ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 635/2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, agentes de endemias e outros servidores para combate à epidemia de dengue e dá outras providências.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Abatiá, Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º: O Poder Executivo, no uso de suas prerrogativas, poderá declarar Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência no Município, mediante Decreto que especifique a situação anormal, especialmente quanto à epidemia de Dengue já identificada pelas autoridades de Saúde.

 

Art. 2°: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante processo seletivo simplificado, por prazo determinado de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, 06 (seis) Agentes de Endemias e 03 (três) Auxiliares de Serviços Gerais visando o combate à Dengue e outros vetores.

Parágrafo 1º: Os servidores contratados realizarão qualquer atividade necessária no combate à epidemia, cujas atribuições serão fixadas por resolução da autoridade administrativa da Secretaria Municipal da Saúde.

Parágrafo 2º: Os servidores contratados cumprirão horário de trabalho diferenciado, podendo ser fracionado, conforme a necessidade do serviço.

Parágrafo 3º: A contratação se dará conforme a necessidade do serviço. A redução da quantidade dos servidores contratados observará, para a dispensa, o critério de classificação no processo seletivo, recaindo a dispensa sobre o último colocado contratado.

 

Art. 3º: A remuneração será idêntica aos dos servidores efetivos do quadro próprio do município, relativo ao mesmo cargo, com os acréscimos legais a que fizerem jus.

 

 Art. 4º: Considerando as peculiaridades das atividades emergenciais que serão desenvolvidas, o Edital do Processo Seletivo poderá dispor sobre a quantidade de vagas reservadas para o sexo feminino e masculino.

 

Art. 5º: Havendo participação de voluntários no combate à epidemia, o Município poderá custear as despesas com alimentação de pessoal, bem como ressarcir outras despesas ocasionadas pela utilização de equipamentos e máquinas de propriedade de particulares.

 

Art. 6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, aos 22 de abril de 2015.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:4468D79C