ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2048/2019
SÚMULA – Dispõe sobre a autorização remunerada de uso de espaço público para utilização da estrutura física do parque de eventos Avelino Roveda e instalação de barracas nos eventos realizados pelo município de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. O chefe do poder executivo concederá nos termos da presente Lei, Autorização Remunerada de uso dos espaços públicos localizados no Parque Municipal de Eventos Avelino Roveda, durante os eventos promovidos pelo Município de Bituruna, mediante assinatura de Termo de Autorização.
§ 1º A autorização de que trata este artigo, será remunerada com base na tabela a seguir:
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Espaço |
Ramo de Atividade |
Valor Mínimo em UPM |
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Box fixo em alvenaria – Praça de alimentação com 20 m² |
Comércio de alimentos |
150 |
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Espaço para tenda provisória- lateral da praça de alimentação 25 m ² |
Comércio de alimentos |
130 |
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Espaço para tenda provisória- lateral da praça de alimentação 9 m ² |
Comércio de alimentos |
100 |
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Espaço para exposição de produtos/serviços de até 300 m² |
Diversos |
200 |
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Espaço para stand para exposição de produtos/serviços - 100 m² |
Diversos |
170 |
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Espaço para stand para exposição de produtos/serviços até 25 m² |
Diversos |
130 |
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Licença para ambulante |
Diversos |
45 |
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Espaço anexo a tenda de show |
Comércio de alimentos |
190 |
Art. 2º. A autorização de uso de que trata a presente Lei será divulgada através de edital de chamamento público.
Art. 3º. A remuneração mínima de uso de espaços nos eventos realizados no Parque de Eventos Municipal Avelino Roveda por produtores rurais e entidades sem fins lucrativos do município de Bituruna, terá desconto de 50% em relação à tabela constante do art. 1º desta lei.
Parágrafo único: Quando houver produtores rurais e entidades sem fins lucrativos do município de Bituruna interessados no uso de espaços no Parque de Eventos Avelino Roveda, estes concorrerão entre si para o espaço indicado, de forma preferencial em relação às demais empresas e entidades interessadas.
Art. 4º. As empresas que possuem atividades ligadas à extração, transformação e comercialização de produtos relacionados ao evento terão direito a espaço de forma gratuita em local especialmente reservado pela municipalidade, considerando a necessidade de incentivo a divulgação e fomento do setor ao qual for objetivo do evento.
Art. 5º. A remuneração mínima para uso de espaços destinados ao comércio de bebidas no Parque de Eventos Avelino Roveda durante os eventos, será realizada por venda de unidade, conforme tabela abaixo:
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Unidade |
Valor de Remuneração mínimo em UPM por unidade de venda |
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Bebidas de até 500 ml não destilados (Vinho, cerveja, água, refrigerante, sucos e chopp) |
0,35 |
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Bebidas destiladas em dose de até 100 ml e energéticos de até 400 ml |
0,50 |
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Bebidas destiladas de 500 ml até 1000 ml |
7,00 |
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Combos de destilados de 500ml a 1000 ml com energéticos, refrigerantes e outros |
10,00 |
Parágrafo único: O uso de espaços, destinados ao comércio de bebidas nos eventos realizados pelo Município no Parque de Eventos Avelino Roveda, será autorizado à empresa que apresentar a maior remuneração, conforme edital de chamamento público, sendo todos os espaços explorados por empresa exclusiva.
Art. 6º. A remuneração mínima para uso de espaços destinados ao comércio de alimentos em espaços destinados a Restaurantes no Parque de Eventos Avelino Roveda durante os eventos, será realizada por venda de unidade, conforme tabela abaixo:
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Unidade |
Valor de Remuneração mínimo em UPM por unidade de venda |
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Refeição |
0,90 |
Art. 7º. A empresa que receber a autorização de uso de espaço destinados ao comercio de bebidas e de comércio de alimentos em Restaurantes nos eventos no Parque de Eventos Avelino Roveda, deverá dispor de sistema informatizado de venda, com informações em tempo real, que emita relatórios de vendas e deverá fornecer senha ao gestor designado pelo Município para acesso ao sistema e controle de vendas, o qual será responsável pela fiscalização das vendas.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações concedidas, quando não observadas às condições de saúde e segurança pública, ou ainda quando o interesse público assim o justificar, não gerando direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer espécie remuneratória.
Art. 9º. Os casos excepcionais serão analisados pela Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, que poderá decidir sobre as questões, em parecer fundamentado.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 1921/2017.
Paço do Índio, 04 de abril de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:44253EA9