ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2026

I – OBJETO:

 

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos destinados à modernização e integração da gestão territorial, cadastral e tributária do Município de Mallet.

 

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

 

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos voltados à modernização e à integração da gestão territorial, cadastral e tributária do Município de Mallet fundamenta-se, primariamente, na busca pela eficiência administrativa e na otimização da arrecadação própria, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Desta forma, destaca-se a valorização do patrimônio e ampliação da justiça fiscal, visto que a atualização da planta de valores e do cadastro imobiliário municipal assegura uma tributação justa e proporcional, onde cada contribuinte contribui de acordo com a realidade do seu imóvel.

Por outro lado, amplia também a segurança jurídica e o planejamento urbano, uma vez que os dados territoriais integrados e digitalizados fornecem a base essencial para o planejamento estratégico da cidade, viabilizando o ordenamento do crescimento urbano e a regularização fundiária.

Além disso, a melhoria na arrecadação de tributos municipais, como o IPTU e o ITBI, reduz a dependência de repasses externos e amplia a capacidade de investimento do município em áreas vitais como saúde, educação e infraestrutura.

Assim, a modernização tecnológica da administração pública municipal não representa apenas uma atualização de sistemas, mas um salto qualitativo na governança, garantindo maior transparência, agilidade no atendimento ao cidadão e o desenvolvimento socioeconômico sustentável de Mallet.

 

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

 

A prestadora de serviços escolhida foi ASTROLABIO PLANEJAMENTO TERRITORIAL LTDA, CNPJ: 67.698.127/0001-05. A escolha da empresa acima se deve ao fato de que a mesma apresentou capacidade técnica condizente com a atividade a ser desempenhada, além de valores condizentes com aqueles praticados pelo mesmo em contratações semelhantes, conforme se pode verificar dos contratos firmados com outros órgãos públicos e demais documentos acostados aos autos.

O principal agente técnico da empresa, Senhor Marcio José Ornat é PósDoutor em Geografia (Universitat Autònoma de Barcelona - 2016), Doutor em Geografia pelo Programa de Pós-Graduação em Geografia (UFRJ - 2011), Mestre em Gestão do Território pelo Programa de Pós-Graduação em Geografia (UEPG - 2008), Licenciado em Geografia e Bacharel em Geografia (UEPG - 2005) e Geógrafo (CREA PR n 197154/D), entre outras especialidades conforme se verifica no extenso currículo lattes anexado aos autos.

 

IV – DO PREÇO:

 

Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 249.208,00 (duzentos quarenta e nove mil duzentos e oito reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

 

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

A vigência desta Inexigibilidade de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 12 (doze) meses após.

Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.

 

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente processo de Inexigibilidade para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

 

56 02.003.04.123.0004.2.008.3.3.90.39.3000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

 

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

 

Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:

 

CONTRATO SOCIAL.

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

 

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAIS.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

 

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

 

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

 

COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE.

 

VIII – DAS SANÇÕES:

 

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra respaldo legal no art. 74, inciso III, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

X – DA RESCISÃO:

 

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:

 

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

 

XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

 

Publicado a Ratificação da Inexigibilidade de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.

 

XIII – DO FORO:

 

Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 05 de novembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:4425F66E