ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 961/2025

Lei Municipal n. 961/2025, de 14 de outubro de 2025.

 

Súmula: Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Municipal para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 31 da Lei nº 12/93, de 26 de agosto de 1993.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita de Abatiá, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º: O servidor público aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de trinta e seis meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único. É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório.

 

Art. 2º: Nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 12/93, de 26 de agosto de 1993, o servidor em estágio probatório terá seu desempenho avaliado de acordo com os seguintes fatores:

I - eficiência;

II - idoneidade moral;

III - aptidão;

IV - disciplina;

V – assiduidade;

VI – pontualidade;

VII - dedicação ao serviço;

VIII – respeito às normas aplicáveis.

 

Art. 3º: A avaliação dos fatores de que trata o art. 2º será realizada pela chefia imediata do servidor, pelo próprio servidor e pelos pares integrantes da equipe de trabalho.

§ 1º A avaliação por pares será dispensada quando não houver, no mínimo, três pares que satisfaçam as seguintes condições:

I - sejam servidores estáveis; e

II - tenham mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor avaliado.

 

Art. 4º O resultado de cada ciclo avaliativo terá pontuação máxima de cem pontos, observadas as seguintes proporções:

I - quando houver avaliação por pares:

a) 60% (sessenta por cento), para os conceitos atribuídos pela chefia imediata;

b) 25% (vinte e cinco por cento), para os conceitos atribuídos pelos pares; e

c) 15% (quinze por cento), para os conceitos atribuídos pelo próprio servidor.

II - quando não houver avaliação por pares:

a) 72,5% (setenta e dois inteiros e cinco décimos por cento), para os conceitos atribuídos pela chefia imediata; e

b) 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), para os conceitos atribuídos pelo próprio servidor.

 

Art. 5º O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o ciclo avaliativo será avaliado pelos responsáveis na unidade em que houver permanecido por mais tempo.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ter permanecido o mesmo tempo em diferentes unidades organizacionais, ele será avaliado pelos responsáveis na unidade em que se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo.

 

Art. 6º Será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório o servidor que:

I - obtiver média igual ou superior a oitenta pontos, calculada com base nos resultados dos três ciclos avaliativos; e

II - apresentar o certificado de conclusão de programa de desenvolvimento inicial.

 

Art. 7º A Administração Pública disponibilizará programa de desenvolvimento inicial aos servidores públicos em estágio probatório que abrangerá, no mínimo, os seguintes conteúdos:

I - organização da administração pública federal;

II - integridade e ética no serviço público;

III - organização do Estado Democrático de Direito no País;

IV - políticas públicas e desenvolvimento nacional;

V - letramento digital; e

VI - gestão do conhecimento e da comunicação.

§ 1º Os servidores deverão concluir as ações de desenvolvimento previstas no programa de desenvolvimento inicial até o encerramento do segundo ciclo avaliativo.

§ 2º As ações de desenvolvimento previstas no programa de desenvolvimento inicial serão:

I - realizadas durante a jornada de trabalho do servidor; e

II - consideradas como serviço, mediante pactuação com a chefia imediata, respeitadas as necessidades do serviço.

 

Art. 8º. A chefia imediata acompanhará o desenvolvimento do servidor em estágio probatório que estiver em exercício na sua unidade, em todos os ciclos avaliativos, por meio das seguintes ações:

I - receber e orientar o servidor;

II - monitorar regularmente o desempenho do servidor;

III - informar o servidor sobre o seu desempenho, de forma contínua e estruturada;

IV - indicar, em instrumento de planejamento, as necessidades de desenvolvimento do servidor e incentivar a sua participação; e

V - estabelecer o alinhamento das atividades, das entregas e dos resultados individuais esperados do servidor.

 

Art. 9º. A Administração Municipal instituirá comissão de avaliação especial de desempenho, de que trata o art. 41, § 4º, da Constituição, com as seguintes competências:

I - acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos avaliativos do estágio probatório;

II - decidir os recursos interpostos relativos ao resultado de cada ciclo avaliativo;

III - zelar pelo cumprimento dos prazos dos ciclos avaliativos previstos nesta lei. e

IV - analisar e consolidar o resultado dos ciclos avaliativos.

