ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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LEI N° 3286/203
Súmula - Estabelece a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no orçamento do exercício corrente (2023), e dá outras providências.
O Sr. ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paiçandu e autorização contida na Lei Municipal no 3202/22 de 28 de outubro de 2023, sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1o) Fica aberto, no exercício corrente (2023), Lei Orçamentária Anual nº3202/2022 de 08 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional especial no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e Doze Mil Reais), destinado a atender a seguinte dotação:
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Funcional/categoria |
Descrição |
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01.001.01.031.0001.2.101 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
0.1.001 |
212.000,00 |
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3.3.90.93.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
0.1.001 |
12.000,00 |
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4.4.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terc.- Pessoa Jur. |
0.1.001 |
50.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00 |
Obras e Instalações |
0.1.001 |
150.000,00 |
Art. 2o- Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, deverá ser utilizado o seguinte:
I – Anulação parcial de dotação
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Funcional/Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor – R$ |
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01.001.01.031.0001.2.101 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
0.1.001 |
212.000,00 |
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3.3.90.14.00.00.00 |
Diárias |
01.001 |
30.000,00 |
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3.3.90.33.00.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
01.001 |
25.000,00 |
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3.3.90.35.00.00.00 |
Serviço de Consultoria |
01.001 |
30.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00 |
Outros Serviços de terceiro – Pessoa Fis. |
01.001 |
5.000,00 |
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3.3.90.37.00.00.00 |
Locação de mão-de-obra |
01.001 |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jur. |
01.001 |
102.000,00 |
Art. 3o- Para fins da compatibilidade prevista na Lei Federal 4.320/64 e na CF/88, fica incluído no PPA 2022-2025 e LDO 2023, a atividade deste Decreto.
Art. 4o- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:4459DC69