ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.352, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal de Rolândia, a Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres e altera dispositivos das Leis nºs 3.151, de 10 de fevereiro de 2006 e 4.284, de 29 de abril de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.

 

Art. 2º A Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres tem por objetivo promover a igualdade de gênero, assegurar condições de liberdade, respeito, dignidade e participação plena das mulheres na sociedade, e contribuir para o enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência.

 

Art. 3º Compete à Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres:

 

I – Propor, coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres;

 

II – Articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da sociedade civil para execução de programas e ações conjuntas;

 

III – Incentivar a criação e fortalecimento de redes de apoio e proteção às mulheres em situação de violência;

 

IV – Promover campanhas educativas e de sensibilização sobre igualdade de gênero, direitos das mulheres e combate à violência doméstica;

 

V – Acompanhar e avaliar políticas públicas municipais sob a ótica de gênero;

 

VI – Propor e apoiar programas de capacitação, empreendedorismo e geração de renda para mulheres;

 

VII – Elaborar relatórios e diagnósticos sobre a situação da mulher no município;

 

VIII – Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

 

IX – Desenvolver ações de valorização da mulher nos espaços políticos, sociais, culturais e econômicos;

 

X – Promover parcerias com instituições de ensino, organizações sociais e demais entidades voltadas à temática de gênero.

 

Art. 4º A Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres será dirigida por uma Diretora, escolhida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com suas diretrizes, e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente com comprovada atuação nas áreas de políticas públicas, direitos humanos, gestão social ou defesa dos direitos das mulheres.

 

Parágrafo único. A Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres fica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo a estrutura organizacional, cargos, atribuições e demais disposições necessárias ao pleno funcionamento da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres.

 

Art. 6º Fica incluído o inciso IV no artigo 14 da Lei 3.151/2006:

 

Art. 14 [...]

 

IV - Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.

 

Art. 7º O art. 2º. da Lei 4.284, de 29 de abril de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM - EIDE ADOLPHO FERNANDES, aqui instituído, tem as seguintes atribuições:

 

I - Atender às necessidades da mulher em situação de violência, reconhecendo-a como sujeito de direitos e assegurando que todo serviço prestado seja pautado nesse princípio.

 

II - Elaborar, em conjunto com a mulher, o plano de intervenção, respeitando suas escolhas e assegurando que este planejamento integre a rede de atendimento, de modo a contemplar de forma articulada todas as suas necessidades.

 

III - Promover a defesa dos direitos das mulheres por meio de um posicionamento firme contra toda forma de violência, rejeitando qualquer justificativa e reconhecendo que a imparcialidade perpetua a agressão, cabendo ao CRAM e sua equipe ouvir sem julgamentos, promover a responsabilização do agressor, realizar os devidos encaminhamentos e monitoramentos junto aos sistemas de segurança pública e justiça, acompanhando a mulher em suas interações com esses órgãos.

 

IV - Realizar atendimento psicossocial voltado ao resgate da autoestima e da autonomia da mulher em situação de violência, prestando orientações, auxiliando-a na busca e implantação de mecanismos de proteção e na superação dos impactos da violência vivenciada, bem como promovendo sua inserção e de seus dependentes em programas de transferência de renda.

 

V - Realizar aconselhamento e acompanhamento jurídico com o objetivo de prevenir a revitimização da mulher, informando-a sobre seus direitos, os instrumentos jurídicos e as medidas protetivas disponíveis, além de orientá-la e acompanhá-la em procedimentos administrativos, policiais e judiciais relacionados à situação de violência.

 

VI - Desenvolver atividades de prevenção à violência contra a mulher, promovendo o conhecimento sobre sua dinâmica, tipos e impactos, com o objetivo de desconstruir preconceitos que sustentam a discriminação e a violência; prestar informações sobre os procedimentos do CRAM e os serviços que compõem a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, garantindo que sejam efetivamente conhecidos; realizar ações de sensibilização por meio de oficinas, palestras e outras atividades afins; manter contato com a comunidade e/ou imprensa local abordando apenas aspectos gerais da violência contra a mulher; e assegurar, em todas as atividades, o sigilo das informações e o respeito à privacidade das usuárias.

 

VII - Realizar a articulação da rede de atendimento local, assegurando que os serviços prestados pelo CRAM estejam integrados aos serviços e aos organismos governamentais e não governamentais que compõem a Rede de Enfrentamento às Mulheres em Situação de Violência, de modo a garantir um atendimento qualificado e humanizado, que possibilite à mulher em situação de violência o pleno conhecimento e exercício de seus direitos e deveres.

 

VIII - Realizar o levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a mulher, incluindo informações referentes aos atendimentos realizados no CRAM, assegurando o sigilo e a privacidade das usuárias, e encaminhar esses dados aos órgãos gestores municipais, estaduais e federais responsáveis pela implementação da política de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, de modo a subsidiar a avaliação do serviço e o fortalecimento ou redirecionamento das políticas públicas locais.

 

§ 1° Serão atendidas junto ao CRAM as mulheres em situação de violência, mulheres a partir de 18 anos, adultas, idosas, com ou sem filhos (as), cis e trans, independentemente de sua orientação sexual, de todas as raças e etnias, migrantes, compreendendo-se estas como público-alvo das ações descritas na presente Lei.

 

§ 2° O atendimento no CRAM deverá ser feito de segunda a sexta-feira, das 11h00 (onze horas) às 17h00 (dezessete horas).”

 

Art. 8º Fica incluído o art. 3º. na Lei 4.284, de 29 de abril de 2025 com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Centro de Referência de Atendimento à Mulher oferecerá, por meio de ações integradas e de abordagem interdisciplinar, atendimentos e acompanhamento nas áreas de Serviço Social, Psicologia e Jurídico, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.”

 

Art. 9º Fica incluído o art. 4º na Lei 4.284, de 29 de abril de 2025 com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A gestão do CRAM está vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, à qual caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.”

 

Art. 10. Fica incluído o art. 5º. na Lei 4.284, de 29 de abril de 2025 com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Município de Rolândia poderá realizar convênios específicos com os Governos Federal e Estadual, visando à garantia de recursos financeiros e/ou cooperação técnica, para o aprimoramento da rede de Atendimento à Mulher.

 

Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, sem fins lucrativos e efetuar repasses e recursos do erário Municipal, visando o desenvolvimento das atividades relativas ao serviço de que trata esta Lei, mediante plano de ação.”

 

Art. 11. Fica incluído o art. 6º na Lei 4.284, de 29 de abril de 2025 com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

MICHELE DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Autógrafo Nº 106/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 102/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:4448C977