ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2018 INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018 LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Tratam-se os autos de pedido de Procedimento de Inexigibilidade de Chamamento Público para que o Município de Astorga firme Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA, para os exercícios de 2018/2019.
Conforme Plano de Trabalho constante nos autos, o Termo de Colaboração tem como objetivo a implementação das atividades do Posto de Atendimento SEBRAE, em cumprimento ao Termo de Compromisso nº 59/09, de 03/09/2009 e suas posteriores alterações, no valor total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, assim estabelece:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;.”
A mesma matéria também está disciplinada pelo Decreto Municipal nº 147/2016, de 25 de novembro de 2016, que dispõe:
“Art. 10. O chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações civis, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica precedida de autorização legislativa.”
Portanto, nos termos acima citados, entendemos estar caracterizada a hipótese de Inexigibilidade de Chamamento Público.
Assim sendo, atendendo ao disposto nos mencionados dispositivos legais apresentamos justificativa para ratificação do Chefe do poder Executivo Municipal.
Astorga, 30 de julho de 2018.
PATRÍCIA ALBERTINI CAMARGO FERNANDES
Presidente da Comissão de Seleção
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:442B905C