§ 1º A comissão de avaliação especial de desempenho será composta por servidores estáveis.

§ 2º A comissão de avaliação especial de desempenho deverá ter, no mínimo, três integrantes, sempre em número ímpar.

 

Art. 10. Encerrado o terceiro ciclo avaliativo, a comissão de avaliação especial de desempenho submeterá o resultado da avaliação especial de desempenho à autoridade competente do órgão para homologação, nos termos do disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 12/93, de 26 de agosto de 1993.

Parágrafo único. A homologação do resultado final será publicada no Diário Oficial do município, pela autoridade máxima do órgão, no prazo de até vinte dias, contado do término do período de cumprimento do estágio probatório.

 

Art. 11. A homologação do resultado da avaliação especial de desempenho do estágio probatório é condição indispensável para a aquisição da estabilidade pelo servidor.

 

Art. 12. A cada ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, à chefia imediata e, quando houver avaliação pelos pares, aos integrantes da equipe de trabalho, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de ciência do resultado da sua avaliação.

Parágrafo único. A chefia imediata e os integrantes da equipe de trabalho apreciarão, no prazo de trinta dias, o pedido de reconsideração de suas respectivas avaliações, e, na hipótese de acolhimento, total ou parcial, atribuirão nova nota ao servidor.

 

Art. 13. Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá interpor recurso, no prazo de trinta dias, contado da data de ciência do resultado do pedido de reconsideração.

§ 1º O recurso será encaminhado à comissão de avaliação especial de desempenho, que o apreciará, mediante parecer conclusivo com o resultado de sua análise, no prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento.

§ 2º O parecer conclusivo será encaminhado à unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade para registro e ciência do servidor.

§ 3º Da decisão de que trata o § 1º não caberá recurso.

 

Art. 14. A decisão dos pedidos de recurso será fundamentada e considerará a análise dos registros de acompanhamento do desempenho do servidor, dos resultados das avaliações de desempenho no estágio probatório, dos pedidos de reconsideração e das suas decisões, e das interposições de recursos.

Parágrafo único. A comissão de avaliação especial de desempenho poderá, durante o período destinado ao julgamento do recurso, solicitar esclarecimentos a respeito das informações constantes dos autos à chefia imediata, ao próprio servidor e a outros integrantes da equipe.

 

Art. 15. A comissão de avaliação especial de desempenho atribuirá nova nota ao servidor em relação à avaliação contestada, na hipótese de a comissão deferir, total ou parcialmente, o recurso.

 

Art. 16. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 12/93, de 26 de agosto de 1993.

 

Art. 17. Compete à autoridade máxima do órgão:

a) homologar o estágio probatório do servidor, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos inferiores imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação, salvo disposição em contrário em legislação específica;

b) garantir os recursos e as ferramentas necessárias ao desempenho das funções dos servidores em estágio probatório;

c) zelar pelo cumprimento das regras estabelecidas para a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório; e

d) garantir a transparência de todo o processo.

Art. 18. Compete à Divisão de Pessoal:

a) desenvolver programas de integração do servidor em estágio probatório, que contemplem, no mínimo, a apresentação e o funcionamento do órgão e de suas competências específicas;

b) participação do servidor em estágio probatório no programa de desenvolvimento inicial;

c) realizar o levantamento das necessidades de desenvolvimento;

d) incentivar as chefias imediatas e dar condições para a participação em ações de desenvolvimento voltadas ao exercício da liderança, à prevenção e combate ao assédio moral e sexual no trabalho e a todas as formas de discriminação;

e) monitorar a participação do servidor em estágio probatório no programa de desenvolvimento inicial;

f) consolidar o levantamento de necessidades de desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais, nos termos da Política de Desenvolvimento de Pessoal;

g) promover o desenvolvimento do servidor em estágio probatório nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação do órgão ou da entidade;

h) manter os registros atualizados sobre o processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório;

i) fornecer ao servidor em estágio probatório acesso a recursos e a ferramentas, solicitadas pela sua chefia imediata, que o ajude a desempenhar as suas funções.

