ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO - PORTARIA 394/2026

PORTARIA Nº 394/2026

 

Instaura sindicância para apurar fatos noticiados à Ouvidoria Geral da Secretaria Municipal de Saúde e designa comissão.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 158 a 160 da Lei Municipal nº 85/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município);

CONSIDERANDO o recebimento, por meio da Ouvidoria Geral da Secretaria Municipal de Saúde, de reclamação formal, identificada e por escrito, que noticia ofensas verbais entre servidoras no local de trabalho;

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, assegurada ampla defesa (art. 158 da Lei Municipal nº 85/1990);

CONSIDERANDO que a instauração da presente sindicância não representa juízo prévio sobre os fatos nem sobre a responsabilidade de qualquer pessoa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Sindicância nº 002/2026, destinada a apurar:

I – os fatos relatados na reclamação protocolada sob nº REC 015/2026 na Ouvidoria Geral da Secretaria Municipal de Saúde, ocorridos em 28/10/2026, nas dependências do serviço público municipal, e a respectiva autoria;

II – as circunstâncias em que os fatos foram comunicados à Administração e o encaminhamento então dado à comunicação.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores estáveis:

I – RENATO LIMA DA SILVA, cargo Controlador Interno, matrícula nº 281;

II – ANGELO FERNANDES DA SILVA, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 33;

III – PAULO EDUARDO SOTTORIVA PELLIZER, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 387.

Parágrafo único. O presidente designará o secretário da Comissão, podendo a designação recair em um de seus membros (art. 164, § 1º, da Lei Municipal nº 85/1990).

Art. 3º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos e à preservação da intimidade e da honra dos envolvidos (art. 165 da Lei Municipal nº 85/1990).

Art. 4º Na apuração, a Comissão ouvirá a reclamante, as pessoas a quem a reclamação se refere e as testemunhas que indicar, podendo requisitar documentos, registros de ponto e imagens, assegurados o contraditório e a ampla defesa a quem possa vir a ser responsabilizado.

Art. 5º A Comissão concluirá os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante justificativa, e apresentará relatório conclusivo, propondo, conforme o caso (art. 160 da Lei Municipal nº 85/1990):

I – o arquivamento;

II – a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

III – a instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. Se o relatório concluir que o fato constitui também ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público (art. 169, parágrafo único, da Lei Municipal nº 85/1990).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna do Sul, 11 de novembro de 2026.

 

GILSON JOSÉ DE GÓIS

Prefeito


Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:4426D765