ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1610 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1610 de 24 de setembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SIZNVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.436.500,00 (um milhão, quatrocentos trinta e seis mil e quinhentos reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

41

1000

02.03.28.843.0000.2.054

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

4.6.90.71

246.000,00

41

3000

02.03.28.843.0000.2.054

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

4.6.90.71

588.000,00

36

1000

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.47

203.000,00

36

1504

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.47

3.500,00

48

1000

02.03.28.846.0019.2.007

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS

3.2.90.21

396.000,00

 

Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será considerado como recursos, o excesso de arrecadação no valor de R$ 848.500,00 (oitocentos quarenta e oito mil e quinhentos reais), o superávit financeiro no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos oitenta e oito mil reais), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1000

R$845.000,00

1504

R$3.500,00

3000

R$588.000,00

 

Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de setembro de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:44420A09