Parágrafo único. A Divisão de Pessoal deverá registrar a motivação da reprovação do servidor em estágio probatório.

 

Art. 19. Compete à chefia imediata do servidor em estágio probatório:

a) promover o acolhimento e a integração do servidor em estágio probatório;

b) estabelecer de forma clara e objetiva o alinhamento das atividades, das entregas e dos resultados individuais esperados do servidor em estágio probatório;

c) monitorar regularmente o desempenho do servidor em estágio probatório e dar retorno contínuo sobre o seu desempenho;

d) indicar, no plano de desenvolvimento de pessoas e em outro instrumento de planejamento, caso houver, as necessidades de desenvolvimento do e) servidor em estágio probatório e incentivar a sua participação em ações de desenvolvimento;

e) participar de forma ativa de cada ciclo avaliativo do servidor em estágio probatório, envolvendo-se em todas as etapas do processo;

f) observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração para fins de estágio probatório;

g) conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva, baseando-se nos fatores previamente estabelecidos no art. 31 da Lei nº 12/93, de 26 de agosto de 1993, e em legislação específica, se for o caso;

h) pactuar conjuntamente com o servidor em estágio probatório e com os integrantes da equipe de trabalho quais pares irão realizar a avaliação de desempenho em cada ciclo avaliativo, quando houver a avaliação de pares;

i) participar de ações de desenvolvimento voltadas ao exercício da liderança, à prevenção e combate ao assédio moral e sexual no trabalho e a todas as formas de discriminação;

j) pactuar com o servidor em estágio probatório a participação no programa de desenvolvimento inicial;

k) acompanhar periodicamente o cumprimento da carga horária mínima do programa de desenvolvimento inicial a ser realizada pelo servidor em estágio probatório.

 

Art. 20. Compete ao servidor em estágio probatório:

a) desempenhar suas atribuições com ética, integridade, eficiência, iniciativa, compromisso e responsabilidade;

b) dialogar com a chefia imediata sobre eventuais necessidades, especialmente aquelas relacionadas às condições de trabalho e aos recursos de acessibilidade para servidores com deficiência;

c) conhecer e cumprir as normas, os procedimentos e os regulamentos internos do órgão ou da entidade e da unidade onde irá atuar;

d) abster-se de envolvimento político e da participação em atos e ações que possam denegrir a função pública ou causar transtornos administrativos;

e) buscar desenvolver as competências necessárias à consecução da excelência na atuação do seu órgão ou da sua entidade;

f) participar de programa de desenvolvimento inicial;

g) observar os prazos dos ciclos avaliativos, dos pedidos de reconsideração e de recurso para fins de estágio probatório;

h) dar ciência dos resultados das avaliações para fins de estágio probatório;

i) participar de forma ativa em cada ciclo avaliativo, envolvendo-se em todas as etapas do processo;

j) pactuar com a sua chefia imediata momentos de retorno contínuo sobre o seu desempenho, inclusive com a indicação de necessidades de desenvolvimento e;

k) demonstrar abertura ao retorno recebido durante os ciclos avaliativos, utilizando as orientações fornecidas como oportunidades de melhoria e desenvolvimento pessoal e profissional.

 

Art. 21 Compete aos pares integrantes da equipe de trabalho designados a avaliar o servidor em estágio probatório:

a) acolher e integrar o servidor em estágio probatório;

b) acompanhar o desempenho do servidor em estágio probatório;

c) cooperar para o desenvolvimento em serviço do servidor em estágio probatório;

d) observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração para fins de estágio probatório; e

e) conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva, baseando-se nos fatores previamente estabelecidos no art. 31 da Lei nº 12/93, de 26 de agosto de 1993, e em legislação específica, se for o caso.

