ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1524.2022

LEI Nº 1524 de 21 de novembro 2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei que estão devidamente autorizadas pelas Leis Municipais nº. 1491/2021 – LOA para 2022, Lei nº. 1545/2021 – LDO para o exercício de 2022 e Lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025 aprovou o seguinte:

 

ART. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor crédito no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender à programação discriminada abaixo, em conformidade com o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

04

1001

01.001.01.031.0001.2.001

Diárias – Pessoal Civil

3.3.90.14

55.000,00

05

1001

01.001.01.031.0001.2.001

Material de Consumo

3.3.90.30

83.000,00

07

1001

01.001.01.031.0001.2.001

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.39

32.000,00

 

ART. 2.º - Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), assim especificado:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

01

1001

01.001.01.031.0001.1.001

Obras e Instalações

4.4.90.51

170.000,00

 

ART. 3.º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais Leis Municipais nº. 1491/2021 – LOA para 2022, Lei nº. 1545/2021 – LDO para o exercício de 2022 e Lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, em 21 de novembro de 2022.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:445459E1