ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.556/2025

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de

arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito

Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso

de arrecadação no valor de R$5.882.690,00 ( Cinco milhões oitocentos e oitenta mil seiscentos e noventa reais )

no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

 

3000

 

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

3001

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

4.122.3.2.34

Incremento da Atividade Industrial

 

4.4.90.51.00-1890

Obras e Instalações

R$ 3.465.000,00

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.50.43.00-1901

 

R$ 140.000,00

4.4.50.43.00-1901

Subvenções Sociais

R$ 100.000,00

3.3.90.39.00-1901

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 142.690,00

3.3.90.93.00-1520

Indenizações e Restituições

R$ 5.000,00

 

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.10.2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

 

3.3.90.33.00-1107

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 200.000,00

 

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

4.4.90.52.00-1886

Equipamentos e Material Permanente

R$ 350.000,00

 

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

 

8.244.9.2.16

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

4.4.90.51.00-1885

Obras e Instalações

R$ 1.100.000,00

 

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

 

15.452.13.2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

 

3.3.90.39.00-1510

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 200.000,00

3.3.90.39.00-1511

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 180.000,00

 

 

 

TOTAL

 

R$ 5.882.690,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados

os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1107

Quota Salário Educação

R$ 200.000,00

1510

Taxas - Exercício de Poder de Polícia

R$ 200.000,00

1511

Taxas - Prestação de Serviços

R$ 180.000,00

1520

Bloco de Investimento de Serviços de Saúde - Estadual

R$ 5.000,00

1901

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE

R$ 382.690,00

 

1885

CENTRO DE SCFV/CAP SEDU

R$ 1.100.000,00

1886

EMENDA ESCOLA CONECTADA

R$ 350.000,00

1890

Construção de Galpão Industrial

R$ 3.465.000,00

 

 

TOTAL

R$ 5.882.690,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 07 de Agosto de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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