 

Art. 22. A inscrição, a participação e a solicitação de aproveitamento no programa de desenvolvimento inicial são de responsabilidade do servidor em estágio probatório.

§ 1º Até o final do segundo ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório deverá realizar 100% (cem por cento) da carga horária total do programa.

§ 2º Na hipótese da não conclusão da carga horária prevista no § 1º:

o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa devidamente fundamentada; e

a chefia imediata do servidor em estágio probatório deverá levar em consideração a justificativa apresentada ao atribuir as notas relativas aos fatores responsabilidade e disciplina na avaliação do segundo ciclo.

§ 3º Até o final do primeiro trimestre do terceiro ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório deverá realizar a carga horária remanescente do programa.

§ 4º Caso o servidor em estágio probatório não conclua a carga horária remanescente prevista nos §§ 1º e 3º, a chefia imediata deverá levar em consideração a justificativa apresentada ao atribuir as notas relativas aos fatores responsabilidade e disciplina na avaliação do terceiro ciclo.

§ 5º. A chefia imediata deverá liberar o servidor em estágio probatório para a realização do programa durante a jornada de trabalho, considerando como ação de desenvolvimento em serviço, respeitadas as necessidades do trabalho.

 

Art. 23. Caso o servidor em estágio probatório se encontre nas hipóteses de licença gestante, adotante ou paternidade, e não concluir o programa de desenvolvimento inicial ao final do segundo ciclo avaliativo, deverá fazê-lo em no máximo noventa dias do fim da licença.

 

Art. 24. O estágio probatório não será homologado até que o servidor em estágio probatório conclua o programa de desenvolvimento inicial.

 

Art. 25. Durante cada ciclo avaliativo, a Divisão de Pessoal deverá informar o fluxo, os prazos e as regras da avaliação a todos os atores envolvidos.

§ 1º A quantidade de pares avaliadores para cada servidor em estágio probatório é de no mínimo três e no máximo cinco.

§ 2º Na hipótese de não haver a pactuação para avaliação por pares antes do início do período de avaliação, a definição da composição da equipe para realizar a avaliação dos pares será de responsabilidade da chefia imediata.

 

Art. 26. Ao final de cada ciclo avaliativo, a avaliação da chefia imediata do servidor em estágio probatório, do próprio servidor e, havendo a modalidade, também a dos pares deverá ser feita em até trinta dias.

 

Art. 27. Ao final do terceiro ciclo avaliativo, a comissão de avaliação especial de desempenho realizará a avaliação especial de desempenho que será submetida à autoridade de que trata o art. 3º.

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput, a comissão poderá solicitar esclarecimentos à chefia imediata do servidor em estágio probatório, ao próprio servidor e aos seus pares.

§ 2º Na hipótese de ocorrer fato novo que possa impactar no resultado final da avaliação especial de desempenho do servidor nos quatros meses finais do estágio probatório, a comissão de avaliação especial de desempenho deverá apresentar manifestação no prazo de dez dias, a ser encaminhada à autoridade de que trata o art. 3º.

 

Art. 28. Para fins de avaliação de desempenho do estágio probatório, a chefia imediata do servidor, o próprio servidor em estágio probatório e os seus pares avaliadores, quando houver, deverão atribuir pontuação, em número inteiro, para cada um dos fatores previstos no art. 31 da Lei nº 12/93, de 26 de agosto de 1993, a serem avaliados, conforme disposto no Anexo I.

§ 1º Para fins de transparência, melhor compreensão do desempenho, retorno contínuo e oportunidade de melhoria do servidor em estágio probatório, para cada nota atribuída aos fatores, os avaliadores poderão apresentar justificativa.

§ 2º Na ausência ou no afastamento da chefia imediata, a autoridade substituta deverá realizar a avaliação.

§ 3º Na ausência ou no afastamento da autoridade titular e da substituta, a avaliação deverá ser feita pela autoridade imediatamente superior à chefia imediata do servidor em estágio probatório.

