ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3286/203

Súmula - Estabelece a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no orçamento do exercício corrente (2023), e dá outras providências.

 

O Sr. ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paiçandu e autorização contida na Lei Municipal no 3202/22 de 28 de outubro de 2023, sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1o) Fica aberto, no exercício corrente (2023), Lei Orçamentária Anual nº3202/2022 de 08 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional especial no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e Doze Mil Reais), destinado a atender a seguinte dotação:

 

Funcional/categoria

Descrição

 

 

01.001.01.031.0001.2.101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

0.1.001

212.000,00

3.3.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

0.1.001

12.000,00

4.4.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terc.- Pessoa Jur.

0.1.001

50.000,00

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

0.1.001

150.000,00

 

Art. 2o- Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, deverá ser utilizado o seguinte:

I – Anulação parcial de dotação

 

Funcional/Categoria

Descrição

Fonte

Valor – R$

01.001.01.031.0001.2.101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

0.1.001

212.000,00

3.3.90.14.00.00.00

Diárias

01.001

30.000,00

3.3.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01.001

25.000,00

3.3.90.35.00.00.00

Serviço de Consultoria

01.001

30.000,00

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serviços de terceiro – Pessoa Fis.

01.001

5.000,00

3.3.90.37.00.00.00

Locação de mão-de-obra

01.001

20.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jur.

01.001

102.000,00

 

Art. 3o- Para fins da compatibilidade prevista na Lei Federal 4.320/64 e na CF/88, fica incluído no PPA 2022-2025 e LDO 2023, a atividade deste Decreto.

 

Art. 4o- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:4459DC69