Código Identificador:441D90F8