§ 4º. Caso a autoridade substituta realize a avaliação como chefia imediata do servidor em estágio probatório, não poderá participar da avaliação de pares.

§ 5º. A nota de avaliação dos pares será calculada com base na média aritmética das notas dadas por cada par, sendo que a nota fracionada deverá ser arredondada para mais.

§ 6º. O servidor em estágio probatório que se encontre nas hipóteses de licenças durante o período de avaliação de quaisquer dos ciclos avaliativos, deverá ter sua avaliação realizada no prazo máximo de trinta dias contado do fim da licença.

§ 7º. O servidor em estágio probatório que se encontre na hipótese de cessão a outro órgão terá sua avaliação realizada pela sua chefia imediata e pelos seus pares integrantes da equipe de trabalho, quando houver, de seu órgão de exercício.

 

Art. 29. A soma da pontuação máxima de cada descritor dos fatores previstos no Anexo I deverá totalizar cem pontos.

§ 3º A pontuação dos descritores de cada fator previstos no Anexo I não poderá ser inferior a dois pontos.

 

Art. 30. A nota final de cada ciclo avaliativo será apurada na proporção prevista no art. 4º desta Lei.

§ 1º Para a apuração do resultado final do estágio probatório do servidor, a comissão de avaliação especial de desempenho consolidará, na avaliação especial de desempenho do estágio probatório, as notas atribuídas nos três ciclos avaliativos, por meio da média aritmética da nota de cada ciclo.

§ 2º Na hipótese de a média aritmética das notas de que trata o § 1º do caput, resultar em número fracionado, o mesmo deverá ser arredondado para mais.

§ 3º Serão atribuídos os conceitos descritos no Anexo II a cada ciclo avaliativo e à avaliação especial de desempenho, de acordo com as respectivas notas, para fins de homologação do estágio probatório.

§ 3º A ciência do servidor em estágio probatório do resultado da avaliação em cada ciclo avaliativo é condição indispensável para a apresentação do pedido de reconsideração e do recurso.

 

Art. 31. Na hipótese de o servidor em estágio probatório ter atingido o conceito excepcional no resultado final da avaliação especial de desempenho, constará o referido conceito em destaque na publicação da homologação, para fins de reconhecimento e valorização.

 

Art. 32. Durante cada ciclo avaliativo do estágio probatório, a sua chefia imediata:

a) deverá apontar as necessidades de desenvolvimento complementares; e

b) poderá identificar a necessidade de realocação interna devidamente justificada.

 

Art. 33. A chefia imediata em conjunto com o servidor em estágio probatório que atingir conceito inadequado ou insuficiente em qualquer um dos ciclos avaliativos deverá elaborar plano de ação para a melhoria do desempenho do servidor.

 

Art. 34. A Administração municipal deverá designar os membros da comissão de avaliação especial de desempenho sendo:

a) um representante da Procuradoria Jurídica, que a presidirá, para fins de assegurar a legalidade do procedimento; e

b) os demais, servidores estáveis.

§ 1º Cada titular terá uma suplência, que atuará em suas ausências e impedimentos.

§ 2º O mandato dos membros da comissão terá duração de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

§ 3º Na vacância do membro titular, assumirá seu respectivo suplente até o término do mandato daquele.

 

Art. 35. O estágio probatório deverá ser suspenso nas hipóteses das licenças previstas na lei nº 12/93, de 26 de agosto de 1993, excetuadas as licenças gestante, adotante e paternidade.

 

Art. 36. Para fins de racionalização de recursos financeiros e padronização de procedimentos, os órgãos deverão utilizar tanto quanto possível a solução digital para o processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório.

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, aos 14 dias do mÊs de Outubro de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA SOUZA CHAVES

Prefeita

 

ANEXO I

 

Fatores previstos no art. 31 da Lei nº 12/93, de 1993.

