ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2283

LEI ORDNINARIA Nº 2283/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

 

13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário

 

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Especial

 

5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda

 

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

60.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

 

13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário

 

449052 - Equipamentos e material permanente

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

 

5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda

 

339093 - Indenizações e restituições

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

60.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de junho de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:44613E33