ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 007/2021

SÚMULA: Altera a Lei nº 44/2010, que trata da do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. (Vetado)

 

Art. 2º. Os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 45, da Lei 44/2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

§ 1º O rol de benefícios considerados previdenciários a serem concedidos por este regime previdenciário ficam limitados as aposentadorias e pensão por morte.

 

§ 2º Os benefícios auxílio-doença e salário maternidade, passam a ser classificados como benefícios estatutários, os benefícios auxílio-reclusão e salário-família passam a ser classificados como assistenciais.

 

Art. 3º. Fica incluído o § 3º, no Artigo 45, da Lei 44/2010, com a seguinte redação:

 

§ 3º Embora previstos nesta Lei, até que sejam previstos em Lei própria, os benefícios auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade, já concedidos e em gozo e os que forem ser concedidos serão suportados pelo Tesouro Municipal, vedada a sua compensação nos repasses das contribuições previdenciárias e aportes efetuados.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte um (10/02/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Maria Zambianchi Gargantini
Código Identificador:44347835