Descritores de avaliação de desempenho

Pontuação máxima

Eficiência (Fatores de avaliação para os servidores em estágio probatório que não atuam diretamente com atendimento ao público externo ou interno)

Cumpre as atividades demandadas ou pactuadas no prazo estabelecido de forma eficiente e eficaz.

8

 

Identifica oportunidades para otimizar a sua atuação.

8

 

Demonstra uma mentalidade orientada para soluções, superando desafios para alcançar resultados.

8

 

Realiza as atividades atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos, necessitando de poucas correções e/ou complementações.

8

 

Demonstra competência técnica necessária à execução de suas atividades.

8

Eficiência (Fatores de avaliação para os servidores em estágio probatório que atuam diretamente com atendimento ao público externo ou interno)

Cumpre as atividades demandadas ou pactuadas no prazo estabelecido de forma eficiente e eficaz.

8

 

Identifica oportunidades para otimizar a sua atuação.

8

 

Demonstra uma mentalidade orientada para soluções, superando desafios para alcançar resultados.

8

 

Realiza o atendimento ao público com clareza e assertividade, esclarecendo dúvidas sempre que necessário de forma humanizada, garantindo o tratamento cordial e o respeito à diversidade.

8

 

Demonstra competência técnica necessária à execução de suas atividades.

8

Aptidão

Age de forma proativa e perspicaz, de acordo com as normas e com as legislações pertinentes.

5

 

Busca constantemente o desenvolvimento, a proficiência e o aprimoramento profissional.

5

 

Coloca-se à disposição da administração, espontaneamente, para aprender e executar outros serviços e auxiliar os integrantes de equipe.

5

Idoneidade moral

Assume os resultados positivos e negativos decorrentes de sua atuação.

5

 

Zela pelo patrimônio público, evita desperdícios de material e gastos desnecessários.

5

Dedicação ao serviço

Cumpre as suas obrigações funcionais e compromissos pactuados.

5

Disciplina

Cumpre as normas legais, regulamentos e procedimentos estabelecidos pelo órgão ou entidade.

5

 

Segue as orientações da chefia imediata.

5

 

Procede de maneira ética, assegurando a credibilidade do órgão ou entidade.

5

Pontualidade

Comparece regularmente ao trabalho, cumprindo integralmente sua jornada de trabalho e a execução das atividades.

7

Assiduidade (Fatores de avaliação para os servidores em estágio probatório que estão no regime de controle de frequência).

Mantem-se presente e garante a continuidade das atividades sem interrupções desnecessárias.

6

 

Informa à chefia imediata, tempestivamente, sobre imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou cumprimento da sua jornada de trabalho.

2

Assiduidade (Fatores de avaliação para os servidores em estágio probatório participantes do Programa de Desempenho.

Participa ativamente das atividades.

7

 

Permanece disponível para contato no período definido no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, observado o horário de funcionamento do órgão ou entidade.

6

 

Informa, tempestivamente, a ocorrência de imprevistos que comprometam a entrega das atividades acordadas ou ausência em eventos pré-agendados.

2

 

ANEXO II

 

Conceito

Descrição

Nota

Excepcional

Desempenho muito acima das expectativas.

96 a 100

Alto Desempenho

Desempenho acima do esperado.

91 a 95

Adequado

Desempenho conforme o esperado.

80 a 90

Inadequado

Desempenho abaixo do esperado com contribuições limitadas e necessidade de melhorias substanciais.

51 a 79

Insuficiente

Desempenho muito abaixo do esperado.

Até 50

 

ANEXO III

 

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, CPF, matrícula nº , nos termos do art. 000 da Lei nº 00/2025, comprometo-me a apresentar o certificado de conclusão do Programa de Desenvolvimento Inicial em no máximo noventa dias.

JUSTIFICATIVA

 

ANEXAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, CASO HOUVER.

LOCAL, / /

Assinatura do servidor em estágio probatório:

Assinatura da chefia imediata:

 

Data: ____/ ____/ ________

Anuência da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho:


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:44678E88