ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.673, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Valorização e Conscientização da Psicopedagogia no Município de Pato Branco, institui o Dia Municipal do Psicopedagogo e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa Municipal de Valorização e Conscientização da Psicopedagogia, com a finalidade de promover o reconhecimento da atuação dos profissionais da psicopedagogia e ampliar a conscientização da sociedade sobre sua importância para o desenvolvimento educacional, social e humano.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - divulgar o papel da psicopedagogia na prevenção, identificação, avaliação e intervenção das dificuldades e transtornos de aprendizagem;
II - promover ações educativas e de conscientização voltadas à comunidade escolar, às famílias e à população em geral;
III - incentivar a realização de palestras, seminários, campanhas, fóruns, encontros e demais atividades relacionadas à psicopedagogia;
IV - estimular a integração entre profissionais da área, instituições de ensino, órgãos públicos, entidades representativas e a sociedade civil;
V - valorizar a atuação dos psicopedagogos e sua contribuição para a melhoria da qualidade da educação e da inclusão educacional.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público poderá promover ou apoiar ações, eventos e atividades educativas, diretamente ou em parceria com instituições públicas e privadas, entidades representativas, organizações da sociedade civil e profissionais da área.
Art. 4º Fica instituído o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.
Art. 5º O Dia Municipal do Psicopedagogo fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pela coordenação, implementação e promoção das ações previstas nesta Lei, podendo atuar em parceria com outras secretarias municipais, instituições de ensino, entidades representativas da Psicopedagogia e organizações da sociedade civil.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:4468268E