ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3198/2022

LEI Nº 3198, de 28 de novembro de 2022.

 

Súmula: Autoriza a concessão de uso de bem público de propriedade do Município, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Coronel Vivida autorizado a conceder o uso, mediante celebração de instrumento de concessão, à Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Coronel Vivida – COOPERCEL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.608.556/0001-84, o imóvel rural Parte do Imóvel denominado “Fazenda Palmeirinha”, neste município e comarca de Coronel Vivida/PR, contendo área de 505,77 m² (quinhentos e cinco metros e setenta e sete centímetros quadrados), conforme matrícula nº 13.398, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR e suas instalações e benfeitorias, conforme croqui em anexo.

Parágrafo único. Faz parte integrante desta concessão de uso 01 (um) barracão para refeitório contendo área de 176,22 m² (cento e setenta e seis metros e vinte e dois centímetros quadrados).

Art. 2º. A concessão de uso de que trata esta Lei dar-se-á de forma gratuita, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do instrumento de concessão de uso, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, se conveniente à Administração Pública e desde que atenda ao interesse público.

Art. 3º. Os bens, objetos desta concessão de uso, serão utilizados pela cooperativa no desenvolvimento das atividades de triagem de resíduos sólidos não orgânicos.

§1º. As benfeitorias realizadas no imóvel pela concessionária serão incorporadas ao mesmo, não gerando qualquer direito à indenização ou retenção.

§2º. A concessionária obriga-se a respeitar e atender a legislação ambiental vigente, bem como obter e manter em dia todas as licenças necessárias para seu regular funcionamento.

Art. 4º. Fica vedada a sublocação dos bens, objetos desta Lei, para terceiros e a dação destes em garantia real para quaisquer fins.

Art. 5º. O desvio de destinação dos bens para outra finalidade não prevista nesta Lei ou não ocorrendo a prorrogação do instrumento de concessão de uso, importará na rescisão pura e simples da presente concessão de uso, revertendo os bens ao Patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou aviso.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:44532CB6