ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.774/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.774/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.264.929,99 (três milhões duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.122.0007.2.097. |
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Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde |
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1331 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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522 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
|
1332 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
|
513 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
99.147,90 |
|
515 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
25.508,23 |
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07.001.10.301.0010.1.103. |
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Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário |
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1330 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000.000,00 |
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07.001.10.301.0010.2.107. |
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Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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592 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
|
577 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
|
580 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
25.360,00 |
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07.001.10.301.0010.2.110. |
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Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico |
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607 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
58.101,09 |
|
609 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
12.587,77 |
|
07.001.10.302.0011.2.116. |
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Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM) |
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634 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.250.000,00 |
|
637 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
271.125,00 |
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07.001.10.302.0011.2.119. |
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Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares |
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1333 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25.000,00 |
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1334 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
|
1335 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
|
661 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
3.000,00 |
|
663 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
800,00 |
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07.001.10.304.0012.2.125. |
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Manutenção das ações em Vigilância em Saúde |
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1329 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
|
700 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
|
703 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
19.300,00 |
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Total Suplementação: |
3.264.929,99 |
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.264.929,99 (três milhões duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
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Fonte: |
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1.1.1.2.50.01.00.000 |
Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
303 |
65.423,10 |
|
1.1.1.2.50.03.00.000 |
Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa |
303 |
43.539,10 |
|
1.1.1.3.03.11.01.000 |
Imposto-sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo |
303 |
149.633,32 |
|
1.1.1.4.51.11.00.000 |
Imposto-sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal |
303 |
156.326,85 |
|
1.3.2.1.01.01.01.000 |
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal |
303 |
277.875,00 |
|
1.7.1.1.51.11.00.000 |
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
303 |
1.564.612,62 |
|
1.7.2.1.50.01.00.000 |
Cota-Pa-rte do ICMS - Principal |
303 |
803.185,00 |
|
1.7.2.1.51.01.00.000 |
Cota-Pa-rte do IPVA - Principal |
303 |
204.335,00 |
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Total: |
3.264.929,99 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:444C24D2